Mai
08
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1146, DE
2007
Tenho a
honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins,
que, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV,
da Constituição do Estado, resolvo vetar, parcialmente, o Projeto de lei
nº 1146, de 2007, aprovado por essa nobre Assembléia, conforme Autógrafo
nº 27.676. (...) Em sua redação original, o trecho modificado previa que,
na hipótese de dívida ajuizada, os honorários advocatícios seriam
reduzidos para 1% (um por cento) do valor do débito. (...) Sem embargo do
respeito às contribuições parlamentares destinadas ao aperfeiçoamento das
medidas originárias do Poder Executivo, vejo-me na contingência de
impugnar a modificação sob foco, seja porque encarece, para o
contribuinte, a adesão ao programa, seja porque torna mais oneroso e
moroso o cálculo da dívida, por demandar diligência nos respectivos autos
judiciais, para fins de apuração do percentual de honorários advocatícios
a ser considerado. Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Legislativo, seção Vetos, de 20/05/2008
LEI Nº 13.014, DE 19 DE MAIO DE
2008
Institui o
Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Lei, de 20/05/2008
Controle da Dívida Ativa dá mais um passo:
ajuizamento
A
Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) acaba de dar mais um passo
importante para consolidar o exercício das atribuições que lhe foram
conferidas pela Constituição Estadual, relativas à inscrição, ao controle
e à cobrança da Dívida Ativa. Até o final deste mês de maio deverão ser
ajuizadas 5.186 novas ações de execução fiscal em todo o Estado,
decorrentes de 8.877 Certidões de Dívida Ativa (CDAs). Clique
aqui
Fonte: site da PGE SP, de 20/05/2008
Justiça condena Estado por morte de
juiz
O governo
de São Paulo foi condenado pela Justiça a pagar indenização por danos
morais aos dois filhos do juiz corregedor de presídios Antônio José
Machado Dias, assassinado em março de 2003 pela facção criminosa PCC
(Primeiro Comando da Capital). A sentença sustenta que o Estado foi
"inerte" e falhou no dever de proteger o juiz. Cabe recurso à decisão. Clique
aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 20/05/2008
TJ livra RS de fornecer remédio em teste
O governo
do Rio Grande do Sul foi desobrigado de fornecer medicamentos de alto
custo para portadores da doença de Fabry - um tipo de anomalia genética -
que haviam participado de um estudo para teste do remédio, realizado por
um hospital público em convênio com um laboratório estrangeiro. Ao fim do
teste, em 2004, temendo a suspensão do fornecimento da droga, os pacientes
ajuizaram uma ação para que o Estado desse continuidade ao tratamento - o
que foi negado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) no
julgamento de um recurso da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A
interrupção de pesquisas feitas por laboratórios tem gerado várias ações
no Estado.
Fonte: Valor Econômico, de 20/05/2008
Dia da Defensoria Pública simboliza
amadurecimento
A
Assembléia Nacional Constituinte, reunida em 5 de outubro de 1988,
inaugurou uma nova ordem jurídica com a promulgação da vigente
Constituição Federal, a qual foi denominada “Constituição Cidadã” pelo
saudoso deputado federal Ulisses Guimarães em razão da grande participação
popular na elaboração de seu texto, e bem assim, da significativa ruptura
com mais de duas décadas de regimes totalitários no Brasil. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 20/05/2008
STJ analisa, em breve, discussão sobre extravio
de peças em processo de inventário
O Superior
Tribunal de Justiça (STJ) analisa, em breve, o recurso
Fonte: site do STJ, de 20/05/2008
Comunicado Centro de Estudos
I
A
Procuradora Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado,
tendo em vista autorização do Sr. Diretor da Escola Superior da
Procuradoria Geral do Estado, comunica aos Procuradores do Estado que
estão abertas 10 (dez) vagas para a aula do Curso de Especialização Lato -
Sensu
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 20/05/2008
Comunicado Centro de Estudos
II
Para a VII
Jornadas Brasileiras de Direito Processual Civil e Penal, promovido pelo
Instituto Brasiliense de Ensino e Pesquisa S/C, a realizar-se no dia
26/05/2008, das 15h às 19h e nos dias 27, 28 e 29/05/2008 das 9h às 13h e
14h às 18h, e no dia 30/05/2008, das 9h às 13h, no Centro Sul - Centro de
Convenções de Florianópolis, Av. Gustavo Richard s/n°, Baía Sul - Centro,
Florianópolis, SC, fica deferida a inscrição do 2º suplente, Dr. Salvador
José Barbosa Júnior, em virtude de cancelamento da inscrição da Dra.
Valeria Martinez da Gama. Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 20/05/2008
Comunicado Centro de Estudos
III
A
Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos comunica aos Procuradores
do Estado que o XXXIV Congresso Nacional de Procuradores do Estado, será
realizado no período de
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de
20/05/2008
