Dez
07
Decreto
de 6-12-2007 – nomeção Corregedor geral da PGE
Nomeando,
nos termos do art. 20, I, da LC 180- 78, o abaixo indicado, para exercer
em comissão e
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo II, seção Decretos, de 7/12/2007
CONSELHO
DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – Resultado do Concurso de
Promoção
Extrato
da Ata da 42ª Sessão Ordinária
Data
da Realização: 06/12/2007
Processo:
GDOC n.º 18575-489336/2007(CPGE-0330/2007)
Interessado:
Conselho da Procuradoria Geral do Estado
Localidade:
São Paulo
Assunto:
Concurso de Promoção na Carreira de Procurador do
Estado,
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGEl, de 7/12/2007
DECRETO Nº 52.448, DE 6 DE DEZEMBRO DE
2007
Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2007 e dá providências correlatas JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 7/12/2007
Resolução CC-54, de 6-12-2007
Dá nova
redação ao art. 3º da Resolução CC-10, de 25-2-2005, que institui Grupo
Técnico para a implementação do Protocolo Único da Administração Direta do
Estado Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Casa Civil, de 7/12/2007
Senado aprova PL que dá fim a duplo grau de
jurisdição
Mais uma medida para tentar
desafogar os tribunais de recursos judiciais poderá em breve entrar
Fonte: Valor Econômico, de 7/12/2007
STF publica primeiras decisões que aplicam
repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou ontem suas primeiras decisões aplicando o critério de "repercussão geral" na admissão de processos na corte, e os primeiros resultados indicam que a regra será mais do que uma mera formalidade processual. Dos cinco processos apreciados, dois não foram admitidos no tribunal. Os casos negados também não lembram nem de longe o que se entende por briga de vizinhos: um trata de multa processual contra o INSS e outro é uma ação por danos morais contra a Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Todos os casos admitidos envolvem o poder público. Clique aqui
Fonte: Valor Econômico, de 7/12/2007
Pelo fim da impunidade
NOVAMENTE EM 2007, o Dia Internacional de Combate à Corrupção (9/12) será marcado por uma crise de credibilidade nas instituições do país. Todos os poderes públicos em todos os níveis (federal, estadual e municipal) e também empresas de diversos segmentos econômicos estão envolvidos em graves denúncias de corrupção. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, seção Tendências e Debates, de 7/12/2007
Conciliação de precatórios atinge 100%
A Central de Conciliação de
Precatórios (Ceprec) manteve a meta de 100% de acordos, no terceiro dia da
Semana Nacional de Conciliação. Nesta quarta-feira (5/12) foram realizadas
audiências envolvendo 70 credores. Somente um dos precatórios — do
Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG) — foi responsável por cerca
de R$14 milhões, em uma ação que envolvia 40 credores. No total, foram
homologados R$ 17.254.183,95.
Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 6/12/2007
Veículo roubado terá IPVA de
volta
O governo estadual enviou ontem para a Assembléia Legislativa projeto de lei que restitui o valor do IPVA aos proprietários de veículos roubados. O valor será entregue em dinheiro e poderá ser sacado em uma agência da Nossa Caixa. Se aprovado, resultará em renúncia fiscal de R$ 24 milhões, segundo cálculo da Secretaria Estadual de Finanças. Clique aqui
Fonte: O Estado de São Paulo, de 7/12/2007
Tribunal mineiro deve reexaminar alegações em
ação de indenização contra procurador
Em processos que discutem responsabilidade civil, o julgamento do mérito da causa inclui necessariamente a avaliação quantitativa da extensão do dano sofrido, devendo indicar, portanto, o valor da indenização. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso de um procurador estadual que pretende reduzir o valor de indenização por danos morais a ser paga a servidora que teria sido ofendida por ele. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 6/12/2007
A arbitragem e as entidades inidôneas
A arbitragem passa por um processo acentuado de desenvolvimento e consolidação no sistema jurídico brasileiro. Após a edição da Lei de Arbitragem, em 1996, que modernizou o regime aplicável ao instituto, e da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2001, que declarou constitucionais relevantes dispositivos da referida lei, uma parcela significativa dos contratos empresariais passou a conter cláusulas compromissórias e cada vez mais litígios contratuais são resolvidos pela via arbitral, ao invés de serem submetidos ao Poder Judiciário. Clique aqui
Fonte: Valor Econômico, de 7/12/2007
Juízes têm sobrecarga de trabalho
Um relatório do Banco Mundial (Bird) apresentado ontem em Brasília, durante o seminário "Perspectivas para a Justiça Brasileira", no Supremo Tribunal Federal (STF), aponta uma sobrecarga nas atividades dos magistrados brasileiros. O estudo, de mais de 200 páginas, constata que o número de ações apreciadas pelo Poder Judiciário do país está fora dos padrões internacionais. Clique aqui
Fonte: Valor Econômico, de 7/12/2007
Ministério lança diagnóstico de ações coletivas
O Ministério Público é o
responsável pela maior parte das ações civis públicas propostas na Justiça
brasileira, que tratam principalmente de questões ligadas a meio ambiente
e improbidade administrativa. Os dados fazem parte do diagnóstico "Tutela
judicial dos Interesses Metaindividuais - Ações Coletivas", realizado pelo
Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais (Cebepej) para o
Ministério da Justiça. O levantamento, produzido durante um ano e meio
Fonte: Valor Econômico, de 7/12/2007
Líder em queixas, Telefônica promove "festinha"
para Procon
A Telefônica, empresa líder
no ranking de reclamações do Procon, principal órgão de defesa do
consumidor, patrocinou ontem um encontro de "intercâmbio" com mais de cem
funcionários da entidade,
Fonte: Folha de S. Paulo, de 7/12/2007
