Ação no STF envolve risco de R$ 60 bi para a União

O mais importante julgamento que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) enfrenta neste ano tem impacto potencial de R$ 60 bilhões e deve começar em breve no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele refere-se à possibilidade de uma decisão desfavorável nas ações que questionam se o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) faz parte da base de cálculo da Cofins, que incide sobre o faturamento. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 16/04/2008

Reforma tributária torna inócua decisão do Supremo sobre Cofins

O governo federal vai tentar escapar de uma derrota no Supremo Tribunal Federal (STF) na disputa que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins alterando a Constituição Federal. A incidência de um tributo sobre outro, até hoje sem previsão constitucional mas de uso generalizado no sistema tributário brasileiro, ganhou dispositivos exclusivos no projeto de reforma tributária - a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 233, de 2008. Clique aqui

Estudo vai detalhar perfil de créditos

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Banco do Brasil concluirão, em julho, estudo que vai identificar, em detalhes, o perfil dos créditos da União. A informação é do procurador-geral da Fazenda Nacional, Luiz Inácio Lucena Adams. O principal objetivo é conhecer com mais precisão valores, tempo de duração das cobranças e quais são as garantias oferecidas pelos devedores. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 16/04/2008

TJSP inaugura Posto Avançado de Tentativa de Conciliação Pré-Processual

O Tribunal de Justiça de São Paulo inaugurou hoje (15/4) o Posto Avançado de Tentativa de Conciliação Pré-processual em parceria com a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP). Clique aqui

Fonte: site do TJ/SP, de 16/04/2008

TRT facilita conciliação em execução

As empresas que possuem mais de cinco condenações em processos julgados pela Justiça do Trabalho de São Paulo podem quitar suas dívidas por meio de um novo programa de conciliação. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) passou a oferecer, nesta semana, a possibilidade de reunir processos que estão espalhados pelas varas trabalhistas - só na capital, são 90 - contra um mesmo devedor para a realização de audiências de conciliação. Até então, a junção das ações para a tentativa de conciliação ficava a cargo da devedora. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 16/04/2008

Ética e Direito sempre têm de andar de mãos dadas

Ao noticiar a eventual incompatibilidade da cumulação de cargos de Carlos Lupi como ministro do Trabalho e diretor do PDT, os jornais divulgaram que autoridade envolvida no caso teria dito que “nada estaria acima da lei” e que "nenhuma interpretação de nenhuma comissão e nenhum cidadão estaria acima da Constituição". Clique aqui

Fonte: Conjur, de 15/04/2008

Comunicado do Centro de Estudos

Finalizado o curso “Procedimentos Administrativos Relacionados à Divída Ativa”, comunico a programação da Procuradoria Regional de Presidente Prudente para transferência das informações recebidas pelos Srs. Procuradores do Estado abaixo indicados, e que vieram a São Paulo convocados para o treinamento realizado na Escola Fazendária, aos demais procuradores e servidores da Procuradoria Regional que atuam na área fiscal e que manejam referido sistema: Clique aqui
Fonte: D.O.E, caderno Executivo I, seção PGE, de 16/04/2008