Dez
07
Resolução CC-51, de
3/12/2007
Dispõe
sobre a prorrogação de afastamento de servidores da Administração Direta,
Indireta do Estado, e dá providências correlatas Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Casa Civil, de
4/12/2007
Demissões na Febem criam rombo
milionário
A maior
demissão em massa de funcionários da história da ex-Febem (hoje Fundação
Casa), anulada pela Justiça em última instância por ser considerada
arbitrária, já soma um rombo aos cofres públicos de São Paulo de cerca de
R$ 32 milhões. Todos os 1.674 demitidos voltaram para a instituição.
Com os R$ 32 milhões, a fundação poderia construir 11
novas unidades dentro do projeto de descentralização Ämenores e mais
próximas das famílias dos internos. Clique
aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 4/12/2007
Alckmin não se manifesta; ex-presidente da
fundação nega ter havido prejuízos
O
ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB) não respondeu aos pedidos de
entrevista feitos pela Folha. Desde junho deste ano, quando ocorreu a
reintegração dos últimos 954 funcionários demitidos, a reportagem tenta
contato com Alckmin para falar sobre o episódio da demissão
Fonte: Folha de S. Paulo, de 4/12/2007
Lei do Saneamento deve ir à Justiça
Uma disputa
entre empresas públicas e privadas que começou no início deste ano, quando
entrou em vigor a nova Lei do Saneamento, deve chegar ao Poder Judiciário
a partir do ano que vem. De um lado, o setor privado tenta ingressar em um
mercado até agora dominado pelas companhias estaduais e convencer
prefeitos de que pode baixar tarifas de água e esgoto se for contratado
por meio de licitações. De outro, estatais alegam pesadas indenizações
como argumento na tentativa de renovar as concessões vigentes hoje dentro
dos moldes da nova legislação. No meio desta disputa estão os municípios,
que precisam negociar os valores dessas indenizações se quiserem retomar
os serviços dentro das regras do novo marco regulatório do setor de
saneamento. Clique aqui
Fonte: Valor Econômico, de 4/12/2007
Indenizações já são discutidas
As
indenizações a serem pagas nos casos em que municípios retomam serviços de
água e esgoto já são tema de ações na Justiça - ainda que as discussões
envolvam a antiga legislação que regia o setor de saneamento. Um dos casos
mais recentes, segundo uma pesquisa feita pelo advogado Rafael D'Amico, do
escritório D'Amico e Valente, é do município de Palhoça,
Fonte: Valor Econômico, de 4/12/2007
Loteamentos ameaçam o
Tietê
Um crime
ambiental, às margens do Rio Tietê, coloca em risco todo o investimento
que já foi feito para tentar recuperá-lo. Segundo estimativas da
Secretaria Estadual do Meio Ambiente, pelo menos 10 mil pessoas vivem hoje
em construções irregulares em área de várzea localizada
Fonte: O Estado de S. Paulo, de 4/12/2007
STF começa a julgar amanhã ADC nº 18
A Ação
Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 18, que trata da exclusão do
ICMS da base de cálculo da Cofins, entrará na pauta de amanhã do plenário
do Supremo Tribunal Federal (STF). O processo foi ajuizado em outubro pela
União para tentar reverter o mau resultado obtido em agosto de 2006,
quando saiu perdendo por seis votos a um em ação ajuizada por uma
distribuidora de autopeças. A disputa tem impacto estimado em R$ 60
bilhões pela Fazenda Nacional, e contribuintes temem que uma renovação do
julgamento reverta o placar. Clique aqui
Fonte: Valor Econômico, de 4/12/2007
Dinheiro bloqueado em penhora fica parado na
conta de devedor
O
corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, diz
que os juízes do Trabalho precisam utilizar melhor o sistema Bacen-Jud.
Conhecido como penhora on-line, o mecanismo permite o bloqueio pela
Internet de valores nas contas bancárias dos devedores para o pagamento de
condenações trabalhistas. Clique aqui
STJ barra recurso da Vasp que contestava
pagamento de dívidas previdenciárias
O Superior
Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso da Viação Aérea São Paulo (VASP)
que contestava uma ação de execução fiscal ajuizada pelo Instituto
Nacional de Seguro Social (INSS). Individualmente, o relator, ministro
Herman Benjamin, já havia inadmitido a análise do recurso especial sobre o
caso. A decisão foi ratificada pela Segunda Turma. Clique
aqui
Fonte: site do STJ,de 4/12/2007
Ex-secretário de segurança de SP pede
arquivamento de ação por abuso de autoridade
O ministro
Joaquim Barbosa é o relator do pedido de liminar
Fonte: site do STF,de 4/12/2007
Semana de Conciliação deve ter 215 mil
audiências
“Ganhar ou
perder não significa necessariamente resolver o litígio. A melhor solução
é o caminho do meio, a partir do consenso e da mediação.” Com esta
afirmação, a juíza fluminense Andréa Pachá resume o objetivo da Semana
Nacional de Conciliação, idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça, do
qual Andréa é conselheira. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 4/12/2007
Tuga quer sessão extra para dívida
Prefeito
foi à Câmara ontem para antecipar que vai pedir reuniões extraordinárias
para acertar precatório com DAE (...) A solicitação de sessões
extraordinárias vem depois que o prefeito teve rejeitado o pedido de
tramitação em regime de urgência de três projetos, entre eles o que trata
de parte da dívida com o DAE, além da autorização para concessão de abono
a professores e o que pretende eliminar honorário aos procuradores
municipais em ações patrocinadas entre órgãos do próprio governo. Clique
aqui
Fonte: Jornal da Cidade de Bauru, de 4/12/2007
