FEV
08
DECRETO Nº 52.747, DE 26 DE FEVEREIRO DE
2008
Dispõe sobre a transferência da vinculação do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE e dá providências correlatas Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 27/02/2008
Área de
O governo
de São Paulo anunciou ontem uma importante vitória judicial na disputa por
terras na região do Pontal do Paranapanema, no oeste do Estado. O Superior
Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime de sua 2ª Turma, considerou
como devoluta (terra pública, de propriedade do Estado) uma área de
Fonte: Estado de S. Paulo, de 27/02/2008
OAB vai elaborar estudo sobre precatórios por
estado
A Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios) do Conselho Federal da OAB vai elaborar um estudo sobre os precatórios devidos por estado brasileiro. A comissão ainda fará um levantamento sobre as leis orçamentárias estaduais para detectar as que podem ser inconstitucionais por não ter provisão orçamentária para pagamento dessas dívidas. Depois que o estudo estiver pronto, a OAB vai analisar se entra com ações diretas de inconstitucionalidade pelo não pagamento de precatórios. Clique aqui.
Fonte: Conjur, de 26/02/2008
PGE consegue importante vitória em favor do
IAMSPE
O juiz do
Trabalho da 2ª Região Otávio Augusto Machado de Oliveira considerou
Extinto, sem resolução do mérito, os pedidos formulados contra decisão da
Superintendência do Instituto de Assistência Médica do Servido Público
Estadual (IAMSPE) de desligar daquela autarquia os servidores aposentados
voluntariamente pelo INSS. Clique aqui
Fonte: site da PGE, de 26/02/2008
São Paulo adia alteração no ICMS
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo vai adiar a entrada da substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos setores de ração animal, limpeza, produtos fonográficos, materiais de construção, alimentos, autopeças, pilhas e baterias, lâmpadas e papel. Pelo calendário original, o novo regime entraria em vigor nesses segmentos a partir de 1 de março. Clique aqui
Fonte: Valor Econômico, de 27/02/2008
Copel ameaça ir à Justiça para participar de
leilão da Cesp
A direção
da Copel (Companhia de Energia do Paraná) ameaçou recorrer à Justiça para
participar do leilão da Cesp, a estatal energética de São Paulo. Uma
cláusula no edital do leilão, marcado para 26 de abril, impede que
empresas públicas de outros Estados participem da disputa. Clique
aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 27/02/2008
CNI questiona obrigação de pagamento prévio por
danos ao meio ambiente para mineradoras poderem explorar
Chegou ao
Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI
4031) contra a Lei paraense 6986/2007, que obriga as empresas mineradoras
a pagarem uma indenização prévia por danos ao meio ambiente para obterem
autorização para a exploração de recursos minerais, independente da
necessidade de reparo do dano. A ação foi proposta pela Confederação
Nacional da Indústria (CNI), e tem como relator o ministro Gilmar Mendes.
Clique
aqui
Fonte: site do STF, de 26/02/2008
Justiça suspende licenciamento ambiental de
aterro
O juiz
Victorio Giuzio Neto, da 24ª Vara Federal Cível de São Paulo, concedeu
ontem (25/2) liminar em ação declaratória movida pelo Ministério Público
Federal
Fonte: Última Instância, de 26/02/2008
Rezek e Ives Gandra defendem legalidade de
greve
O Fórum
Nacional da Advocacia Pública Federal, organizador da greve dos advogados
da União — que já dura 40 dias, entregou memorial à ministra Ellen Gracie,
presidente do Supremo Tribunal Federal. A defesa foi apresentada na ação
que pede a proibição da greve. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 26/02/2008
Comunicado do Centro de
Estudos
A
Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do
Estado, por determinação do Procurador Geral do Estado, convoca os
Procuradores do Estado e Servidores da Procuradoria
Regional de São Carlos, abaixo relacionados, para a palestra de
treinamento para implantação do i-notes: Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/02/2008
Comunicados do Centro de
Estudos
A
Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do
Estado, por determinação do Procurador Geral do Estado, Dr. Marcos Fábio
de Oliveira Nusdeo, CONVOCA os Procuradores do Estado e Servidores da
Procuradoria Regional de Araçatuba, abaixo relacionados, para a palestra
de treinamento para implantação do i-notes: Para o Curso Cálculos
Trabalhistas, a realizar-se nos dias 08, 15 e 29 de março, 05, 12 e 26 de
abril, 10, 17 e 31 de maio e 07 de junho de 2008, na Av. Paulista, 949 -
7º andar, São Paulo, SP., promovido pelo Instituto de Estudos Jurídicos
Andrade Nogueira Ltda. - (Curso Robortella), fica escalado o Servidor
Benedito da Hora Filho. Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de
27/02/2008
