Exclusão do ICMS da base da Cofins não quebra país, alegam empresas

Cansados de ver o governo federal usar o valor da causa para ganhar grandes disputas tributárias, advogados das empresas resolveram contra-atacar e, no caso mais importante do ano - a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, que deve ser julgada hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) -, estão argumentando aos ministros da corte que as contas públicas estão em ordem e que o Brasil não quebrará se o governo for condenado a pagar um passivo de R$ 60 bilhões e perder uma arrecadação anual de R$ 12 bilhões. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 14/05/2008

Supremo terá que escolher processo a ser julgado

O julgamento que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins previsto para hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) deverá começar apenas depois de os ministros definirem qual dos processos em pauta será julgado: se a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 18, impetrada pelo governo federal e que pede a constitucionalidade da atual forma de cálculo da Cofins, ou se o Recurso Extraordinário (RE) nº 240.785, da empresa Auto Americano, que pede a exclusão do ICMS da base de cálculo do tributo. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 14/05/2008

Governo argumenta que derrota tem impacto em todo o sistema tributário

Para a Advocacia-Geral da União (AGU), o julgamento que discute a exclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins no Supremo Tribunal Federal (STF) é importante não apenas pelo valor da causa, mas pelo impacto desta forma de cobrança sobre o sistema tributário como um todo. Segundo o advogado-geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, hoje, o ICMS é calculado "por dentro" da Cofins. E, se esta sistemática for alterada e a cobrança passar a ser realizada "por fora", haverá um recálculo das tarifas. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 14/05/2008

Novo sistema para recolher ICMS confunde microempresa

Ontem à tarde, Carlos Eduardo Dias, proprietário de uma pequena loja de material de construção na região central da capital paulista, se desdobrava para atender a telefonemas de clientes e para tentar resolver um problema no funcionamento de um recém-adquirido equipamento para emissão de notas fiscais. Boa parte dos produtos vendidos por Dias estão, desde o início do mês, sujeitos a uma nova forma de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O pequeno empresário, porém, ainda não tinha idéia da repercussão que a mudança pode trazer a seu negócio e planejava à noite, ir a uma reunião no sindicato do setor, o Sincomav, para "descobrir" os efeitos da mudança.  Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 14/05/2008

STF mantém ação contra ex-secretário paulista

Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou, nesta terça-feira (13), ordem de Habeas Corpus (HC 93224) ao ex-secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo Saulo de Castro Abreu Filho, que  pedia o arquivamento de ação penal instaurada contra ele pelo Ministério Público paulista no Tribunal de Justiça,  por abuso de autoridade. O HC insurgia-se contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu pedido semelhante lá formulado. Clique aqui

Fonte: Blog do Fred, de 14/05/2008

Criada Comissão para regulamentar processamento dos recursos repetitivos

A comissão tripartite que vai elaborar a proposta de regulamentação dos procedimentos relativos ao processamento e julgamento de recursos especiais repetitivos foi instituída nesta terça-feira em portaria (153) assinada pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Gomes Barros. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 13/05/2008

Ativismo judicial: é sempre legítimo?

QUANDO OS Poderes Executivo e Legislativo não conseguem entregar os serviços públicos que esperamos, somos logo tentados pelas soluções simplistas. Quando a justiça é lenta, a tentação é a de fazê-la com as próprias mãos. Quando a reforma política resta paralisada no Congresso Nacional, recorre-se ao Poder Judiciário para que este estabeleça a fidelidade partidária, reduza o número de vereadores ou cancele a cláusula de barreira. Quando se discorda de certa obra pública, pede-se ao Ministério Público que a questione judicialmente. Clique aqui

Comunicado do Centro de Estudos I

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, por determinação do Procurador Geral do Estado, convoca os Procuradores abaixo relacionados, para participarem do Workshop “Requisitórios Judiciais” com a seguinte programação: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/05/2008

Comunicado do Centro de Estudos II

Para o Seminário Reforma Tributária - O que esperamos dela?, promovido pela LEX Editora S/A, a realizar-se no dia 15 de maio de 2008, das 8h30 às 12h30, localizada na Av. Paulista, 1.337, 23º andar, São Paulo, SP., ficam escaladas os seguintes Procuradores do Estado da Procuradoria Fiscal: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/05/2008