PEC 12/06: CCJ aprova substitutivo do senador Valdir Raupp; embate agora será no plenário 

A Comissão de Constituição (CCJ) aprovou hoje (18), em votação simbólica, o substitutivo do líder do PMDB no Senado, Valdir Raupp (RO), à PEC 12/2006, que trata de uma nova forma para quitação pelos Estados e Municípios das dívidas oriundas de sentenças judiciais, os chamados precatórios. Agora, a matéria será enviada para votação no plenário da Casa. Clique aqui 

Fonte: site do Diap, de 19/06/2008

Mudanças previdenciárias no funcionalismo foram complexas

Desde a Constituição 1988 já foram aprovadas três emendas à Constituição (20/98, 41/03 e 47/05), com alterações substantivas na previdência dos servidores públicos, conforme segue. Antes da Emenda 20/98, as regras previdenciárias dos servidores eram absolutamente simples. Além das aposentadorias compulsórias (aos 70 anos) e por idade (aos 65 anos, os homens e aos 60, as mulheres), havia a aposentadoria por tempo de serviço, que poderia ser proporcional ou integral, e as aposentadorias especiais (professores, magistrados, etc). Clique aqui

Fonte: Conjur, de 19/06/2008

PPS questiona MP 431 que retirou a paridade de reajuste de servidores inativos com ativos

O Partido Popular Socialista (PPS) ajuizou, nesta quinta-feira (18), no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4096, com pedido de liminar, impugnando o artigo 171 da Medida Provisória (MP) 431, baixada em 14 de maio deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 19/06/2008

Fazenda de SP prepara nova operação em nota paulista

Os fiscais da Secretaria da Fazenda paulista e Procon-SP preparam megaoperação para verificar se cerca de mil restaurantes, bares, cafés, lojas e outros estabelecimentos comerciais estão emitindo a Nota Fiscal Paulista. Também vão apurar se os comerciantes cumprem a lei que criou o projeto da nota paulista e registram o documento fiscal no sistema da Fazenda, para que o consumidor receba, em forma de crédito, parte do ICMS pago em suas compras. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 19/06/2008

Supremo aprova 10ª Súmula Vinculante

O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de aprovar a décima súmula vinculante da Corte, que versa sobre o princípio constitucional da reserva de plenário, disposto no artigo 97 da Carta da República. A reserva de plenário determina que, somente pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes, os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 18/06/2008

Novas súmulas, 350 e 351, definem questões sobre ICMS e SAT

Entre as novas súmulas aprovadas recentemente pela Primeira Seção está a de número 350, segundo a qual o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 18/06/2008

ANPT é recusada como amicus curiae em ação sobre amianto 

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido da ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho), para ser admitida como “amicus curiae” na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.356. A ação questiona a constitucionalidade da Lei 12.589/2004, de Pernambuco, que proíbe a fabricação, o comércio e o uso de materiais contendo amianto naquele estado. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 19/06/2008

CPI diz que refeição é servida em sacos e há rato em celas 

Depois de cerca de oito meses de trabalho, a CPI do Sistema Carcerário da Câmara concluiu que a situação do sistema prisional é um caos. Presídios superlotados, denúncias de tortura, refeições inadequadas, falta de pessoal, celas com ratos e esgoto a céu aberto foram os principais problemas constatados pelos congressistas, após visita a 18 Estados e 60 estabelecimentos em todo o país. "Grande parte dos presídios visitados não serve nem para bichos", resumiu o relator da comissão, o deputado Domingo Dutra (PT-MA). Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 19/06/2008

Processo administrativo tributário deve ser resgatado 

O processo administrativo tributário é uma garantia constitucional. Conforme dispõe o inciso LV do artigo 5° da Constituição da República, estão assegurados a ampla defesa e o contraditório aos litigantes em processo administrativo. Ainda, no âmbito federal, o artigo 2º da Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) reafirma tal garantia ao contribuinte, versando que este terá acesso a todos os meios inerentes de defesa, sem limitação, e mediante célere tramitação. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 19/06/2008

CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 

A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica que, não haverá sessão ordinária na próxima sexta-feira, dia 20/06/2008. Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/06/2008

Comunicado do Centro de Estudos  

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, por determinação do Procurador Geral do Estado, convoca os Procuradores abaixo relacionados, para participarem do Fórum Reforma Tributária com a seguinte programação: Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/06/2008