CNJ fará cadastro para bloqueio de contas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá criar um sistema semelhante ao existente na Justiça do Trabalho para evitar penhoras excessivas de dinheiro pelo Bacen-Jud. A proposta do CNJ é criar uma lista para as empresas indicarem uma conta preferencial para que seja bloqueado o dinheiro, o que evitaria o bloqueio simultâneo de várias contas, reclamação mais comum ao sistema do Banco Central. A solução foi criada em 2003 na Justiça do Trabalho, onde há hoje 2.836 empresas cadastradas. A proposta do CNJ será colocada em consulta pública a partir da semana que vem, e depois de dez dias poderá ser encaminhada como projeto de resolução para o plenário do conselho. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 7/03/2008

Questionados dispositivos que proíbem o exercício da advocacia privada a procuradores federais e membros da AGU

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4036 para questionar dispositivos da Lei Complementar (LC) 73/93 e da Medida Provisória (MP) 2229-43 que proíbem os membros efetivos da Advocacia-Geral da União (AGU) e os procuradores federais de exercerem advocacia fora das atribuições institucionais. O Sindicato Nacional dos Membros da Advocacia-Geral da União (SINMAGU) aparece na ação como litisconsorte ativo. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 6/03/2008

TJSP julga lei dos cartórios do Estado

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) declarou inconstitucional a lei que regulamenta a organização dos cartórios extrajudiciais - responsáveis pelos registros civis, de notas, protestos, títulos e imóveis - no Estado. Em votação unânime, o órgão especial do tribunal deu provimento à ação direta de inconstitucionalidade (Adin) da Associação dos Titulares de Cartório do Estado de São Paulo (ATC) contra a Lei estadual nº 12.227, de 2006. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 7/03/2008

Formato de venda da Cesp tem aval de tribunal

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo decidiu arquivar uma representação do Sindicato dos Engenheiros, que questionava o valor do preço mínimo da Cesp (Companhia Energética de São Paulo), que vai a leilão no dia 26. O TCE afirma que a modelagem de venda foi feita por dois bancos, que seguiram padrões internacionais, considerando o fluxo de caixa da empresa. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 7/03/2008

Metrô confirma 3 licitações superfaturadas

O Metrô concluiu ontem que houve superfaturamento em três licitações abertas para a compra de equipamentos contra incêndio, todas com participação da empresa Ezalpha, com sede na capital. O procedimento de investigação foi aberto na companhia há três semanas, depois de reportagens do Fantástico, da TV Globo, mostrarem indícios de compra dos materiais por preços muito acima dos praticados no mercado e também de direcionamento, de modo a favorecer a Ezalpha. Um funcionário do Metrô foi demitido, por ter viajado para a Europa com as despesas pagas pela Ezalpha. Outros seis foram suspensos e três, advertidos. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 7/03/2008

Fiscais avaliam "assédio privado" sobre o Estado

Qual é o limite do relacionamento entre funcionários dos setores público e privado? Juristas, parlamentares, economistas e sindicalistas debatem desde ontem, em Campinas (SP), o "Assédio Organizado do Mercado sobre o Estado", em seminário realizado pelo Unafisco, sindicato que representa auditores da Receita Federal. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 7/03/2008

Comunicado Centro de Estudos

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, por determinação do Procurador Geral do Estado, CONVOCA os Procuradores do Estado e Servidores da Procuradoria Regional de Taubaté, abaixo relacionados, para a palestra de treinamento para implantação do i-notes: Clique aqui

Fonte: D.O.E, caderno Executivo I, seção PGE, de 7/03/2008

Comunicado Centro de Estudos II

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos comunica aos Procuradores do Estado que estão abertas 30 (trinta) vagas para o Curso “Poder e Política em Shakespeare”, a ser ministrado pelo Professor José Garcez Ghirardi, nos dias 12, 19 e 27 de março de 2008, das 18h30 às 21h, no auditório  do Centro de Estudos, na Rua Pamplona, 227 - 3º andar, Bela Vista, São Paulo, SP., conforme programação abaixo: Clique aqui

Fonte: D.O.E, caderno Executivo I, seção PGE, de 7/03/2008

Comunicado Centro de Estudos III

A Procuradora Do Estado Chefe Do Centro De Estudos Da Procuradoria Geral Do Estado, Por Determinação Do Procurador Geral Do Estado, Convoca Os Procuradores Abaixo Relacionados, Para Participarem Do Curso Sobre “Procedimentos Administrativos Relacionados À Divída Ativa E Sua Aplicação No Sistema Da Dívida Ativa”, Com A Seguinte Programação: Clique aqui

Fonte: D.O.E, caderno Executivo I, seção PGE, de 7/03/2008