DECRETO Nº 52.859, DE 2/04/2008

Regulamenta a Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007 (...)

CAPÍTULO I - Disposição Preliminar Artigo 1º - As disposições deste decreto aplicam-se aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007. Clique aqui

Suspensão de liminar é medida extrema e deve ser amplamente justificada

Suspensão de liminar não pode ser justificada por alegações genéricas devido à excepcionalidade da medida. Em sede de suspensão também não há espaço para debates sobre o mérito da ação. Com base nessas premissas, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, Raphael de Barros Monteiro Filho, indeferiu o pedido do estado de Pernambuco para suspender uma decisão do Tribunal de Justiça pernambucano (TJ/PE) favorável à empresa São Miguel Industrial Ltda. (SMI). Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 2/04/2008

Processos não serão paralisados no STF em função da greve da AGU

Os ministros que integram o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram não atender pedidos da Advocacia Geral da União para suspender prazos, sobrestar o julgamento de processos ou remarcar suas datas, em função da greve em curso naquele órgão, a quem cabe atuar nas causas que envolvam assuntos de interesse da União. Clique aqui

MPF pede que Caixa deixe de terceirizar jurídico

O Ministério Público Federal na Bahia entrou com Ação Civil Pública para que a Caixa Econômica Federal deixe de terceirizar serviços jurídicos para o cargo de advogado júnior. O MPF pede liminar para que a atividade jurídica do banco, no estado, fique sob atribuição exclusiva de seu próprio quadro de empregados públicos, admitidos por meio de concurso público. A ação tramita na 3ª Vara Cível Federal de Salvador. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 2/04/2008

Juiz não pode fixar termo final à multa imposta por condenação judicial

É lícito ao juiz modificar o valor e a periodicidade da astreinte (multa imposta por condenação judicial), mas não é possível fixar-lhe termo final, porque a incidência da penalidade só termina com o cumprimento da obrigação. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que impugnou a decisão de juíza que, em ação de execução, fixou termo final para a pena por entender que o valor da multa era excessivo. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 2/04/2008

Tornozeleira para preso é aprovada em SP com erro na lei

Graças a um acordo entre as lideranças políticas, a Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou ontem lei que prevê o monitoramento eletrônico de presos "indultados" ou em liberdade condicional. O problema é que o texto da lei está errado e terá de ser reescrito. Clique aqui

Fonte: Folha de São Paulo, de 3/04/2008

As regras de substituição tributária em SP   

Os industriais paulistas dos segmentos de higiene pessoal, perfumaria, cosméticos, bem como comerciantes, importadores e revendedores de bebidas alcoólicas, iniciam o ano de 2008 bastante preocupados. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 3/04/2008