DECRETO Nº 52.926, DE 22 DE ABRIL DE 2008

Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias que especifica e dá providências correlatas.  JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando que os dias 02 e 23 de maio de 2008 ocorrerão numa sexta-feira, entre o fim de semana correspondente e os feriados do “Dia Mundial do Trabalho” e de “Corpus Christi” Clique aqui

Fonte: D.O.E, caderno Executivo I, seção Decretos, de 23/04/2008

Anape contesta lei de Rondônia que atribui a procuradores do TCE representação judicial do estado

A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4070), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), impugnando a Lei Complementar estadual nº 399, aprovada pela Assembléia Legislativa de Rondônia e promulgada em 7 de dezembro de 2007 pelo governador daquele estado, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas (TC/RO). Clique aqui

Fonte: site do STF, de 22/04/2008

Projeto de lei instituindo Programa de Parcelamento de Débitos está pronto para votação

O projeto de lei instituindo o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) do Estado de São Paulo, enviado à Assembléia Legislativa em setembro do ano passado, está pronto para ser votado. Com parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça e de Economia e Planejamento, a proposta já está na “ordem do dia” para ser votada pelos Deputados Estaduais. Clique aqui

Fonte: site do Governo de SP, 22/04/2008

Presidente da OAB reage a crítica de Serra

"Trololó é mau humor de quem deve e não paga há muito tempo as suas dívidas com o cidadão", disse ontem Cezar Britto, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em reação ao governador José Serra (PSDB) que, na segunda-feira, rebateu enfaticamente críticas à proposta de emenda constitucional que modifica a forma de pagamento de precatórios em todo o País. Clique aqui

Justiça Federal cria padrão para petições

O Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou no Diário Oficial da União de ontem uma resolução que institui uma tabela única de petições (TUP) de processos de 1º e 2º graus da Justiça Federal. A medida faz parte da criação de um sistema processual único, desenvolvido pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que busca proporcionar mais celeridade às consultas e estatísticas do Poder Judiciário. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 23/04/2008

Para Segunda Turma, descontos e bonificação integram base de cálculo do ICMS

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o valor dos descontos incondicionais e das bonificações integra a base de cálculo do ICMS no regime de substituição tributária. A decisão foi proferida num processo de uma fabricante de material elétrico do Rio de Janeiro que efetuou transação com uma atacadista de Minas Gerais, mas não recolheu o tributo. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 22/04/2008

A modernização do Poder Judiciário

NESTE ANO em que o Judiciário independente comemora 200 anos, a posse, hoje, do ministro Gilmar Mendes na presidência do Supremo Tribunal Federal marca nova etapa no movimento de modernização, fazendo com que tenhamos uma Justiça mais rápida, eficaz e coerente, garantindo tanto os direitos individuais como os coletivos e dando maior segurança jurídica ao país. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Tendências e Debates, de 23/04/2008

Algemas eletrônicas

Com a sanção da Lei 12.906/07, pelo governador José Serra, entrou em vigor na semana passada, no Estado de São Paulo, a utilização de pulseiras e tornozeleiras com sensores eletrônicos para monitoramento de presos que cumprem pena em regime aberto e semi-aberto. A medida já é adotada nos Estados Unidos, França, Inglaterra e Espanha, com bons resultados. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, seção Opinião, de 23/04/2008