LEI COMPLEMENTAR Nº 1050, DE 24 DE JUNHO DE 2008 

Institui no Quadro da Defensoria Pública do Estado, as classes de apoio que especifica e dá providências correlatas. Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Lei Complementar, de 25/06/2008

Compulsória aos 75  

O MUNDO jurídico está em polvorosa com a perspectiva de aprovação da proposta de emenda constitucional nº 457, que eleva de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória no serviço público. Para a esmagadora maioria dos servidores, a alteração é inócua, pois eles costumam aposentar-se tão logo reúnam a idade mínima e o tempo de contribuição necessários para fazê-lo -o que tende a ocorrer antes dos 70. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 25/06/2008

Fixação de subtetos para servidores do DF e dos Estados é legal, diz PGR

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, fez um parecer no qual afirma que é constitucional a fixação de subtetos remuneratórios diferentes para os servidores públicos estaduais e do Distrito Federal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 24/06/2008

CNJ lança sistema que permite acesso a dados do Judiciário

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) lança nesta terça-feira (24/6) o Sistema Justiça Aberta, com o objetivo de permitir que qualquer cidadão tenha acesso aos dados estatísticos do Judiciário, por meio da Internet. Clique aqui 

Fonte: Última Instância, de 24/06/2008

PEC prevê idade mínima de 35 anos para juiz e procurador 

Uma Proposta de Emenda à Constituição deve gerar polêmica entre juízes e procuradores. A PEC 260/08, de autoria do deputado Décio Lima (PT-SC), altera os requisitos para ingresso nas carreiras na magistratura e no Ministério Público. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 25/06/2008

1988-2008: Vinte anos de Ações Diretas de Inconstitucionalidade  

4.081. Este é o número de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988, até 31 de maio último. Em 20 anos, a ADI tem servido para a mais alta Corte brasileira discutir grandes temas nacionais, como aconteceu recentemente com o debate das pesquisas com células-tronco embrionárias. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 25/06/2008

STJ abrirá sindicância sobre integrante do TCE

Suspeito de participação no esquema de pagamento de propina pela Alstom a integrantes do governo tucano paulista, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Robson Marinho, será agora investigado por uma sindicância no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ação será aberta a pedido do Ministério Público Federal, que encaminhou um ofício a Brasília solicitando providências cabíveis sobre Marinho. Ele tem foro privilegiado por ser integrante do TCE. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 25/06/2008