Perímetro de Presidente Venceslau, no Pontal do Paranapanema, pertence ao Estado de São Paulo

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou devoluta, ou seja, pertencente ao Estado de São Paulo, uma área de 1.329 hectares de terra localizada no Pontal do Paranapanema. A área abrange os imóveis Santa Clara, São Pedro, Irmã Maria da Paz e Cachoreira, integrantes do chamado “16º perímetro de Presidente Venceslau”. Clique aqui

PGE trabalha como interlocutora no TAC entre Educação e MP do Trabalho

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo trabalhou diretamente como interlocutora nas negociações que resultaram na assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre a Secretaria de Estado da Educação e o Ministério Público do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) e da 15a (Campinas e regiões) para a abertura de Concurso Público Regional e/ou processo licitatório visando à contratação de serviços terceirizados. Clique aqui

Fonte: site da PGE, de 21/02/2008

Maluf terá de ressarcir R$ 716 mi ao Tesouro

Quase 28 anos depois, a Justiça Federal do Rio de Janeiro recebeu anteontem um pedido para que a sentença que condenou os envolvidos no consórcio Paulipetro -idealizado pelo ex-governador e deputado Paulo Maluf (PP-SP) em 1979 para procurar petróleo e gás no Estado- seja executada e os réus obrigados a ressarcir o Tesouro em pelo menos R$ 4,3 bilhões. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 22/02/2008

STF julga inconstitucionais atos normativos de Goiás sobre depósitos judiciais e extrajudiciais

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais, nesta quinta-feira (21), normas instituídas em 2004 pelo estado de Goiás que dispõem sobre o sistema de conta única de depósitos judiciais. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3458, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Clique aqui

Honorários de sucumbência têm natureza alimentar e são impenhoráveis

Honorários advocatícios têm natureza alimentar, sendo equiparáveis a salários, devendo tal crédito ser abrangido pela impenhorabilidade disposta pelo artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, portanto excluído do decreto de indisponibilidade. A decisão, por maioria, é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento em embargos de divergência propostos pelo Estado do Paraná contra um advogado do Paraná. Clique aqui

Para cobrar dívidas, governo usa meios ilegais e imorais

Judiciário fará mutirão para agilizar as execuções fiscais e estão usando a penhora online via Bacen-jud. Duas notícias que trouxeram intranqüilidade a todos os nela envolvidos. A Procuradoria da Fazenda Nacional, que executa dívidas fiscais do governo federal, inclusive do INSS, está requerendo a utilização da indigitada penhora online nas execuções fiscais para constrição dos contribuintes, e o pior, sem lei. Trata-se de artifício utilizado em decorrência da passividade dos contribuintes, que vêm sendo massacrados pelo fisco ao longo do tempo. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 22/02/2008

TRF julga pacote de ações sobre ICMS e ISS

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região julgou na última terça-feira um pacote de 19 processos sobre a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo da Cofins e admitiu a redução da incidência da contribuição. O julgamento marcou a mudança de posicionamento da sétima turma e transformou o TRF de Brasília no primeiro tribunal federal do país a admitir a exclusão dos impostos da base da Cofins nas suas duas turmas de direito público. A oitava turma do tribunal julgava nesse sentido desde outubro de 2006, logo depois de o tema ter conseguido maioria de votos no início do julgamento do caso no Supremo Tribunal Federal (STF). Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 22/02/2008

PGF pode deixar de propor ações quando o crédito for igual ou inferior R$ 1 mil

As Procuradorias Federais junto às autarquias e fundações distribuídas por todo país poderão deixar de mover ações, recorrer e desistir daqueles já propostos, nos processos em que o crédito atualizado seja igual ou inferior a R$ 1 mil. A determinação foi estabelecida pela Instrução Normativa (IN) nº 01/08, mas não se aplica às autarquias e fundações que já possuem uma norma específica sobre o tema. Clique aqui

Fonte: Diário de Notícias, de 22/02/2008

Resolução, de 20/02/2008 - classificação dos Executivos Públicos 

Classificando, a partir de 20-2-08, os servidores abaixo indicados, nas seguintes Unidades, Executivo Público I, Referencia 1, do SQC-III-QPGE: Clique aqui

Fonte: D.O.E, caderno Executivo II, seção PGE, de 21/02/2008