FEV
08
DECRETO Nº 52.756, DE 27 DE FEVEREIRO DE
2008
Institui o
Programa de Estágios em órgãos e entidades da Administração Pública
Estadual Direta, Indireta e Fundacional e dá
providências correlatas Clique
aqui
Fonte:
D.O.E, caderno Executivo I, seção Decretos, de
28/02/2008
CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO
Pauta da 9ª
Sessão Ordinária de 2008 Clique
aqui
Fonte: D.O.E, caderno Executivo I, seção PGE, de 28/02/2008
TJSP não pode excluir juros de precatórios
Entre 2006 e 2007, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proferiu várias decisões excluindo os juros compensatórios de precatórios emitidos por municípios paulistas. Fixados em 12 % ao ano, estes juros compensatórios correspondem muitas vezes a maior parte do que é devido a empresas e proprietários de imóveis desapropriados pelas prefeituras. Clique aqui
Fonte: Valor Econômico, de 28/02/2008
Restituição de tributos pode ser feita por
compensação ou precatório
O
contribuinte com direito a compensar os valores decorrentes de tributos
cobrados indevidamente pode escolher entre a compensação e a restituição
via precatório. Foi o que decidiu a Turma Nacional de Uniformização da
Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) ao julgar incidente
de uniformização movido por contribuinte que teve reconhecido o direito de
devolução do imposto de renda recolhido a maior no resgate de
contribuições de previdência privada. O acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial
Federal de Sergipe determinou a restituição do indébito por meio da
compensação. Clique
aqui
Fonte: site da Justiça Federal, de 28/02/2008
Aécio critica decisão de SP de vetar Cemig em
leilão da Cesp
O
governador de Minas Gerais, Aécio Neves, criticou ontem a decisão do
governo de São Paulo de impedir a participação da Cemig (Companhia
Energética de Minas) no leilão da Cesp (Companhia Energética de São
Paulo). Chamando a restrição de equivocada, Aécio anunciou que, a exemplo
do Paraná, o Estado de Minas questionará a proibição na Justiça. "A
Justiça é que irá decidir", afirmou Aécio Neves à Rádio Bandeirantes. Clique
aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 28/02/2008
Governo quer mudar IR e envia hoje reforma
tributária ao Congresso
Uma
profunda reformulação das regras do Imposto de Renda da Pessoa Física faz
parte do "pacote tributário" do governo, informou ontem o ministro da
Fazenda, Guido Mantega. As mudanças no IR não serão encaminhadas hoje ao
Congresso com a proposta de reforma tributária, mas "provavelmente na
próxima semana". Segundo o ministro, elas tramitarão na Câmara e no Senado
paralelamente à reforma. Ele não quis revelar o teor do projeto de lei,
mas adiantou que prevê "a diminuição para alguns setores" e "certamente
beneficiará uma parte da população, que vai pagar menos". Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 28/02/2008
Justiça manda Estado retirar 75 presas de
cadeia superlotada no interior de SP
A Justiça
de São Paulo determinou a interdição da Cadeia Pública Feminina de Monte
Mor (
Fonte: Folha de S. Paulo, de 28/02/2008
Pressão dos Estados mantém alíquota de 2% do
ICMS
O governo federal mudou de idéia e não vai mais propor o fim da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas interestaduais. A proposta de reforma tributária, cuja parte constitucional será encaminhada hoje ao Congresso, reduz mas não acaba com a alíquota dessas operações, atualmente de 7% ou 12%. Ao fim do período de transição para o novo ICMS, que deverá ser de oito anos, os Estados de origem poderão continuar cobrando até 2% de imposto quando um produto for vendido a outro Estado. Clique aqui
Fonte: Valor Econômico, de 28/02/2008
Secretária de habitação de São José dos Campos
indenizará defensor por ofensa
A
secretária de habitação do município de São José dos Campos, Maria Rita de
Cássia Singulano, terá que pagar R$ 38 mil de indenização por dano moral
por ofender o defensor público Wagner Giron De
Fonte: Última Instância, de 28/02/2008
Comunicado Centro de
Estudos
A
Procuradora Chefe do Centro de Estudos da
Procuradoria
Geral do
Estado, tendo em vista autorização do Diretor da
Escola
Superior da Procuradoria Geral do Estado, comunica
aos
Procuradores do Estado que estão abertas 10 vagas para a
aula
Magna sobre
o tema “Direitos Humanos: A Ambigüidade do
Conceito e
suas Conseqüências”, a ser proferida pelo PROFESSOR
JOSÉ
FRANCISCO REZEK no dia 04 de março de 2008
(terça-feira), das 10h00 às 12h00, na Escola Superior,
localizado
na Rua Pamplona, 227, 2° andar, Bela Vista, São Paulo, SP. Clique aqui
Fonte: D.O.E,
caderno Executivo I, seção PGE, de 28/02/2008
