Comunicado: lista de classificação por antiguidade/concurso de remoção

Em face da Deliberação CPGE nº 063/12/2007, o Procurador Geral do Estado Adjunto, respondendo pelo expediente da Procuradoria Geral do Estado, divulga a lista de classificação por antiguidade, dos Procuradores do Estado que apresentaram inscrição para alteração de classificação, para conhecimento dos inscritos. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 13/12/2007

Resolução Conjunta PGE-Agemcamp - 2, de 28/11/2007

Disciplina o exercício da Advocacia Pública no âmbito da Agência Metropolitana de Campinas – AGEMCAMP Clique aqui

Assembléia aprova redução de ICMS sobre alimentos para fazer frente à guerra fiscal  

A Assembléia Legislativa aprovou em Plenário, nesta quarta-feira, 12/12, sem emendas, o Projeto de Lei 1.261/2007, do Executivo, que altera a Lei 6374/1989, que instituiu o ICMS. De acordo com o PL aprovado, fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com os produtos a seguir indicados, de forma que a carga tributária final resulte no percentual de 7%: arroz, farinha de mandioca, feijão, charque, pão francês ou de sal, sal de cozinha, lingüiça, mortadela, salsicha, sardinha, sardinha enlatada e vinagre. Clique aqui

Fonte: site da Assembléia Legislativa de SP, de 13/12/2007

Estado não pode se responsabilizar por crime de detento

O Estado tem obrigação de prestar segurança pública e de zelar pela guarda de seus detentos, mas é impossível esperar o acompanhamento individual de quem cumpre pena em regime aberto. Com este entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou pedido de indenização por danos morais e pensão para uma mulher que reclamava pela morte de seu pai, causada por detento do regime aberto, durante um assalto. A decisão foi unânime. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 13/12/2007

Blitz do IPVA em São Paulo é arbitrária é inconstitucional

O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores está na competência dos estados, nos termos da Constituição Federal, artigo 155, inciso III, impondo a lei suprema, no parágrafo 6º do mesmo artigo, que suas alíquotas mínimas serão fixadas pelo Senado Federal, podendo ser diferenciadas. Clique aqui

Fonte: Gazeta Mercantil, de 12/12/2007

TJ paulista abre uma vaga do quinto constitucional

Os advogados interessados em concorrer a uma vaga do quinto constitucional no Tribunal de Justiça de São Paulo têm até o dia 14 de janeiro de 2008 para se inscrever. Na segunda-feira (10/12), a OAB-SP publicou o edital de convocação no Diário Oficial do Estado de São Paulo e na Folha de S. Paulo. As inscrições começam no dia 26 de dezembro. O pedido de inscrição deve ser feito pessoalmente, na sede da OAB-SP, no centro de São Paulo. Clique aqui

STF suspende decisão sobre inclusão de cirurgia de mudança de sexo no SUS

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, concedeu pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 185, requerida pela União, contra ato da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) referente à cirurgia de transgenitalização em transexuais. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 12/12/2007

TJ-SP livra devedores em alienação fiduciária da prisão

Ninguém pode ser preso por dívida, exceto nos casos de pensão alimentícia. O entendimento, com base na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), é das 26ª e 36ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que livraram dois devedores em alienação fiduciária de serem presos. Clique aqui

Fonte: Conjur, 13/12/2007

Sidnei Beneti e Jorge Mussi são empossados como ministros do STJ

O Superior Tribunal de Justiça já conta com dois novos ministros: Sidnei Agostinho Beneti e Jorge Mussi foram empossados hoje (12) nas vagas decorrentes das aposentadorias dos ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Castro Filho. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 12/12/2007

STJ suspende prazos processuais a partir do dia 20 de dezembro  

A partir da próxima quinta-feira (20/12), todos os prazos processuais estão suspensos na Secretaria do STJ (Superior Tribunal de Justiça). A suspensão só termina no dia 1º de fevereiro. A determinação consta de portaria assinada pelo diretor-geral do STJ, Miguel Augusto Fonseca de Campos que será publicada no Diário da Justiça desta quinta-feira (13/12). Clique aqui

Defensoria pede suspensão de desocupações de favelas

A Defensoria Pública entrou ontem com recurso pedindo revogação da liminar de reintegração de posse da Favela Real Parque, na zona sul de São Paulo. Anteontem, durante a operação de desocupação, cerca de 140 barracos foram destruídos, houve confronto entre policiais e moradores e a Marginal do Pinheiros chegou a ser interditada. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 13/12/2007