JUN
08
Projeto de lei está sendo elaborado para
nivelar as regras para aposentadoria dos servidos públicos e
privados
Até o fim
deste ano, o governo vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei
igualando regras de aposentadorias e pensões dos funcionários públicos com
as que vigoram para os trabalhadores privados, entre elas a limitação do
valor da aposentadoria ao máximo de 10 salários mínimos aplicado aos
aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Clique
aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 2/06/2008
Sistema processual único vai reduzir prazos
pela metade
Juízes
federais e representantes das áreas de tecnologia das cinco regiões da
Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal e do Conselho Nacional de
Justiça reuniram-se nesta sexta-feira (30) no quarto encontro da comissão
nacional do E-Jud, o sistema processual único da Justiça Federal.
Estima-se que o sistema permitirá a redução de até 50% no prazo de
tramitação dos processos. Clique aqui
Fonte: site do CNJ, de 2/06/2008
CCJ aprova exigência de previsão de prazo para
processos
A Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 6843/02,
da Comissão de Legislação Participativa, que obriga a administração
pública federal a entregar ao usuário, no ato da notificação ou do
protocolo, informação impressa sobre a seqüência e os prazos previstos
para a tramitação do processo administrativo. O projeto foi aprovado no
último dia 20, na forma do substitutivo elaborado pelo relator, deputado
Silvinho Peccioli (DEM-SP). Clique aqui
Fonte: Diário de Notícias, de 2/06/2008
Usinas lideram ranking de multas por poluição
em SP
O setor
sucroalcooleiro lidera o ranking do valor de multas aplicadas pelo governo
de São Paulo por poluição ou desrespeito à legislação ambiental entre
todas as áreas da indústria, segundo dados da Cetesb (Companhia
Tecnológica de Saneamento Ambiental). Clique
aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 1°/06/2008
Usina diz que recorreu de multa ambiental
O grupo
Guarani, dono da usina São José, de Colina, a líder em multas, disse, por
nota, que "o departamento jurídico da empresa apresentou recursos junto à
Cetesb e aguarda novos pareceres do órgão" antes de se pronunciar. A Unica
(União da Indústria de Cana-de-Açúcar), procurada na quinta-feira e
anteontem, preferiu não se manifestar. Clique
aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 1°/06/2008
Maioria das multas acaba contestada por
empresas
Somente 30%
das multas aplicadas pela Cetesb a empresas que descumprem a legislação
ambiental são pagas de forma quase imediata. As demais são objeto de
recurso administrativo, na própria companhia, ou são questionadas na
Justiça. Quando a multa não é paga, o valor é inscrito
na dívida ativa. O processo, nessa instância, é encaminhado à Procuradoria
Geral do Estado, que tenta efetuar a cobrança. Para órgãos públicos, como
prefeituras, não recolher a multa incorre em perder o direito a repasses
financeiros dos cofres do Estado. Clique
aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 1°/06/2008
O CNJ e os
cartórios
No mesmo
mês em que a corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu de
11.639 cartórios informações a respeito de seu volume de trabalho e de seu
faturamento, o que permitirá ao órgão saber se a receita é compatível com
a demanda e a eficiência do serviço prestado, o Congresso aprovou projeto
de lei que retira do Judiciário o controle sobre os cartórios
extrajudiciais, como os de registro civil de pessoas físicas e jurídicas,
de imóveis, de protesto e de notas. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de
2/06/2008
