JUN
08
PSDB quer impedir compensação de
precatório no ICMS
O Partido
da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI 4080) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra
lei do estado do Amazonas que autoriza a compensação de dívidas
tributárias com crédito proveniente de precatório. A ADI tem pedido de
liminar e questiona a constitucionalidade da Lei estadual 3.062/06. Clique
aqui
Fonte: site do STF, de 2/06/2008
Empresa pode usar precatório como garantia em
licitação
Se a
empresa tem precatório a receber do município, pode usar o crédito para
satisfazer a exigência de garantias prevista no edital e participar de
licitação. O entendimento é da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Rio Grande do Sul, que garantiu à empresa de transporte coletivo Anversa o
direito de participar da concorrência para assumir o transporte público da
cidade de Bagé (RS). Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 2/06/2008
Lei de SP sobre inclusão de tipo sangüíneo em
RG é inconstitucional, diz PGR
O
procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, enviou ao STF
(Supremo Tribunal Federal) parecer pela procedência da ação direta de
inconstitucionalidade (ADI 4007), proposta pelo governador do Estado de
São Paulo contra a Lei estadual 12.282/2006. A norma trata da inclusão de
dados sangüíneos em carteira de identidade emitida por órgãos de
identificação do Estado. Clique
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Fonte: Última Instância, de 2/06/2008
Delegados pedem equiparação
A Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a proposta de emenda
constitucional que transforma a carreira de delegado de polícia em
jurídica. Os delegados pedem também, na proposta,
equiparação salarial com os membros do Ministério Público. Clique
aqui
Fonte: Agora São Paulo, de 3/06/2008
Aceno de independência no MPE
paulista
O novo
chefe do Ministério Público paulista, Fernando Grella, promete maior
independência em relação ao Executivo estadual, informa Luiz Antonio
Cintra, em reportagem na revista "Carta Capital". Clique
aqui
Fonte: Blog do Fred, de
3/06/2008
PGE faz sua parte na criação do Museu Pelé
O Casarão
do Valongo, que fica no bairro de mesmo nome na cidade de Santos, foi
transferido para o município para a construção do Museu Pelé. O imóvel foi
desapropriado pelo Estado de São Paulo, através da Procuradoria Geral do
Estado (PGE) nas fases judicial de desapropriação do imóvel e na
concretização da doação. Clique
aqui
Fonte: site da PGE SP, de 3/06/2008
OAB faz reunião fechada para discutir destino
do Ipesp
A seccional
paulista da OAB informou que a reunião que promoverá nesta terça-feira
(3/6) para discutir a Carteira da Advocacia do Ipesp (Instituto de
Previdência do Estado de São Paulo) é fechada. Só participarão os
presidentes e diretores das entidades que discutem o futuro da previdência
do estado — além da OAB, a Aasp (Associação dos Advogados de São Paulo), o
Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo) e a Associação de Defesa dos
Direitos Previdenciários dos Advogados. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 3/06/2008
Ministério Público de SP vai investigar compras
de trens
O
Ministério Público do Estado vai investigar duas compras de trens da
Alstom feitas sem uma nova concorrência pelo Metrô de São Paulo e pela
CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos). As duas compras somam
R$ 723,5 milhões -os trens do Metrô custaram R$ 500 milhões, e os da CPTM,
R$ 223,5 milhões. No caso do Metrô, o Tribunal de Contas do Estado apontou
que a ausência de uma nova concorrência provocou prejuízo de R$ 70
milhões: se fosse feita uma nova licitação, o Metrô teria isenção de
impostos. Clique
aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 3/06/2008
Comunicado Centro de Estudos
I
Para o VII
Seminário Jurídico de Atualizações, promovido pela Due Marketing e Eventos
S/C Ltda., a realizar-se no dia 07 de junho de 2008, das 8h30 às 18h10, no
Mendes Convention Center, Av. Francisco Glicério, 200, Santos, SP, fica
deferida a inscrição do Procurador do Estado: Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/06/2008
Comunicado Centro de Estudos
II
A
Procuradora Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado,
tendo em vista autorização do Diretor da Escola Superior da Procuradoria
Geral do Estado, Comunica aos Procuradores do Estado que estão abertas 10
(dez) vagas para a aula do Curso de Especialização
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/06/2008
Comunicado Centro de Estudos
III
A
Procuradora Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado,
tendo em vista autorização do Diretor da Escola Superior da Procuradoria
Geral do Estado, Comunica aos Procuradores do Estado que estão abertas 10
(dez) vagas para a aula do Curso de Especialização
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de
3/06/2008
