DECRETO Nº 52.479, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

Institui o Sistema Integrado de Convênios do Estado de São Paulo, objetivando o acompanhamento e gestão de convênios; cria o Certificado de Regularidade do Município para celebrar Convênios - CRMC, a ser utilizado no âmbito da Administração direta e autárquica, e dá providências correlatas Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 15/12/2007

STJ precisa revogar ou limitar efeitos da Súmula 343

Discute-se atualmente, na esfera da administração pública, sobre os efeitos da Súmula 343, da Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, publicada no Diário da Justiça de 21 de setembro 2007, que exige a designação de advogado para o patrocínio da defesa de servidor que figura como acusado em procedimento administrativo disciplinar, nos seguintes termos: “É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar”. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 15/12/2007

SP prorroga benefícios fiscais às montadoras

O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), anunciou que vai reeditar o decreto que permite a devolução de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)retidos das exportações. O decreto atual venceria no fim do mês, mas será estendido até 2010. Segundo ele, o Estado tem cerca de R$ 4 bilhões retidos. Para ter acesso ao crédito, as empresas precisam comprovar que vão aplicá-lo em novos investimentos. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 15/12/2007

Para OAB, próxima briga do Senado é contra PEC dos Precatórios

O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Britto, manifestou nesta sexta-feira (14/12) sua confiança de que o Senado Federal, que acaba de derrotar a proposta de emenda constitucional que prorrogava a CPMF, vai enterrar também a PEC 12/2006, a chamada PEC dos Precatórios. Clique aqui

Fonte: site Última Instância, de 15/12/2007

Juízes rejeitam mudança em aposentadoria obrigatória

Depois de ter negados os pedidos para continuar trabalhando após completar 70 anos, em novembro último, o desembargador Rivadávia Rangel, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, decidiu entrar com mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) para permanecer no cargo. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 15/12/2007

AGU economiza R$ 30 bi aos cofres públicos em 2007

Só em processos que correm no Supremo Tribunal Federal, a Advocacia-Geral da União conseguiu economizar, neste ano, mais de R$ 30 bilhões aos cofres públicos. Diversas medidas foram empenhadas pelo contencioso da AGU para evitar pagamentos e indenizações indevidos, além de impedir grave lesão à saúde, à ordem publica e à economia do país. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 16/12/2007

Saúde de SP deve perder "apenas" R$ 1 bilhão

O secretário da Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo Costa, afirma que o fim da CPMF deverá tirar "apenas" R$ 1 bilhão/ano do dinheiro destinado à saúde no Estado. "São Paulo perde potencialmente, porque poderia receber, no futuro, mais recursos da CPMF se eles fossem aplicados à saúde. Hoje, infelizmente, nós recebemos do ministério apenas R$ 2,5 bilhões, sendo que R$ 1,5 bilhão é repassado diretamente aos municípios para pagamentos dos serviços."

O Orçamento paulista para este ano destinou cerca de R$ 9 bilhões para a Saúde, segundo o secretário da Fazenda. Com base nesses números, ele afirma ser pouco provável que a população do Estado sofra algum impacto com o fim da CPMF. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 16/12/2007