A aberração dos precatórios

Muitos não se dão conta de que a própria existência dos chamados "precatórios" é uma aberração ético-jurídica. Se é o Estado que estabelece e garante a tutela jurisdicional que protege todos os cidadãos de uma sociedade, "dando a cada um o que é seu" por meio de decisão coercitiva de um de seus Poderes - o Judiciário -, como explicar que este mesmo Estado, por outro de seus Poderes - o Executivo -, despreze sistematicamente os direitos alheios, não pagando o que deve aos cidadãos mesmo se condenado, judicialmente, a fazê-lo? Na origem etimológica da palavra - que vem do precatoriu latino - já está o desequilíbrio descabido da relação Estado/Cidadãos, visto que o termo significa um "pedido" do cidadão à autoridade. Ora, por que pedir - e não cobrar - aquilo a que se tem direito por decisão da Justiça? Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, seção Opinião, de 21/06/2008

Procuradoria de São Paulo lança Portal dos Precatórios

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE) lançou o Portal dos Precatórios. O serviço pretende dar transparência à tramitação dos precatórios e facilitar o acesso de credores e advogados às informações sobre seus títulos. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 21/06/2006

MP não pode propor ação para complementar indenizações do DPVAT

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público (MP) não tem legitimidade para propor ação civil pública visando garantir a complementação do pagamento de indenizações pelo seguro obrigatório de danos pessoais, o DPVAT. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 21/06/2008

Brasil fornece precatórios para mercado de alto risco

Um mercado de alto risco que só existe no Brasil começa a atrair investidores nacionais e estrangeiros. Com o mercado de títulos "subprime" (segunda linha) fechado nos EUA, bancos e fundos dispostos a arriscar uma parcela de seu patrimônio descobriram no Brasil papéis de altíssimo retorno: os precatórios, créditos expedidos pela Justiça, originários de processos contra o poder público e sem possibilidade de recurso. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 23/06/2008

Sindicatos recebem verba para defender o amianto

Entidades sindicais recebem dinheiro e patrocínio de indústrias que extraem e utilizam amianto na produção de telhas e caixas-d'água para defender o uso desse mineral, comprovadamente cancerígeno, no país. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 23/06/2008

Saiba como garantir a  revisão de 88 correta

Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que se aposentaram depois de 1988, mas que já haviam completado as condições para adquirir o benefício antes, podem conseguir um aumento médio de 34,57%. Para isso, devem conseguir, na Justiça, que o cálculo do benefício seja refeito para a data em que adquiriram o direito de se aposentar. Clique aqui

Fonte: Agora São Paulo, de 23/06/2008

Comunicado do Centro de Estudos I

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado comunica aos Procuradores do Estado que se encontram abertas 3 vagas para o Simpósio Licitações para Obras e Serviços de Engenharia, a realizar-se no dia 31-7-2008, das 8h30 às 18h30, no auditório da NDJ Simpósios e Treinamentos Ltda., sito na Rua Conselheiro Crispiniano, 344 - 6º andar, São Paulo, SP, com a seguinte programação: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/06/2008

Comunicado do Centro de Estudos II

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, por determinação do Procurador Geral do Estado, convoca os Procuradores abaixo relacionados, para participarem do Fórum Reforma Tributária com a seguinte programação: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/06/2008