JAN
08
2/01/2008
Governo de São Paulo aprova subsídio de juízes
estaduais
O governo
paulista publicou no Diário Oficial a lei que cria o subsídio dos
magistrados paulistas. Com a nova norma, os desembargadores do Tribunal de
Justiça e os juízes do Tribunal de Justiça Militar passam a receber a
partir de janeiro o correspondente a 90,25% dos ganhos dos ministros do
Supremo Tribunal Federal. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de
2/01/2008
Desafios da nova agência reguladora de
SP
Nasce uma
nova agência reguladora no País. Com a função de regular, controlar e
fiscalizar, no âmbito do Estado, os serviços de gás canalizado e de
saneamento básico de titularidade estadual, a Agência Reguladora de
Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp) atuará unida pelo
monopólio natural das infra-estruturas e separada por conselhos de
orientação e por competências federativas distintas. Clique
aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 2/01/2008
Homenagens marcam ano legislativo
O ano de
2007 da Assembléia Legislativa de São Paulo foi marcado pela aprovação de
uma série de projetos de autoria do governo do Estado e de várias
propostas, assinadas pelos deputados estaduais, que se preocuparam em
homenagear personalidades ou beneficiar instituições. Clique
aqui
Fazenda paulista acaba com vantagem fiscal da
Positivo
A Fazenda
do Estado de São Paulo revogou uma série de dispositivos da Lei do ICMS
que acabará com a vantagem fiscal da Positivo Informática na venda de
computadores no Estado de São Paulo. Clique
aqui
Fonte: Valor Econômico, de
2/01/2008
Estados brigam por bens de informática
O setor de
informática foi o protagonista de uma guerra fiscal acirrada travada no
último dia útil do ano de 2006. Na data, o governo de São Paulo editou uma
resolução que ampliou a alíquota do ICMS de 12% para 18% para monitores de
computador procedentes da Zona Franca de Manaus. Clique aqui
Controle da Justiça vira balcão de queixas
Criado para
controlar o Judiciário, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça)
transformou-se em um grande balcão de reclamações de cidadãos
insatisfeitos com o sistema judicial, a política brasileira ou a própria
vida. Muitos fazem pedidos estapafúrdios, que são arquivados no primeiro
exame. Esse foi o destino de 900 das 6.700 solicitações recebidas desde
julho de 2005 (13,4%). Clique
aqui
1°/01/2008
Serra vetou um em cada quatro projetos de
autoria dos deputados
Um em cada
quatro projetos de deputados aprovados no ano passado pela Assembléia
Legislativa de São Paulo acabou vetado pelo governador José Serra (PSDB).
Foram deliberadas em plenário 249 propostas de autoria dos parlamentares
entre 1º de janeiro e 15 de dezembro. Mas 62 (24,9%) Serra não aceitou que
virassem leis. O governo alega que a maioria tem falhas constitucionais.
Clique
aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 1°/01/2008
Novo prazo de adesão ao Simples vai até dia
31
Os pequenos
e microempresários devem ficar atentos neste início de ano. A partir de
amanhã, começa o prazo para companhias com faturamento de até R$ 1,2
milhões ou R$ 2,4 milhões, dependendo do Estado, fazerem a opção pelo
Simples Nacional, regime tributário simplificado das pequenas empresas. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 1°/01/2008
31/12/2007
Herança 1
O Supremo
Tribunal Federal suspendeu execução da lei estadual nº 10.851, de 2001,
promulgada por Geraldo Alckmin, pela qual o Estado de São Paulo deixou de
contribuir para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
(Pasep). A Receita Federal deverá cobrar os valores devidos desde a edição
da lei. Clique
aqui
Fonte: Folha de s. Paulo, seção Painel, de 31/12/2007
Herança 2
O governo
Serra alega que a decisão do Supremo não terá impacto orçamentário porque
desde 2003 São Paulo regularizou a situação e voltou a contribuir. Quanto
aos atrasados, foram parcelados em 120 vezes. Clique
aqui
Fonte: Folha de s. Paulo, seção Painel, de 31/12/2007
Decisão do STJ sobre cálculo de ICMS gerará
novas ações
Sentença
recente do STJ (Superior Tribunal de Justiça) deverá gerar inúmeras ações
tentando reverter o entendimento da instância superior. O tribunal
determinou que, mesmo nas vendas FOB (da sigla em inglês "Free on Board",
na qual o frete corre por conta do comprador), o frete deve ser incluído
na base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias). Na
prática isso significa que o vendedor da mercadoria terá de calcular o
ICMS sobre o frete, mesmo sem saber qual será seu valor. Clique
aqui
Fonte: Folha de s. Paulo, seção Mercado Aberto, de 31/12/2007
Data:
30/12/2007
Por diesel menos poluente, SP vai à Justiça
contra Petrobras e ANP
O
procurador-geral do Estado, Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, entrou neste
mês com uma ação civil pública no Tribunal Regional Federal da 3ª Região
contra a Petrobras e a ANP (Agência Nacional do Petróleo) para que um
diesel menos poluente seja distribuído em todos os postos de São Paulo até
1º de janeiro de 2009. Clique
aqui
Fonte: Folha de s. Paulo, de 30/12/2007
Data:
29/12/2007
Governo recua e adia mudança no
ICMS
O
governador de São Paulo, José Serra, adiou por 30 dias o início da
vigência do decreto 52514/2007, publicado no dia 21, relativo à
substituição do ICMS nos setores de higiene e limpeza, bebidas, cosméticos
e medicamentos. A medida, que entraria em vigor no dia 1º de janeiro,
estabelece que o recolhimento do imposto referente a toda a cadeia
produtiva desses setores seja feito antecipadamente pela indústria. Clique
aqui
Fonte: Estado de s. Paulo, de 29/12/2007
Data:
28/12/2007
Nova regra de ICMS pode elevar preços em SP
Um conjunto
de dois decretos e quatro portarias da Secretaria da Fazenda do Estado de
São Paulo publicados na última sexta-feira colocou em polvorosa os
segmentos de higiene pessoal, perfumaria e bebidas alcoólicas. As novas
normas estaduais implantam, a partir de 1 de janeiro o sistema de
substituição tributária para o recolhimento do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) nesses segmentos. Clique
aqui
Fonte: Valor Econômico, de 28/12/2007
Honorários
polêmicos
A polêmica
sobre o projeto que pretende mudar a destinação dos honorários
advocatícios dos procuradores públicos para o caixa da repartição que
vencer a demanda judicial está longe de terminar. Ontem, o vereador João
Parreira (PSDB) voltou a questionar o fato de o DAE adotar o pagamento dos
honorários sem lei específica e baseando-se em legislação existente apenas
para a prefeitura. “Se a administração considera como pertencentes à
fazenda municipal todos os órgãos, como o DAE, então por que corrigir a
lei no projeto encaminhado ao Legislativo?”, questiona. Clique
aqui
Fonte: Jornal da Cidade, Bauru, de 28/12/2007
Discutível, no
mínimo
Para o
parlamentar tucano, a especificação da distribuição dos honorários entre
os entes públicos e não entre a fazenda pública demonstra ser, no mínimo,
discutível a utilização da lei pelo DAE para remunerar seus procuradores.
“Se não fosse discutível, o projeto não estaria sendo detalhista”,
argumentou. Mas no governo a avaliação é inversa. O detalhamento teria
sido feito exatamente para “amarrar” os demais órgãos, impedindo a
distribuição da verba
Pressão de
procurador
Parreira
disse, ainda, ter mudado de opinião sobre os motivos que levariam o DAE a
acionar juridicamente a prefeitura bauruense. “Antes achava, e sempre ouvi
como justificativa, que era para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Mas hoje estou convencido que a verdade não é essa. É por causa da pressão
dos procuradores para receber os honorários”, considerou o vereador. Clique
aqui
Fonte: Jornal da Cidade, Bauru, de 28/12/2007
Extinção ou redução
Quem também
volta a falar sobre o assunto – indignado - é o deputado Pedro Tobias
(PSDB), crítico do pagamento exacerbado aos procuradores, tanto no plano
municipal quanto no estadual. “Se por um acaso a lei em vigor não permitir
acabar com essa vergonha, então o prefeito que extingüa ou enxugue ao
máximo o quadro de procuradores, contratando escritórios de advocacia e
gastando muito menos o dinheiro público”, sugeriu o parlamentar ontem, no
Café com Política do JC. Clique
aqui
Fonte: Jornal da Cidade, Bauru, de 28/12/2007
Repercussão geral já impacta número de recursos
no Supremo
O Supremo
Tribunal Federal (STF) divulgou um estudo sobre os primeiros impactos da
nova ferramenta denominada "critério de repercussão geral" na carga de
trabalho da casa e encontrou os primeiros sinais de que o país pode ter,
em poucos anos, uma típica corte constitucional. Das primeiras 15 decisões
que avaliaram se ações levadas ao Supremo têm ou não repercussão geral,
seis negaram a admissão dos recursos - ou seja, 40% foram barrados. Clique
aqui
Procuradoria tenta recuperar R$
Para reaver
R$ 1,3 milhão desviados por ex-servidores públicos da Gerência Regional de
Administração do Ministério da Fazenda
Fonte: site Última Instância, de 27/12/2007
Concessionárias de serviço público podem
manejar pedido de suspensão de liminar desde que em defesa de interesse
público
Pessoas
jurídicas de direito privado, quando agem no exercício de função delegada
do poder público, como as concessionárias de serviços, podem ajuizar
pedido de suspensão de liminar desde que seja em defesa do interesse
público (conforme o artigo 4 da Lei n. 4.348/64). Clique
aqui
Estado ajuíza ação civil pública que visa
reduzir o teor de enxofre no óleo
diesel
Representado pela Procuradoria Geral do Estado, o Estado de São
Paulo ajuizou ação civil pública perante a 19ª Vara da Justiça Federal
Data:
27/12/2007
Câmara critica lobby da OAB para manutenção de
honorário
A reação
contrária da subsecção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ao
projeto de lei que pretende eliminar o pagamento de honorários
advocatícios em ações intragoverno, fazendo com que os recursos sejam
destinados para o caixa da repartição que vencer a demanda e não mais aos
procuradores, gerou críticas de vereadores do Legislativo bauruense. Clique
aqui
Fonte: Jornal da Cidade, de Bauru, de 27/12/2007
Para Caio, discussão é desfocada
O
presidente da subsecção Bauru da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Caio
Augusto Silva Santos, rechaçou o caráter corporativista do posicionamento
da entidade sobre a questão. Segundo Santos, a iniciativa visa proteger a
coletividade sobre eventuais prejuízos que o projeto poderá causar. Clique
aqui
Lutamos para que estado responda por advogado
aposentado
Com a
responsabilidade de presidente do Conselho da Carteira de Previdência dos
Advogados do Estado de São Paulo, ligada umbilicalmente ao Instituto de
Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp), e considerando que no prazo de
dois anos a Lei Complementar 1.010, de 1º de junho de 2007, regulamentada
pela publicação do Decreto 52.046, que estabeleceu a estrutura
organizacional da SPPrev, determina a extinção do Ipesp, sem, contudo,
absorver nossa Carteira de Previdência. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 26/12/2007
Governador de São Paulo questiona lei que
institui Conselhos Gestores de Saúde
O
governador de São Paulo, José Serra (PSDB), ajuizou no Supremo Tribunal
Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4000,
questionando a Lei estadual 12.516/2007, que institui Conselhos Gestores
de Saúde no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde). Clique
aqui
Presidente do STF suspende decisão do TJ-AM que
reduziu ICMS para energia e telecomunicações
A
presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie,
deferiu a Suspensão de Segurança (SS) 3473, invalidando decisão das
Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), que havia
reduzido a alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços) de 25% para 17%, para o fornecimento de energia elétrica e de
telecomunicações. Clique
aqui
Decisões do TJ-AM que vinculavam vencimentos
são suspensas pelo STF
Decisões do
Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), que vinculavam “indiretamente” os
vencimentos de delegados de polícia aos vencimentos dos secretários de
estado, foram suspensas por decisão da presidente do Supremo Tribunal
Federal (STF), ministra Ellen Gracie, por meio do deferimento da Suspensão
de Segurança (SS) 3472. Clique
aqui
Fonte: site do STF, de 26/12/2007
Juiz condenado pode perder
aposentadoria
Um dos
privilégios mais antigos da toga - a aposentadoria remunerada como punição
disciplinar a juízes processados criminalmente - pode estar com os dias
contados. Proposta de emenda constitucional em tramitação na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara prevê o fim do benefício, que é
exclusivo da magistratura. Clique
aqui
Fonte: O Estado de S. Paulo, de 27/12/2007
SP vai vender Cesp com preço mínimo de R$ 5 bi
A Cesp
(Companhia Energética de São Paulo) será privatizada dentro de três meses.
Detentor de 94% das ações ordinárias da Cesp, o governo de São Paulo já
anunciou ao mercado a decisão de vender o controle acionário da companhia.
O lance mínimo exigido deverá ser de R$ 5 bilhões. Clique
aqui
Data:
26/12/2007
Lei paulista sobre assédio moral é
inconstitucional
É
inconstitucional a lei paulista que proíbe assédio moral no âmbito da
administração pública estadual. A opinião é do procurador-geral da
República, Antonio Fernando Souza, que encaminhou parecer ao Supremo
Tribunal Federal favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta
pelo governador do estado de São Paulo. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 25/12/2007
Serra reforça caixa em primeiro ano de poucas
obras
O
governador de São Paulo, José Serra (PSDB), um dos presidenciáveis do
partido em 2010, conseguiu manter bons índices de popularidade em um
primeiro ano de governo marcado pela ausência de crises em áreas vitais
para a imagem da administração, um enorme esforço para aumentar a receita
estadual e poucos projetos já
Fonte: Valor Econômico, de 26/12/2007
Batalha das
togas
Em 2008, os
juízes pretendem rediscutir os critérios políticos na composição dos
tribunais superiores. Hoje, mais da metade das vagas do Superior Tribunal
de Justiça são ocupadas por ministros oriundos da advocacia ou do
Ministério Público, refletindo o desprestígio da magistratura e a
articulação dos integrantes do Quinto Constitucional (20% das vagas são
preenchidas por advogados e membros do MP). "Dentro em breve, chegaremos
ao paradoxo de não termos magistrados de carreira nos tribunais
superiores", diz Mozart Valadares, novo presidente da Associação dos
Magistrados Brasileiros. Para ele, o Conselho Nacional de Justiça, com
participação da OAB e do Ministério Público, já permite controlar a
administração dos tribunais e oxigenar o Poder Judiciário. Clique
aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, de 26/12/2007
Todos os conselheiros do TCE paulista empregam
parentes
Os sete
conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), órgão
criado para fiscalizar os gastos do Executivo, empregam filhos, irmãos e
noras em cargos de confiança. A maioria dos parentes, mesmo sem concurso
público, recebe por mês cerca de R$ 12 mil líquidos. Clique
aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 26/12/2007
Contratação está prevista na lei, afirma
vice
O
vice-presidente do TCE de São Paulo, Eduardo Bittencourt Carvalho, afirma
que os filhos Cláudia, Carolina, 33, Carlos Eduardo, 31, Camila, 27, e
Cassiana, 25, foram contratados por livre provimento, o que é previsto em
lei. "Os servidores, cujos nomes estão mencionados, prestam serviços que
lhes são atribuídos, consoante organização e economia "interna corporis"
do gabinete do conselheiro", informou Bittencourt por meio de e-mail
enviado à Folha. Clique
aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 26/12/2007
Governo de SP deixou 33 mil advogados na
amargura
Como
advogado e como dirigente da classe nos diversos cargos que ocupei na
OAB-SP e na Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (Caasp),
sempre reafirmei, intransigentemente, os ideários de liberdade e de
justiça social, parâmetros principiológicos que inspiram nossa profissão,
e atuei, sem receios, para promover a defesa da ordem jurídica do Estado
Democrático de Direito e das nossas prerrogativas. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 25/12/2007
Data:
25/12/2007
Em 2008, Serra terá crédito de R$ 23 bilhões
para investir
Ao término
do primeiro ano da gestão José Serra (PSDB), o Estado de São Paulo ampliou
em três vezes sua capacidade de contrair dívidas, o que deixa o
presidenciável tucano com a possibilidade de captar pelo menos de R$ 23
bilhões em empréstimos a partir de 2008. Clique
aqui
Fonte: Folha de s. Paulo, de 25/12/2007
Presidente do STF suspende decisões que
permitiam ocupação de cargos públicos sem concurso
A ministra
Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar
pedidos de Suspensão de Segurança (SS 3465; 3467; 3468; 3470) formulados
pelo estado do Piauí, cassou liminares concedidas pelo Tribunal de Justiça
do Piauí (TJ-PI) que afastavam a aplicação da portaria 465/2007, daquele
tribunal. A portaria tinha como objetivo dar cumprimento a decisão do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a desconstituição de
todos os atos de investidura em cargo público, após 05.10.1988, sem prévia
aprovação em concurso público. Clique
aqui
Fonte: site do STF, de 24/12/2007
Data:
24/12/2007
Voto secreto, foro privilegiado e
imunidade
SOB O
escudo do voto secreto, o senador Renan Calheiros foi novamente absolvido
da cassação de mandato, por quebra de decoro fundada em graves acusações,
pelo plenário do Senado. No julgamento anterior, a blindagem do voto
secreto assegurou outro acordo de absolvição. Em ambos casos, o número de
senadores que afirmaram ter sido a favor da cassação foi superior ao dos
que efetivamente a apoiaram. Se o voto fosse aberto, suscetível ao
controle público, diverso teria sido o resultado. Clique
aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, seção Tendências e Debates, de 24/12/2007,
Aniversário
1
A
investigação do Ministério Público de São Paulo sobre os contratos de
publicidade da Nossa Caixa no governo Alckmin completa na quarta dois
anos. Há um ano, o TCE derrubou a tese do "mero erro formal". Por
unanimidade, decidiu que houve "vício grave e irremediável" nos contratos
com as agências Full Jazz e Colucci e considerou "incompatíveis" os gastos
de R$ 28 milhões nos oito meses da campanha reeleitoral do tucano. O
período previsto para desembolso era de um ano e meio. Clique
aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, seção Tendências e Debates, de 24/12/2007,
Aniversário
2
Em dezembro
de 2006, o promotor Sérgio Turra Sobrane disse que havia "indícios seguros
de improbidade, com danos ao patrimônio". Segundo o Ministério Público, o
caso ainda está "sob investigação". Clique
aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, seção Tendências e Debates, de 24/12/2007,
Data:
22/12/2007
Estado vai indenizar família de adolescente
morto em Bauru
O
governador José Serra assinou, nesta sexta-feira, 21, decreto que autoriza
o Estado a pagar indenização à família do adolescente assassinado por
policiais militares em Bauru no último dia 15. O decreto, que será
publicado no Diário Oficial deste sábado, institui um grupo de trabalho
que terá 30 dias para definir os critérios e o valor da indenização. Clique
aqui
Fonte: site do Governo do Estado de SP, de 22/12/2007
Serra promete indenização antecipada a família
de jovem morto em Bauru
O Estado de
São Paulo pagará antecipadamente uma indenização à família do garoto de 15
anos morto no dia 15 em Bauru (SP) devido a choques elétricos supostamente
dados por policiais militares. Clique
aqui
Fonte: site Última Instância, de 22/12/2007
SP indenizará família de garoto
torturado
O
governador de São Paulo, José Serra (PSDB), assinou ontem um decreto que
autoriza o Estado a indenizar a família do adolescente Carlos Rodrigues
Júnior, 15 anos, torturado e morto após ser detido por policiais militares
em Bauru (
Orçamento de SP passa com R$ 12 bilhões para
investimentos
O Orçamento
do Estado de São Paulo para o exercício de 2008, estimado em R$ 96,8
bilhões, foi aprovado ontem à noite pela Assembléia Legislativa. O valor
representa um aumento de 14% em relação ao Orçamento deste ano. As
secretarias de Educação, Saúde e Segurança Pública concentram os maiores
gastos - cerca de R$ 30 bilhões do total. Clique
aqui
SP terá Orçamento de R$ 97 bi em
2008
Num dia
marcado por intensa negociação de emendas, a Assembléia Legislativa de São
Paulo aprovou ontem, por 66 votos a 21, o Orçamento do ano que vem, com
previsão de receita de R$ 96,8 bilhões.Às vésperas do Natal -e do
encerramento da execução do Orçamento deste ano-, a votação foi antecedida
pela assinatura de convênios apadrinhados por parlamentares. Sem a
viabilização dos convênios, não há como garantir que sejam executadas no
ano que vem. Clique
aqui
Conselho decide pela privatização da
Cesp
O Conselho
Diretor do Programa de Desestatização (PED) aprovou ontem a retomada do
processo de venda da Companhia Energética de São Paulo (Cesp), a terceira
maior empresa de geração de energia do País. Na reunião, membros do
conselho analisaram o modelo e a avaliação feitas pelos bancos Fator e
Citi, ambos contratados pelo governo paulista no início de novembro. Clique
aqui
Fonte: Estado de S. Paulo,
de 22/12/2007
