Mar
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1040, DE 26 DE MARÇO DE
2008
Altera o
Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969 “...V - Grupo Especial: a)
Tribunal de Impostos e Taxas; b) Plenário da Junta Comercial do Estado.”
(NR)” Clique
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Fonte: D.O.E, caderno Executivo I, seção Lei Complementar,
de 27/03/2008
Serra propõe concurso para 333 cargos na
Defensoria
Com o
objetivo de melhorar a infra-estrutura e a organização interna da
Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o governador José Serra
encaminhou à Assembléia Legislativa o Projeto de Lei Complementar 12/2008,
que prevê alterações no quadro de funcionários da instituição. Clique
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Fonte: Última Instância, de 27/03/2008
Receita dos Estados sobe menos que a da União
Ricardo
Pinheiro: expansão de 73,8% na arrecadação em siderurgia e mineração
reflete bom momento da indústria. A arrecadação de ICMS dos Estados no
primeiro bimestre cresceu em termos reais num nível acima do previsto em
orçamento, mas o aumento foi inferior à elevação do recolhimentos dos
tributos federais relacionados ao consumo. Clique aqui
Fonte: Valor Econômico, de 27/03/2008
No Sul, combate à sonegação ajuda bom
desempenho
Santa
Catarina e Rio Grande do Sul registraram, no começo deste ano, percentuais
de crescimento de arrecadação superiores aos estimados e já trabalham com
a perspectiva de encerrar o ano com um aumento de impostos acima do
previsto. Além do crescimento econômico, medidas de fiscalização ajudaram
neste desempenho. Clique aqui
Fonte: Valor Econômico, de 27/03/2008
Ministério Público quer fazer eleição direta,
diz procurador
O futuro
procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Fernando Grella
Vieira, 51, que esperou dez dias a nomeação dele pelo governador José
Serra (PSDB), diz que a classe anseia pela eleição direta do chefe do
Ministério Público. Clique
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Fonte: Folha de S. Paulo, de 27/03/2008
Tribunal calcula quanto cada processo custa
para a sociedade
O que é
mais caro, julgar um habeas-corpus ou um recurso especial? Quanto custa
para os cofres públicos a tramitação de um processo no Superior Tribunal
de Justiça? A Coordenadoria de Auditoria da Secretaria de Controle Interno
do STJ fez as contas. No ano passado, do universo de processos analisados,
os habeas-corpus permaneceram, em média, 159 dias no STJ ao custo de médio
de R$ 871,95. Já um recurso especial teve valor médio de R$ 798,00 com
permanência de 160 dias. Os agravos de instrumento representaram 51,32%
dos processos avaliados. Eles ficaram, em média, 124 dias no STJ ao custo
de R$ 651,05. Clique
aqui
Fonte: site do STJ, de 26/03/2008
Senado analisa em breve projeto de lei que
prevê redução da subida de recursos repetitivos ao STJ
O Plenário
do Senado Federal deve analisar, em breve, o projeto de lei da Câmara
(PLC) n. 117/2007. O PLC prevê modificações no Código de Processo Civil
(CPC) com o objetivo de tornar mais racional e rápido o trâmite de
recursos especiais (tipo de processo) ao Superior Tribunal de Justiça
(STJ). Clique
aqui
Fonte: site do STJ, de 26/03/2008
Arquivada ação contra lei que permite à PM
paulista elaborar termos circunstanciados
Por
unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou, nesta
quarta-feira (26), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2862,
ajuizada pelo Partido da República (PR) contra o Provimento 758/2001, do
Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, e a
Resolução SSP 403/2001, prorrogada pela Resolução SSP 517/2002, ambas do
Secretário de Segurança Pública daquele estado, que facultam aos
magistrados dos Juizados Especiais Criminais aceitarem termos
circunstanciados lavrados por policiais militares. Clique
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Fonte: site do STF, de 26/03/2008
Justiça permite registro sem CND
Uma empresa
paulista conseguiu, na Justiça, evitar pelo menos seis meses de atraso em
sua incorporação por uma empresa de engenharia civil pertencente aos
mesmos sócios. A Plano Tecnologia Laser
Fonte: Valor Econômico, de 27/03/2008
PGE assume cadeira no Conselho Fiscal da
Fundação Procon
No dia 25
de março último, na sede da Secretaria da Justiça e da Defesa da
Cidadania, tomaram posse como membros do Conselho Curador da Fundação
Procon os procuradores do Estado José Luiz Souza de Moraes e Virgílio
Bernardi Carbonieri, respectivamente titular e suplente, para o mandato de
dois anos na forma prevista no artigo 10 da Lei 9.192/95. Clique
aqui
Fonte: site da PGE SP, de 26/03/2008
Recadastramento dos funcionários públicos de SP
começa dia 7 de abril
O
recadastramento obrigatório dos servidores e empregados públicos e
militares estaduais da ativa começa no dia 7 de abril. A atualização dos
dados cadastrais deverá ser feita pelo servidor no mês de seu aniversário,
pela Internet ou por formulário disponível nos departamentos de recursos
humanos. Clique
aqui
Fonte: D.O.E, de 27/03/2008
Fracasso
esperado
Não causou
surpresa o fato de nenhuma empresa ter apresentado as garantias
necessárias para participar do leilão de privatização da Companhia
Energética de São Paulo (Cesp), que foi cancelado. Por causa da
legislação, o prazo de concessão de duas das principais usinas da Cesp é
muito limitado, o que inibe os investimentos privados. Clique
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Fonte: Estado de S. Paulo, seção Opinião, de 27/03/2008
São Paulo avalia confronto com a União na
Justiça
O governo
de São Paulo avalia o ônus político de um confronto com a União para
viabilizar o novo leilão da Cesp. Entre as propostas em estudo, está a
adoção de medidas legais para garantir ao futuro comprador da companhia o
direito à prorrogação de concessão por 30 anos. Clique
aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 27/03/2008
Balança
O Tribunal
de Justiça de SP pode dar um "troco" no governo de José Serra, que cortou
o orçamento da instituição, de R$ 8 bilhões para cerca de R$ 5 bilhões
neste ano. Uma comissão de desembargadores estuda abrir licitação para
escolher novo banco para receber os depósitos judiciais do Estado. São
cerca de R$ 15 bilhões, hoje administrados pela Nossa Caixa, do governo,
que teria seus cofres drasticamente afetados pela decisão. Clique
aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, coluna Mônica Bergamo, de
27/03/2008
