FEV
08
Resolução Conjunta SF - PGE - 1, de
31/01/2008
Disciplina
os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos
fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias -
ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação - ICMS nos termos do Decreto 51.960, de 4-7- 2007,
alterado pelo Decreto 52.680, de 30 de
janeiro de
2008, e dá outras providências Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1°/02/2008
STJ deverá analisar recurso da Sabesp contra
município paulista
A ministra
Ellen Gracie, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que
caberá ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidir sobre o pedido de
suspensão de liminar em que a Sabesp (Companhia de Saneamento Básico de
São Paulo) pretende suspender decisão da Justiça estadual que permitiu ao
município de Araçoiaba da Serra (SP) a retomada dos serviços municipais de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, até então prestados pela
Sabesp. Clique
aqui
Fonte: Última Instância, de 1°/02/2008
TJ permite execução de contrato de alienação
O Tribunal
de Justiça do Mato Grosso (TJMT) proferiu uma rara decisão aceitando a
execução de um contrato de crédito com a garantia dada em uma alienação
fiduciária imobiliária. Criada pela Lei nº 9.514, de
Fonte: Valor Econômico, de 1°/02/2008
Expedição das CDAs contrariam
jurisprudência
Apesar de gozar de presunção de certeza e liquidez as Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) vêm sendo expedidas pelo poder tributante em desacordo com a jurisprudência dominante das cortes superiores do país, o que derruba a presunção juris tantum de certeza e liquidez que caracterizam tais títulos executivos. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 31/01/2008
TJ aprova acordo para dívida do Banco
Santos
O Tribunal
de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aprovou, na quarta-feira, por três votos a
zero, o acordo com devedores do Banco Santos proposto pelo administrador
judicial, Vânio Aguiar, e o comitê de credores. A decisão representa uma
derrota para o fundador do banco Edemar Cid Ferreira, o único que se
opunha aos termos do acordo. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 1°/02/2008
Afinal, a Repercussão Geral atingiu seu
objetivo?
Certamente ainda é bastante prematura essa questão, na medida em que se passaram somente aproximados 12 meses da entrada em vigor da Lei 11.418/06, que criou o pressuposto da Repercussão Geral. Porém, ainda que durante curto espaço de tempo, grandes mudanças já podem ser observadas no que tange à apreciação de recursos pelo Supremo Tribunal Federal. Clique aqui
Fonte:
Conjur, de 31/01/2008
