FEV
08
DECRETO Nº 52.761, DE 28 DE FEVEREIRO DE
2008
Fixa prazo
especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo
por substituição, pelas operações subseqüentes com as
mercadorias que especifica Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de
29/02/2008
PGE suspende aumento de medicamentos
A Procuradoria Geral do Estado suspendeu sentença do Juiz da 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital em mandado de segurança impetrado por Novartis Biociências S/A, que havia afastado a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços – CAP, nas licitações para a aquisição de medicamentos pela Secretaria da Saúde. Clique aqui
Fonte: site da PGE, de 28/02/2008
Proposta de reforma tributária traz avanço do
IVA-F sobre serviços
Além de
permitir a unificação do ICMS e eliminar os tributos que serão reunidos no
imposto sobre valor adicionado (IVA-F), a proposta de emenda
constitucional da reforma tributária traz outras mudanças não
anunciadas. Clique aqui
Fonte: Valor Econômico, de 29/02/2008
IVA federal incidirá sobre serviços e dará à
União um superimposto
A proposta
de emenda constitucional da reforma tributária entregue ontem pelo governo
ao Congresso mostra que o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) vai ser um
superimposto federal. A base sobre a qual incidirá será mais ampla que a
de todos os demais tributos do País e equivalerá às bases somadas do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto
sobre Serviços (ISS). Para uma fonte da área econômica, ele será cobrado
sobre "praticamente tudo". Clique aqui
Fonte: Estado
de S. Paulo, de 29/02/2008
Serra critica perda de receita com
reforma
O
governador de São Paulo, José Serra (PSDB), criticou ontem o fim da
compensação aos Estados na isenção do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre as exportações, ponto
previsto no projeto de reforma tributária enviado pelo governo ao
Congresso. De acordo com ele, a aprovação desse item seria inconveniente,
uma vez que outras medidas previstas no projeto já reduzem a arrecadação
de São Paulo. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 29/02/2008
Comissão corta R$
Uma verba
federal de R$ 224 milhões para o trecho sul do Rodoanel
Fonte: Folha de S. Paulo, de 29/02/2008
Penhora on-line muda em março
O Banco
Central começa a testar a partir hoje a fase II do sistema Bacen Jud 2.0,
que permite aos juízes bloquear valores depositados no sistema financeiro.
Na fase II, disponível a todo o Judiciário apenas a partir do dia 17 de
março, começam a operar novas funções que devem melhorar o funcionamento
do sistema para devedores e credores. A ferramenta mais esperada é a
consulta on-line dos saldos das contas correntes, o que deve evitar o
bloqueio indevido de contas, uma das principais críticas dos advogados ao
Bacen Jud. Clique aqui
Fonte: Valor Econômico, de 29/02/2008
CNJ lança banco de dados da Justiça
A
corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou ontem o sistema
"Justiça Aberta" que armazenará dados de movimentação processual e
produtividade de todos os juízes do país. O sistema será alimentado
mensalmente com informações como número de sentenças, de audiências, de
novos processos e outros dados que permitem medir a produtividade de um
juiz. O objetivo é localizar varas problemáticas e providenciar soluções.
Mais de 50% dos processos que chegam à corregedoria do CNJ são reclamações
por excesso de prazo - ou seja, por demora na decisão judicial. Clique aqui
Fonte: Valor Econômico, de 29/02/2008
STF não cassa liminar que considera ilegal
greve na AGU
Os
advogados da União, em greve desde 17 de janeiro, podem ser punidos pela
paralisação. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal,
manteve decisão que considerou a greve ilegal. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 29/02/2008
Comunicado Centro de
Estudos
A
Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do
Estado, por determinação do Procurador Geral do Estado, Convoca os
Procuradores do Estado e Servidores da Procuradoria Regional de Campinas,
abaixo relacionados, para a palestra de treinamento para implantação do
i-notes: Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/02/2008
Comunicado Centro de
Estudos
A
Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do
Estado, por determinação do Procurador Geral do Estado, Convoca os
Procuradores do Estado e Servidores da Procuradoria Regional de São
Carlos, abaixo relacionados, para a palestra de treinamento para
implantação do i-notes: Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de
29/02/2008
