Dez
07
ANTICONCEPCIONAL. PLACEBO. DANO MORAL.
CONSUMIDOR.
Cuidou-se de ação civil pública intentada pelo estado-membro e pelo órgão estadual de defesa do consumidor contra laboratório farmacêutico, objetivando o pagamento de danos morais causados à coletividade, visto que colocara, no mercado, anticoncepcional produzido sem o princípio ativo (placebo), do que decorreu a gravidez de várias consumidoras desse medicamento. Clique aqui
Fonte:
Informativo de Jurisprudência, STJ, 3° Turma, de
OAB quer controlar certificação digital de
advogados
Se um
advogado tiver o registro suspenso na Ordem dos Advogados do Brasil, ele
poderá — munido de uma certificação digital —movimentar o processo sem
qualquer fiscalização. O cenário, que é apenas um dos levantados depois
que o processo virtual começou a ser implantado nos tribunais do país,
virou motivo de dor de cabeça para a OAB nacional. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 9/12/2007
Dividido, STF debate a execução da
pena
Uma tese, ainda sem solução no Supremo Tribunal Federal (STF), divide ao meio o plenário da corte: definir a partir de quando a pena imposta pela Justiça contra o acusado por um crime deve ser executada. Alguns ministros argumentam que a pena só pode começar a ser cumprida depois que todos os recursos disponíveis à defesa forem julgados, outros defendem que a pena deve ser cumprida depois que o acusado for condenado em primeira e segunda instâncias, antes do julgamento de possíveis recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no STF. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 9/12/2007
Estudo vê "manipulação" de "Diários Oficiais"
O acesso a informações de interesse público nas versões eletrônicas dos "Diários Oficiais" é dificultado na maioria dos Estados pelo descaso das autoridades com um direito assegurado ao cidadão, revela estudo da ONG Transparência Brasil. Em vários estados, os governantes usam esses veículos para fazer propaganda pessoal, o que é proibido pela Constituição Federal, mas não é coibido pelo Ministério Público. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 9/12/2007
PF vai investigar fraude do Exame de Ordem da
OAB-SP
A Polícia
Federal vai investigar a denúncia de fraude no 134º Exame de Ordem da
OAB-SP. A prova da primeira fase, que aconteceria neste domingo (9/12),
foi cancelada porque, segundo a OAB-SP, duas questões foram reveladas pelo
professor de um cursinho aos seus alunos. Na segunda-feira, o presidente
Luiz Flávio Borges D’Urso se encontrará com o superintendente da PF
Fonte: Conjur, de 9/12/2007
Tribunais custam de R$
Após as
batalhas para proibir o nepotismo no Poder Judiciário e limitar o salário
dos juízes ao teto do funcionalismo, de R$ 24.500, o CNJ (Conselho
Nacional de Justiça) faz vista grossa a outra má tradição dos tribunais
brasileiros: a construção de palácios.Há grande disparidade de valores nas
obras previstas na proposta de Plano Plurianual de
Fonte: Folha de S. Paulo, de 8/12/2007
Para juízes, sentença é mais vantajosa que
conciliação
Reputo
louvável a iniciativa do Conselho Nacional de Justiça de instituir o
"Movimento Conciliar é Legal" em uma semana do mês de dezembro. É um ato
simbólico que já está produzindo frutos. Indago: como implementá-lo no
cotidiano dos juízes, durante todo o ano? Entendo que a iniciativa pode
ser incrementada, especialmente com uma nova mentalidade a respeito da
carreira (promoção ou remoção) e ascensão do juiz (desembargadores).
"Conciliar é legal, mas não para o juiz". Abaixo vou explicar o porquê
dessa afirmação. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 8/12/2007
Reforma da Loman deve ampliar democracia em
TJs
O ministro
Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, assegurou na quarta-feira
(5/12) ao chefe do Judiciário paulista, Celso Limongi, que aquela corte
vai ampliar o universo de candidatos aos cargos de direção dos Tribunais
de Justiça. A declaração de Peluso, ministro condutor do voto que
restringiu o universo dos elegíveis aos membros mais antigos do Órgão
Especial, aconteceu no mesmo dia em que o TJ paulista escolheu o trio da
nova direção da corte para o biênio 2008-2009. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 8/12/2007
Procon afasta diretora após "festinha" da
Telefônica
O
secretário da Justiça de São Paulo, Luiz Antônio Marrey, afirmou ontem em
ofício considerar "inaceitável" o recebimento de presentes por parte de
funcionários da Fundação Procon-SP. Na última quinta, mais de 100
funcionários ligados à entidade participaram de encontro de intercâmbio
com palestras, almoço e brindes patrocinados pela Telefônica. Clique
aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, 8/12/2007
Acusado não tem direito de escolher juiz, diz
ministra
Coube ao
réu e ex-deputado Ronaldo Cunha Lima o privilégio de escolher por quem não
queria ser julgado. Ao renunciar ao seu mandato na Câmara dos Deputados
cinco dias antes do julgamento no Supremo Tribunal Federal, ele perdeu o
foro especial a que tinha direito como parlamentar e colocou seu processo
novamente sob a competência da Justiça estadual da Paraiba — como queria.
Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 8/12/2007
