JUN
08
Para advogados, aplicar repercussão geral a REs
reduz insegurança jurídica
A decisão
do STF (Supremo Tribunal Federal) de aplicar a repercussão geral a
recursos extraordinários que discutem matérias já pacificadas pelo STF
(Supremo Tribunal Federal), além de desafogar a Corte consideravelmente,
deve reduzir a insegurança jurídica, na medida em que permitirá que os
casos sejam definidos de forma uniforme e mais rapidamente. Clique
aqui
Fonte: Última Instância, de 12/06/2008
Em dois dias, Supremo edita três súmulas
vinculantes
Em duas
sessões consecutivas, o Supremo Tribunal Federal aprovou mais três súmulas
vinculantes. Com isso, são nove as súmulas em vigor —outras seis já foram
publicadas no Diário Oficial da União e estão
Fonte: Última Instância, de 12/06/2008
Benefício de servidor ativo é estendido a
aposentado
Um servidor
público aposentado pode pedir aumento de sua pensão se sua categoria, em
atividade, receber o benefício. O entendimento é do Tribunal de Justiça de
Mato Grosso, que atendeu o pedido de uma professora aposentada. Ela pediu
aumento de pensão por conta do "Incentivo do Aprimoramento à Docência",
pago pelo governo estadual aos servidores da ativa. Cabe recurso. Clique
aqui
Fonte:
Conjur, de 12/06/2008
PEC 12/06: CCJ adia para próxima terça (17)
apreciação do parecer
O
depoimento da ex-diretora da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac),
Denise Abreu, na Comissão de Infra-Estrutura do Senado esvaziou a reunião
da Comissão de Constituição e Justiça que iria apreciar o parecer do
senador Valdir Raupp (PMDB/RO) à PEC 12/06, que trata de uma nova forma de
pagamento das dívidas de precatórios. O presidente do colegiado, senador
Marco Maciel (DEM/PE), diante da falta de quorum, foi obrigado a adiar a
apreciação do relatório para a próxima terça-feira (17), às 14h. Clique
aqui
Fonte: Diap, de 13/06/2008
Projeto prevê novos limites para pagamento de
servidores públicos
A Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a
constitucionalidade do projeto que permite que a União, os estados e os
municípios fixem novos limites para o pagamento dos servidores de todos os
órgãos da administração pública nos poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário. Segundo a proposta, os limites seriam definidos anualmente nas
leis de diretrizes orçamentárias de cada ente federado. Clique
aqui
Fonte: Diário de Notícias, de 12/06/2008
Governo só venderá Nossa Caixa para Banco do
Brasil, afirma secretário da Fazenda
De acordo
com o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa, o governo de São
Paulo só admite vender a Nossa Caixa para o Banco do Brasil. A declaração
foi feita durante reunião da Comissão de Finanças e Orçamento da
Assembléia Legislativa, presidida pelo deputado Bruno Covas (PSDB), nesta
quinta-feira, 12/6. A questão foi levantada pelos deputados Vitor Sapienza
(PPS) e Roberto Felício (PT), logo depois que o secretário concluiu a
apresentação do Relatório de Gestão fiscal do 1º quadrimestre de 2008, um
dos motivos oficiais de sua presença na Casa. Clique aqui
Fonte: site da Alesp, de 13/06/2008
Pagamento de precatórios
Avaliando
como insustentável o crescimento da dívida relativa a precatórios, o
secretário da Fazenda defendeu a aprovação da Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) 12/06, de autoria do Senado Federal, que institui um
regime especial para o pagamento pela Fazenda Pública de valores
referentes a processos judiciais. Clique aqui
Fonte: site da Alesp, de 13/06/2008
PEC 12
A PEC
pretende alterar o artigo 100 da Constituição Federal, prevendo a
vinculação de percentual da receita corrente líquida para o pagamento de
precatórios, e permitindo aos entes federados que aderirem ao regime
especial a realização de encontro de contas entre o valor das ordens
judiciais a pagar e as dívidas que seus credores possam ter com a Fazenda
Pública. Clique aqui
Fonte: site da Alesp, de 13/06/2008
No governo de SP, ex-diretor da Alstom dispensa
licitação
Um
ex-diretor da Alstom tornou-se presidente em 1999 de uma companhia do
governo de São Paulo, a EPTE (Empresa Paulista de Transmissão de Energia),
e dois anos depois fechou um negócio adicional com a Alstom de R$ 4,82
milhões sem concorrência, segundo documentos obtidos pela Folha. Clique
aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 13/06/2008
