Abr
08
LEI Nº 12.927, DE 23 DE ABRIL DE
2008
Dispõe
sobre a recomposição de reserva legal, no âmbito do Estado de São Paulo.
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Fonte: D.O.E, caderno Executivo I, seção Leis, de 24/04/2008
Aprovado projeto que institui Parcelamento de
Débitos
Os
deputados paulistas aprovaram na noite desta quarta-feira, 23, o projeto
de lei instituindo o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) do Estado
de São Paulo, enviado à Assembléia Legislativa . Antes de ser aprovada, a
proposta já havia recebido parecer favorável das comissões de Constituição
e Justiça e de Economia e Planejamento. Clique
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Fonte: site do Governo de SP, de 24/04/2008
OAB-SP critica PEC com novas regras para
precatórios
A Comissão
de Precatórios da seccional paulista da OAB (Ordem dos Advogados do
Brasil) condenou veementemente o relatório do senador Valdir Raupp
(PMDB-RO) sobre a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 12/2006, que
estabelece novas regras para pagamento de precatórios —débitos nas três
esferas de governo decorrentes de decisões judiciais— por contrariar
interesses da sociedade e instituir o calote público a milhares de
credores dos governos estadual e municipal. Clique
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Fonte: Última Instância, de 23/04/2008
À frente do STF, Mendes critica ações do
MST
No discurso
de posse, ministro defende que autoridades sejam firmes quando ações de
movimentos forem "agressão" à comunidade Em cerimônia
com mais de 3.500 convidados, Gilmar Mendes reclama, ao lado de Lula, do
modelo de edição das MPs e agradece FHC Clique
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Fonte: Folha de S. Paulo, de 24/04/2008
Pautas polêmicas devem marcar início de mandato
Diversas
pautas já no início do mandato de Gilmar Mendes à frente do STF devem
chamar a atenção de outros Poderes da República, a começar pela polêmica
em torno da reserva indígena Raposa/Serra do Sol (RR). Espera-se que o
tema seja apreciado pelo Supremo ainda no primeiro semestre deste ano. A
discussão gira em torno da demarcação contínua da reserva. O governo quer
mantê-la e retirar os últimos não-índios da região. Roraima, porém, alega
que a reserva prejudica sua autonomia federativa. Há ainda o argumento de
que a demarcação colocaria em risco a segurança nacional. Clique
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Fonte: Folha de S. Paulo, de 24/04/2008
Comunicado do Centro de
Estudos
Por
determinação do Procurador Geral do Estado, ficam Convocados os
Procuradores do Estado abaixo relacionados para participarem do 2º.
Encontro Estadual de Procuradores com atuação na área ambiental, a ser
realizado na cidade de Cunha, nos dias
Fonte: D.O.E, caderno Executivo I, seção PGE, de
24/04/2008
