LEI COMPLEMENTAR Nº 1043, DE 9 DE MAIO DE 2008

Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Lei Complementar, de 10/05/2008

Resolução Conjunta PGE-Ceeteps-1, de 7-5-2008

Disciplina o exercício da Advocacia Pública no âmbito do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/05/2008

CDHU cria Diretoria de Assuntos Jurídicos e de Regularização Fundiária

A CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) reformou e consolidou novo Estatuto Social na quinta-feira, 8, e criou a Diretoria de Assuntos Jurídicos e de Regularização Fundiária, como forma de aprimorar os trabalhos de legalização dos empreendimentos e agilizar os processos em andamento. Clique aqui

STF deve julgar na quarta ICMS na base da Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta-feira o recurso que discute a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, assim como a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 18, que também trata do assunto. Como os processos são os primeiros itens da pauta da sessão do pleno, o otimismo entre advogados e contribuintes de que a questão seja finalmente encerrada nesta semana, após nove anos de espera, é grande. Clique aqui

Prefeitura de Coari fica com R$ 3 milhões reclamados por Manaus

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Gomes de Barros, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ/AM) que aumentou o repasse estadual da parcela do ICMS ao município de Coari, no interior do estado, o que teria desfalcado os cofres de Manaus em R$ 3 milhões mensais. Este é o segundo pedido de suspensão de liminar e de sentença apresentado pela capital amazonense sobre o tema. Ambos foram negados pela Presidência do STJ. Clique aqui

Publicada lei que agiliza trâmite de recursos especiais repetitivos no STJ  

Foi publicada na edição de hoje (9/7) do DOU (Diário Oficial da União) a Lei nº 11.672, que agiliza o trâmite de recursos especiais sobre questões repetitivas já pacificadas pelo Superior Tribunal de Justiça. A lei foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva ontem (8/7). Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 9/05/2008

Comunicado Centro de Estudos I

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado comunica aos Procuradores do Estado que se encontram abertas 20 vagas para o XXVIII Congresso Brasileiro de Direito Constitucional - “Constituição de 1988 - 20 anos”, a realizar-se nos dias 5, 6 e 7-6-2008, das 9h às 16h15, no Teatro Renaissance São Paulo Hotel, localizado na Alameda Jaú, 1620, São Paulo, SP, com a seguinte programação: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/05/2008

Comunicado Centro de Estudos II

Para o Curso “SEFIP 8.3 e GRRF”, a realizar-se no dia 13 de maio de 2008, das 8h30 às 17h30, promovido pelo Centro de Treinamento Cenofisco, localizado na Av. Paulista, 1.337 - 23º/24º, São Paulo, SP., ficam escaladas as seguintes Servidoras do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/05/2008

Comunicado Centro de Estudos III

Finalizado o curso “Procedimentos Administrativos Relacionados à Divída Ativa”, comunico a programação da Procuradoria Regional de Taubaté para transferência das informações recebidas pelos Srs. Procuradores do Estado abaixo indicados, e que vieram a São Paulo convocados para o treinamento realizado na Escola Fazendária, aos demais procuradores e servidores da Procuradoria Regional que atuam na área fiscal e que manejam referido sistema: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/05/2008

Comunicado Centro de Estudos IV

Para atividade promovida pelo Grupo de Direitos Humanos da PGE., para a Palestra sobre o tema “Clausula democrática e de direitos humanos na Europa: um desafio para o Mercosul?”, proferida pela Dra. MARIELA MORALES, a realizar-se no dia 12/05/08 às 17h, nas salas 3 e 4 da Escola Superior da PGE., Rua Pamplona, 227 - 2º andar, Bela Vista, São Paulo, SP, ficam deferidas as inscrições dos Procuradores do Estado: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/05/2008