JUL
08
Estado não pode legislar sobre telecomunicações, diz
PGR
A Lei
paulista que determina às empresas de telefonia do estado a discriminação
nas contas mensais dos pulsos cobrados nas ligações locais deve ser
suspensa, na opinião da Procuradoria-Geral da República. O parecer foi
enviado ao Supremo Tribunal Federal. A Lei 12.155, de 2005, foi
questionada no STF
Fonte: Conjur, de 1°/07/2008
Offshore foi aberta a pedido do grupo Alstom, diz
francês
Engenheiro
francês contratado em 1996 pela Alstom para fazer assistência técnica e
comercial para viabilização de contrato com a Eletropaulo, Jean Pierre
Courtadon confirma a ação do principal suspeito de negociação de propina
entre a multinacional e o governo paulista, o empresário Claudio Luiz
Petrechen Mendes. A Alstom é investigada no Brasil, na Suíça e França por
suposto pagamento de propina para obter contratos com estatais
Fonte: Estado de S. Paulo, de 1°/07/2008
Contrato, mesmo sem licitação, ficou válido por 26
anos
O contrato Gisel (Grupo Industrial para o Sistema da Eletropaulo) foi conquistado em 1983 pelo consórcio formado pela Alstom, Cegelec, ABB e Lorenzetti. Continuou a ser utilizado até 2006. Houve financiamento federal para esse projeto. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 1°/07/2008
Cartilha orienta "animal político" durante
eleição
Com a
ressalva de que nenhuma autoridade ou agente público deixa de ser um
"animal político", a cartilha que o governo federal começa a distribuir
nesta semana com orientações sobre como agir no período que antecede as
eleições pede "atenção redobrada" com a legalidade e lista uma série de
restrições aos servidores públicos nos próximos três meses. Mas deixa
claro, ao mesmo tempo, que é possível combinar o ato de fazer política com
a lei. Clique
aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 1°/07/2008
Entidades de classe contestam Súmula Vinculante nº 5 do Supremo
A Súmula Vinculante 5 do STF (Supremo Tribunal Federal), que estabelece a não necessidade de defesa técnica por advogado durante o PAD (processo administrativo disciplinar), ganhou um reforço no pedido de cancelamento, que será ajuizado pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Clique aqui
Fonte: Última Instância, de 1°/07/2008
Disputa de advogados por divisão de honorários chega
ao STJ
A disputa
judicial entre dois advogados pela partilha de R$ 2,8 milhões em
honorários pagos pelo Banco do Brasil chegou ao Superior de Tribunal de
Justiça em recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio
de Janeiro. A Quarta Turma rejeitou o recurso com base nas súmulas 5 e 7
do STJ. Clique
aqui
Fonte: site do STJ, de 30/06/2008
Aprovado aumento de até 12% para professor
estadual
Os deputados paulistas aprovaram na noite desta segunda-feira, 30, projeto de lei enviado pelo governador José Serra que garante reajuste de até 12,2% do salário-base dos profissionais da rede estadual de Educação. O piso mínimo do professor, PEB I (1ª a 4ª série) em jornada de 40 horas semanais, passa de R$ 1.166,83 para R$ 1.309,17. Para PEB 2 (5ª a 8ª e Ensino Médio) em 40 horas vai de R$ 1350,75 para R$ 1501,50. O benefício será pago em agosto e é retroativo a julho.
Fonte: site do Governo de SP, de 1°/07/2008
CNJ quer unificar numeração dos processos em todo o País
Depois de discutir a unificação das tabelas processuais, o Conselho Nacional de Justiça quer unificar a numeração dos processos, procedimentos que buscam dar unidade ao Poder Judiciário. Para isso reuniu em Brasília, na sexta-feira, 27, representantes dos tribunais estaduais, federais, eleitorais, militares e do Supremo Tribunal Federal. A idéia, segundo o juiz do trabalho em auxílio à Presidência do CNJ, Rubens Curado Silveira, é facilitar a comunicação dos tribunais em todo o Brasil para possibilitar uma identificação única do processo, independente da sua origem. Clique aqui
Fonte: Diário de Notícias, de 1°/07/2008
