DECRETO Nº 52.480, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007

Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2007, e dá providências correlatas Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 15/12/2007

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 2007

Revoga o inciso I do artigo 242, da Lei 10.261/68.

(...) JUSTIFICATIVA: Pasmem, há no Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo dispositivo que é utilizado costumeiramente para

intimidar o servidor público estadual. Este dispositivo, o inciso

I do artigo 242 da Lei 10.261/68 afirma que o servidor público

não pode se manifestar na imprensa ou em qualquer outro

órgão de comunicação, “depreciativamente” às “autoridades

constituídas” ou “aos atos da Administração”. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Legislativo, seção Projetos de Lei Complementar, de 18/12/2007

STF consignou omissões constitucionais do Congresso

A cada dia têm se tornado freqüentes os exemplos de efetivo desempenho das atribuições constitucionais advindos do Supremo Tribunal Federal, em especial se confrontados com as constantes omissões imputadas ao Congresso Nacional. Em 1987, ou seja, um ano antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, o Brasil possuía 4.182 municípios, segundo dados do IBGE. Em 2007, ano em que o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.682, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, esse número alcançou a ordem de 5.564 municípios. Ao julgar o aludido precedente, o Supremo Tribunal Federal, além de promover uma significativa inovação em sua jurisprudência, escancarou um processo de identificação das graves omissões institucionais do Congresso Nacional. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 17/12/2007

STF confirma exigência de prática jurídica para MP

O Supremo Tribunal Federal confirmou nesta segunda-feira (17/12) que é constitucional a exigência, no ato da inscrição para concurso público, de três anos de prática jurídica para os candidatos a ingresso no Ministério Público, conforme estabelecido na EC 45/05, a reforma do Judiciário. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 18/12/2007

Pedido de vista suspende julgamento sobre inscrição em concurso para carreira jurídica

Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu, hoje (17), o julgamento do Mandado de Segurança (MS) 26696, em que Vinicius Diniz Monteiro de Barros se insurge contra ato do procurador-geral da República que manteve decisão que indeferiu sua inscrição definitiva no 23º Concurso para provimento de cargos de procurador da República. O impetrante afirma que preenche o requisito de três anos de exercício de cargo com preponderância em atividade privativa de bacharel em Direito, exigido no ato da inscrição, e pleiteia o direito de prestar a prova oral do concurso, vez que já foi aprovado nas provas escritas que a precederam. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 18/12/2007

Serra quer limitar faltas de funcionários

Projeto do governador José Serra (PSDB) limita o número de faltas dos servidores do Estado de São Paulo para realizar consultas ou exames médicos e sem prejuízo dos vencimentos por meio de atestado médico. Pela proposta enviada à Assembléia Legislativa na última sexta, os funcionários poderão faltar até seis vezes para a realização desses procedimentos. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 18/12/2007

Juizados Especiais vão julgar ações contra governos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (14/12), o relatório do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) ao Projeto de Lei 7.087/06, que cria os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados e do Distrito Federal. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 18/12/2007

Prazos processuais serão suspensos a partir do próximo dia 20

A Assessoria de Comunicação Social do Supremo Tribunal Federal (STF) informa que, a partir do próximo dia 20 de dezembro de 2007 até 31 de janeiro de 2008, estão suspensos os prazos processuais. A Portaria 558, assinada pelo diretor-geral do STF, ressalta que esses prazos só voltam a correr normalmente no dia 1º de fevereiro de 2008. A resolução foi publicada na seção I do Diário da Justiça do dia 13 de dezembro último Clique aqui

Fonte: site do STF, de 18/12/2007

IML confirma que Gracie estava drogado

Laudo toxicológico do IML vai apontar que o lutador de jiu-jítsu Ryan Gracie, 33, encontrado morto em sua cela, estava sob efeito de drogas quando usou uma faca para roubar um carro e tentou roubar outro veículo e uma moto na última sexta-feira, em São Paulo. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 18/12/2007

Para secretário, é cedo para dizer se a polícia errou

O secretário de Segurança Pública de São Paulo, Ronaldo Marzagão, disse ontem que é cedo para opinar se a Polícia Civil errou ou não ao deixar Ryan Gracie ser atendido pelo psiquiatra Sabino Ferreira de Farias Neto na cela em lugar de encaminhá-lo a um hospital. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 18/12/2007