Abr
08
LEI COMPLEMENTAR Nº 1041, DE 14 DE ABRIL DE
2008
Dispõe
sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de
comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de
saúde e dá providências correlatas (Republicada por ter saído com
incorreções.) Clique
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Fonte: D.O.E, caderno Executivo I, seção Lei Complementar, de 17/04/2008
Resolução de
16/4/2008
Autorizando, com fundamento no art. 125, § 1º da Constituição do
Estado de São Paulo, na LC 343-84, nos termos do Dec. 31.170-90, e à vista
do parecer GPG/CONS 12-2008, da Procuradoria Geral do
Estado, o afastamento dos adiantes indicados, Procuradores do Estado, da
Procuradoria Geral do Estado, para, sem prejuízo dos
vencimentos e das demais vantagens de seus cargos, exercerem os mandatos
diretivos a seguir discriminados, na Associação dos Procuradores do
Estado de São Paulo - Apesp pelo tempo de duração dos
respectivos mandatos: Ivan de Castro Duarte Martins, RG 6.234.133-9, na
qualidade de Presidente; Cristina de Freitas Cirenza, RG 13.022.056-5, na
qualidade de Secretária Geral. Clique
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Fonte: D.O.E, caderno Executivo I, seção Casa Civil, de 17/04/2008
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE
2008
Dispõe
sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta,
das Autarquias Estaduais e de outros Poderes do Estado, e dá providências
correlatas. Clique
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Fonte: D.O.E, caderno Legislativo, seção Projeto de Lei Complementar, de 17/04/2008
Projeto abre brecha para elevar teto do
funcionalismo
A Comissão
de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto que, na prática,
aumenta o teto salarial, hoje de R$ 24.500, para os ministros do Supremo
Tribunal Federal (STF) e de tribunais superiores, desembargadores, juízes
e integrantes do Ministério Público. Clique
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Fonte: Estado
de S. Paulo, de 17/04/2008
ONS dispensa licitação de energia em
SP
O ONS
(Operador Nacional do Sistema Elétrico) determinou que oito obras
emergenciais para reforço do sistema de transmissão de São Paulo recebam a
autorização, ao invés de serem licitadas. Apenas seis das 14 obras
apontadas como prioritárias
Fonte: Folha de S. Paulo, de 17/04/2008
Cartório deve ser fechado até redistribuição de
ações
O Tribunal
de Justiça de São Paulo mandou fechar o cartório de distribuição do Fórum
de São José dos Campos, no Vale do Paraíba, para acabar com a montanha de
5 mil processos que estão parados desde o final do ano passado. As ações
envolvem casos de acidentes e doenças de trabalho. Clique
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Fonte: Conjur, de 16/04/2008
STF suspende portaria do TRT-8 sobre
precatórios de baixo valor
Por
maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedido de
liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4015, em que a
governadora do Pará, Ana Júlia Carepa, pede a suspensão de portaria do
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) que regulamentou, no
âmbito da própria corte, procedimentos que devem ser adotados para o
pagamento de precatórios de pequeno valor. A decisão do Supremo determina
que sejam suspensos todos os pagamentos até o julgamento final da ação. Clique
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Fonte: site do STF, de 16/04/2008
Governo não pode descontar dias parados de
auditores fiscais em greve
O ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu
liminar determinando que o Governo Federal não efetue descontos salariais
na folha de pagamento dos auditores fiscais da Receita Federal em razão da
greve da categoria que persiste há cerca de um mês. Para o ministro, é
preciso observar o caráter alimentar dos vencimentos dos servidores. A
liminar vale até que a Terceira Seção analise o mandado de segurança. Clique
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Fonte: site do STJ, de 16/04/2008
Arquivada ação proposta no Supremo contra
justiça paulista
Ação
Cautelar (AC 1604) ajuizada com pedido de liminar pelo aposentado
G.R.S foi arquivada pelo
ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF). O aposentado
buscava a suspensão dos efeitos da Portaria do chefe de Gabinete da
Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania do estado de São Paulo que
teria declarado indevidamente sua aposentadoria. Clique
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Fonte: site do STF, de 16/04/2008
STF mantém suspensos benefícios de refinaria
O Supremo
Tribunal Federal (STF) confirmou ontem sua decisão de suspender os
privilégios fiscais concedidos à refinaria de Manguinhos, com sede no Rio
de Janeiro. O pleno da corte, por maioria de votos, negou provimento a um
recurso da empresa contra uma a decisão da ministra Ellen Gracie proferida
em julho do ano passado. A decisão cassou uma liminar do Tribunal de
Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que autorizava o diferimento no
recolhimento do ICMS pela refinaria. Clique
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Fonte: Valor Econômico, de 17/04/2008
PMs acusados de torturar e matar em Bauru são
soltos
Os soldados
Emerson Ferreira, Juliano Arcângelo, Ricardo Ottavianni e Maurício Delasta
e o cabo Gerson Gonzaga, que se encontravam recolhidos ao presídio militar
Romão Gomes,
Fonte: Estado de S. Paulo, de 17/04/2008
Comunicado Centro de
Estudos
A
Procuradora Chefe do Centro de Estudos Comunica que faremos no próximo dia
22 de abril de 2008, às 17:00 horas, na Rua Pamplona, 227, 4º andar,
Reunião do Grupo de Estudos de Direitos Humanos, estando todos os
Procuradores interessados em participar das atividades do Grupo convidados
para essa reunião. Pauta da reunião: 1) definição de
atividades do Grupo para o ano de 2008; 2) Coordenação do Grupo. Clique
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Fonte: D.O.E, caderno Executivo I, seção PGE, de
17/04/2008
