STJ determina nova perícia em desapropriação milionária

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a realização de nova perícia no processo de desapropriação de uma área no Parque Estadual da Serra do Mar que resultou numa indenização de R$ 98,5 milhões. Seguindo o voto do ministro Herman Benjamim, a Turma, por unanimidade, acolheu o pedido do Estado de São Paulo para que uma nova perícia fosse feita. Clique aqui

STF decidirá se é legal prova para remoção em cartórios

O debate sobre a legalidade da aplicação de provas para os candidatos ao concurso de remoção de cartórios do estado de São Paulo terá de esperar decisão do Supremo Tribunal Federal. É que a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, acolheu questão de ordem suscitada pelo procurador do Estado de São Paulo, Thiago Luís Sombra, e determinou o sobrestamento do recurso em que o Sindicato dos Notários e Registradores de São Paulo (Sinoreg-SP) contestou a exigência da prova. Clique aqui

Fonte: Conjur, 28/05/2008

Projeto aprovado na Câmara abre brechas para burlar a Lei Fiscal

A Câmara aprovou na noite de quarta-feira, com apenas um voto contrário, um projeto de lei complementar que abre brechas na Lei de Responsabilidade Fiscal, na questão dos limites de gastos com pessoal e de endividamento. A flexibilização permite que governantes, mesmo descumprindo limites da Lei Fiscal ou da Constituição, possam contrair empréstimos, desde que destinados a "reestruturação e recomposição de dívidas". O texto seguirá para o Senado. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 30/05/2008

Acaba polêmica sobre pedágio na via marginal da Castello Branco

Decisão do TJSP é importantíssima para a administração das rodovias estaduais. O Governo do Estado conseguiu na Justiça, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE), decisão favorável no processo que questionava a localização e a cobrança do pedágio localizado na via marginal da rodovia Castello Branco (SP 280), além do fechamento do acesso às regiões de Tamboré, Carapicuíba e Alphaville. Clique aqui

Fonte: site da PGE, de 29/05/2008

Justiça aceita penhora em caso de empresa em recuperação judicial

Em vigor desde junho de 2005, a nova Lei de Falências vem sendo testada pelo Poder Judiciário desde que os primeiros processos de recuperação judicial saíram do papel. Agora, mais uma discussão gerada pela lei - que alterou completamente a forma de tratamento das empresas em dificuldades financeiras no país - passa pelo crivo da Justiça. O Judiciário vem definindo qual tratamento deve ser dado aos novos credores - posteriores à recuperação - que movem ações de cobrança contra companhias em recuperação. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 30/05/2008

Serra deve vender 28% das ações da Cesp e reter só 51%

O governador de São Paulo, José Serra, decidiu vender ações da Cesp (Companhia Energética de São Paulo) até o limite mínimo necessário para manter a estatal sob controle do Estado, que detém hoje 79% das ações da empresa. Clique aqui

STF libera pesquisas com células-tronco embrionárias

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (29) que as pesquisas com células-tronco embrionárias não violam o direito à vida, tampouco a dignidade da pessoa humana. Esses argumentos foram utilizados pelo ex-procurador-geral da República Claudio Fonteles em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3510) ajuizada com o propósito de impedir essa linha de estudo científico. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 29/05/2008

TNU aguarda julgamento do STF para decidir prazo prescricional em ação de repetição de indébito

A contagem do prazo prescricional nas ações de repetição de indébito, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, está na lista de processos com repercussão geral que aguardam julgamento no Supremo Tribunal Federal. Por este motivo, o presidente da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), ministro Gilson Dipp, determinou o sobrestamento de incidente. Clique aqui

Fonte: site do CNJ, de 29/05/2008

Fórum entra no STJ contra o corte de ponto

As entidades de classe que compõem o Forum Nacional da Advocacia Pública Federal ajuizaram ontem no STJ o Mandado de Segurança nº 13607, para tentar impedir o corte na remuneração dos advogados e defensores públicos federais na folha de pagamento de maio corrente. Clique aqui

Fonte: Boletim Informativo nº 65, do Fórum Nacional da Advocacia Pública

Comunicado Centro de Estudos I

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos comunica aos Procuradores do Estado que estão abertas 3 vagas, para o III Congresso Ibero-americano de Regulação Econômica, promovido pela Associação Ibero-americana de Estudos de Regulação - ASIER e Instituto Brasileiro de Direito Público - IBDP, a realizar-se nos dias 25/06/08, das 8h30 às 19h, 26/06/08 das 9h às 19h e 27/06/08 das 9h às 15h, no Hotel Caesar Park - Faria Lima, Rua Olimpíadas, 205, Vila Olímpia, São Paulo, SP, com a seguinte programação: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 30/05/2008

Comunicado Centro de Estudos II

Para o Curso “Letra e Música”, a ser ministrado pelo Professor Pasquale Cipro Neto, nos dias 03, 05 e 10 de junho de 2008, das 18h30 às 21h, nas salas 3 e 4 da Escola Superior da PGE., na Rua Pamplona, 227 - 2º andar, Bela Vista, São Paulo, SP, ficam deferidas as inscrições dos Procuradores do Estado: Clique aqui