MAR
08
Mantidas decisões que impõem
respeito a teto salarial para serviço público
O Supremo
Tribunal Federal (STF) manteve hoje (10) decisões da presidente da Corte,
ministra Ellen Gracie, que mantiveram o respeito ao teto salarial do
serviço público em seis estados brasileiros. Clique
aqui
Fonte: site do STF, de 11/03/2008
Só 5 companhias disputarão leilão da Cesp
Alvo da
maior polêmica até o momento em relação à privatização da Cesp (Companhia
Energética de São Paulo), estatais federais e estaduais desistiram de
recorrer à Justiça para participar do negócio e ficaram na disputa apenas
5 das 13 empresas inicialmente interessadas na geradora paulista de
energia. Pelas regras do leilão, as estatais não poderiam participar da
privatização. Clique
aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 11/03/2008
Governadores do PMDB resistem à reforma e
preocupam Mantega
Ao mesmo tempo em que disputam entre si novos investimentos para seus Estados, inclusive com a farta concessão de incentivos fiscais, os governadores do PMDB ensaiam uma reação conjunta contra a reforma tributária proposta pelo governo. Além de boa parte deles estar empenhada em manter a liberdade para conceder incentivos fiscais, há também a preocupação com a perda de receita, já que o PMDB governa Estados exportadores. É este o cenário que aguarda o ministro da Fazenda, Guido Mantega, que começa hoje pela bancada do PMDB na Câmara sua peregrinação em defesa da reforma, cujo foco é o fim da guerra fiscal. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 11/03/2008
ICMS e divisão de receitas são focos de
divergências
Levantamento feito pelo Estado com 16 governadores mostra que a
proposta de reforma tributária enviada ao Congresso tem dois focos de
divergência. A cobrança integral do ICMS no destino foi rechaçada por
cinco governadores e a falta de mudanças a curto prazo nos Fundos de
Participação de Estados e Municípios, alvo de discordância de oito deles.
Os governadores dos 27 Estados foram procurados pela reportagem. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 11/03/2008
Inchado, STJ dispensa defesa oral de advogado
Após ser
eleito na quinta-feira presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o
ministro Humberto Gomes de Barros afirmou que vive uma "anomalia
jurídica". Ele reclamou dos mais de 1,5 mil processos que chegam por dia,
quantidade praticamente impossível de administrar. Última instância
infra-constitucional do país, o STJ é responsável por decidir todas as
ações individuais nas esferas estadual e federal. Com essa larga
competência, o STJ recebe recursos dos Tribunais de Justiça dos 27 Estados
e do Distrito Federal e dos cinco Tribunais Regionais Federais do
país. Clique aqui
Fonte: Valor Econômico, de 11/03/2008
Expediente eletrônico permite entrar com ação
no STF pela internet
Às 19h de
13 de dezembro passado, o Supremo Tribunal Federal recebeu uma ação direta
de inconstitucionalidade contra o uso de arma de fogo no Distrito Federal.
Seria mais uma ação das milhares que chegam todos os dias à Corte, mas
para a ministra Ellen Gracie foi um momento especial: marcou a primeira
vez em que o Supremo recebeu uma ação pela internet na história. "Eu
espero que os ministros recebam menor quantidade de processos, mas de
forma eletrônica", disse a ministra.
Clique aqui
Fonte: Valor Econômico, de 11/03/2008
Câmara derruba recesso e honorário
A Câmara
Municipal de Bauru aprovou ontem, em segundo turno, o projeto de lei que
elimina a distribuição de verba honorária para ações entre órgãos do
governo, já com emenda que retira apenas a Empresa Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb) e a Companhia de Habitação Popular
de Bauru (Cohab) da medida. Também foi aprovado ontem, por unanimidade, o
projeto da própria Câmara que acaba com as interrupções em julho, mês em
que voltam a ser realizadas sessões e votações. Clique aqui
Fonte: Jornal da Cidade de Bauru, de 11/03/2008
Justiça paulista tem mais de 17,1 milhões de
processos em andamento
A Justiça
de São Paulo recebeu 377 mil novos processos em janeiro passado. Os dados
referem-se às áreas Cível, Criminal, Infância e Juventude, Execução Fiscal
e juizados cíveis e criminais. A estatística mostra que mais de 17,1
milhões (17.158.287) de processos estão em andamento
Fonte: site do TJ, de 11/03/2008
STF disponibiliza aos juizados especiais
federais procedimentos da repercussão geral
Considerado
um instrumento de grande potencial para racionalizar o trabalho do
Judiciário, o requisito da repercussão geral nos recursos extraordinários
(REs) foi tema da exposição da juíza federal Taís Shilling Ferraz aos
coordenadores dos juizados especiais federais. Eles se reuniram no dia 29
de fevereiro, no Conselho da Justiça Federal, durante encontro da Comissão
Permanente dos JEFs, presidida pelo ministro Gilson Dipp,
coordenador-geral da Justiça Federal. A repercussão geral, ou seja, a
exigência de relevância social, econômica, política ou jurídica que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa nos REs dirigidos ao Supremo
Tribunal Federal, tornou-se um pressuposto de admissibilidade a partir da
Emenda Constitucional n° 45/2004. Clique aqui
Fonte: Portal da Justiça Federal, de
11/03/2008
