Abr
08
Serra: atacar projeto de precatórios é
trololó
O
governador de São Paulo, José Serra (PSDB), defendeu ontem agilidade na
aprovação da proposta de emenda constitucional que modifica a forma de
pagamento de precatórios em todo o País. O tucano classificou de "trololó"
as acusações de que o projeto oficializaria um calote por parte de Estados
e municípios. Clique
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Fonte: Estado de S. Paulo, de 22/04/2008
Lobby de governadores prejudica grandes
credores dos Estados
A 11ª
Marcha dos Prefeitos a Brasília, encerrada na quinta-feira passada,
ressuscitou um dos assuntos mais polêmicos do Congresso Nacional: uma nova
regra para o pagamento de precatórios, as dívidas de governos decorrentes
de decisões judiciais. Depois de dois anos de
tramitação, a última versão proposta pelo relator, que está pronta para
ser votada no próximo mês, propõe a quebra da ordem cronológica dos
precatórios, dando prioridade aos pagamentos de menor valor. Clique
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Fonte: Estado de S. Paulo, de 21/04/2008
Em SP, atraso bate recorde e chega a 10
anos
Pela
primeira vez na história de São Paulo, o atraso no pagamento de
precatórios alimentares, relativos a questões salariais de servidores
públicos e apontados na Constituição como prioritários na fila de
quitação, chegou a dez anos. Estão sendo pagos títulos de 1998. Clique
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Fonte: Estado de S. Paulo, de 21/04/2008
Projeto limita pagamento de acordo com a
receita
O parecer
do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), relator da emenda dos precatórios na
CCJ, contemplará percentuais fixos das receitas municipais e estaduais
para o pagamento dessas dívidas. Pela proposta, Estados reservarão 2,5% da
receita líquida corrente e os municípios, 1,5%. Metade desses valores vai
para dívidas que esperam na fila e a outra será negociada
Fonte: Estado de S. Paulo, de 21/04/2008
ICMS antecipado cria atrito entre a indústria e
o varejo
A ampliação
da substituição tributária de ICMS no Estado de São Paulo afetou
fortemente a negociação de preços entre indústria e comércio. Os
varejistas estão reagindo à elevação de preço dos produtos derivada da
inclusão do imposto pago antecipadamente. Clique
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Fonte: Valor Econômico, de 22/04/2008
Ampliação deve elevar volume de discussões
judiciais
A ampliação
da substituição tributária
Fonte: Valor Econômico, de 22/04/2008
Só quem não tem dívida pode vender
precatórios
Vender e
comprar precatórios exige os mesmos rituais da compra e venda de imóvel.
Trata-se de transferência via cessão de crédito de dívida pública,
devidamente registrada em órgão público que controla os créditos, no caso
especifico a Central de Precatórios do Tribunal de Justiça, além dos
processos que geraram o crédito. Clique
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Fonte: Conjur, de 22/04/2008
Supremo derruba cálculo de compensação
ambiental
Embora o
Supremo Tribunal Federal (STF) já tenha considerado inconstitucional o
cálculo das compensações ambientais previsto na Lei do Sistema Nacional de
Unidades de Conservação (SNUC) - a Lei nº 9.985, de 2000 -, a decisão
ainda não tranqüiliza os advogados que atuam na área de meio ambiente. Com
a desvinculação das cobranças em relação aos custos dos projetos, não se
sabe qual critério os órgãos de controle ambiental adotarão para estipular
as compensações devidas. Clique
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Fonte: Valor Econômico, de 22/04/2008
Regularização de terceirizações espera para ser
editada há dois anos
Uma
instrução normativa que regulamenta a escolha e a fiscalização dos
prestadores de serviços no Executivo, Legislativo e Judiciário aguarda
decisão do Ministério do Planejamento para ser editada. Clique
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Fonte: site do Diap, de 22/04/2008
TJSP regulamenta mudança na lei processual
Os juízes
de São Paulo devem começar a colocar em prática algumas mudanças inseridas
pela reforma processual na penhora judicial de bens. O Poder Judiciário do
Estado aprovou um provimento para disciplinar a alienação de bens por
iniciativa particular e a prioridade do credor em adquirir o bem penhorado
- a chamada adjudicação. As medidas estão previstas na primeira parte da
reforma da execução civil, promovida pela Lei nº 11.232, de 2005, mas
ainda não haviam sido colocadas em prática na Justiça paulista. O
provimento foi espelhado em uma norma semelhante, do Tribunal de Justiça
do Mato Grosso do Sul (TJMS), de 2007. Clique
aqui
Fonte: Valor Econômico, de 22/04/2008
Ministro Napoleão Nunes reconsidera e auditores
em greve poderão sofrer cortes no pagamento
Os
auditores fiscais da Receita Federal, em greve há cerca de um mês, poderão
sofrer descontos salariais na folha de pagamento em razão da paralisação.
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), que havia concedido liminar determinando que a União se abstivesse
de efetuar os descontos, atendeu pedido de reconsideração do Governo
Federal. Ao negar agora a liminar, o ministro concluiu ser improvável a
possibilidade de greve para os servidores públicos, pois a plena eficácia
do artigo constitucional que prevê tal ato ainda depende de norma
ordinária para ser válida. Clique
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Fonte: site do STJ, de 18/04/2008
Governo não tem pressa para lei do
funcionalismo
Seis meses
depois de o Supremo Tribunal Federal ter decidido que a lei de greve do
setor privado também deve ser aplicada ao funcionalismo, o governo ainda
não fechou a proposta para regulamentar os movimentos grevistas no serviço
público. A Folha apurou que, na avaliação do Ministério do Planejamento, a
atual situação é a mais favorável ao governo. Clique
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Fonte: Folha de S. Paulo, de 19/04/2008
Comunicado Centro de Estudos
I
A
Procuradora Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado,
tendo em vista autorização do Diretor da Escola Superior da Procuradoria
Geral do Estado, comunica aos Procuradores do Estado que estão abertas 10
vagas para a aula de Direito do Estado sobre o tema “Normas
Constitucionais Programáticas - implementação de Direitos Econômicos e
Sociais”, a ser proferida pela Professora Maria Garcia no dia 28-4-2008
(segunda-feira), das 10h às 12h, na Escola Superior, localizado na Rua
Pamplona, 227, 2° andar, Bela Vista, São Paulo, SP. Clique
aqui
Fonte: D.O.E, caderno Executivo I, seção PGE, de 19/04/2008
Comunicado Centro de Estudos
II
Finalizado
o curso “Procedimentos Administrativos Relacionados à Divída Ativa”,
comunico a programação da Procuradoria Regional de São Carlos para
transferência das informações recebidas pelos Srs. Procuradores do Estado
abaixo indicados, e que vieram a São Paulo convocados para o treinamento
realizado na Escola Fazendária, aos demais procuradores e servidores da
Procuradoria Regional que atuam na área fiscal e que manejam referido
sistema: Clique
aqui
Fonte: D.O.E, caderno Executivo I, seção PGE, de
19/04/2008
