Nov
07
LEI Nº 12.776, DE 28 DE NOVEMBRO DE
2007
Autoriza a
Fazenda do Estado a indenizar vítima de discriminação racial
institucional. Clique
aqui
Fonte: D.O.E, de
29/11/2007
DECRETO Nº 52.412,DE 28 DE NOVEMBRO DE
2007
Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria
Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas de Capital. Clique
aqui
Fonte: D.O.E, de
29/11/2007
Orientação Normativa Subg/Contencioso
N°11/2007
(...) ficam
os Procuradores do Estado da Área do Contencioso autorizados a não
interpor recurso contra as decisões judiciais que , com referência à
complementação de precatórios abrangidos pelo parcelamento constitucional
previsto no artigo 33, do ADCT, não acolham a alegação de prescrição da
cobrança de eventuais diferenças de valores resultantes dos depósitos da
1ª a 7ª parcelas (...) Clique
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, Seção PGE, de 29/11/2007
Orientação Normativa Subg/Contencioso
12/2007
(...)ficam
os Procuradores do Estado da Área do Contencioso autorizados a não
interpor recurso de apelação, recurso especial e recurso extraordinário
contra decisões judiciais que determinem a dispensação de medicamentos,
desde que estes façam parte dos Programas que integram a Assistência
Farmacêutica coordenada pela Secretaria de Estado da Saúde do Estado de
São Paulo, quais sejam, Programa Dose Certa, Programa de Medicamentos
Estratégicos, Programa de Medicamentos de Dispensação Excepcional, além de
Protocolos Estaduais de Medicamentos Especiais. (...) Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, Seção PGE, de 29/11/2007
Comunicado Centro de Estudos
A
Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos comunica que estão
abertas 100 (cem) vagas aos Servidores da Procuradoria Geral do Estado
para o Workshop: O Vício e a Paralisia dos Hábitos!, Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, Seção PGE, de
29/11/2007
TCU condena 476
gestores
Relatório
de atividades do Tribunal de Contas da União (TCU) do terceiro trimestre
do ano mostra a condenação de 476 gestores por irregularidades na
administração de recursos públicos. Esses gestores terão de recolher
débitos ou pagarem multas no total de R$ 182 milhões - o maior valor
aplicado este ano pelo tribunal. Clique
aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 29/11/2007
Justiça manda repatriar US$
O Tribunal
Regional Federal (TRF) da 3ª Região determinou, após ação da Procuradoria
Regional da União, a repatriação de US$ 3 milhões desviados da construção
do Tribunal Regional do Trabalho
Fonte: Estado de S. Paulo, de 29/11/2007
Anteprojeto de lei sobre execução fiscal
administrativa é avaliado em audiência pública
Argumentos
contrários e favoráveis ao anteprojeto de lei que propõe a execução fiscal
administrativa foram apresentados em audiência pública administrativa
realizada na última segunda-feira (26) pelo Conselho da Justiça Federal
(CJF). As execuções fiscais – cobrança forçada de tributos não pagos
voluntariamente - na esfera federal, são atualmente examinadas na Justiça
Federal. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional elaborou anteprojeto de
lei que propõe a transferência ao âmbito administrativo de atribuições
relativas à execução fiscal hoje privativas da Justiça. Clique
aqui
Fonte: Portal da Justiça Federal, de 28/11/2007
Promotores querem ser candidatos a
procurador-geral
A rebelião
dos promotores de justiça de São Paulo bateu às portas do Judiciário
paulista. O advogado Luis Carlos Galvão de Barros ingressou com ação
direta de inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, para que
promotores possam disputar o cargo de procurador-geral. A liminar será
apreciada pelo presidente Celso Limongi. A lei reserva apenas aos 202
procuradores o direito de disputar esses cargos. No caso do Tribunal de
Justiça atender a cautelar, terá que ser reabertas as inscrições para
novos candidatos. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 28/11/2007
A nova lei processual e a execução fiscal
O
noticiário dá conta do surgimento de uma nova tese jurídica concebida pela
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e que começa a ganhar os
primeiros adeptos no Poder Judiciário: a defesa dos contribuintes em
execuções fiscais não mais seria capaz de suspender o curso dos atos
executórios sobre o bem dado
Fonte: Valor Econômico, de 29/11/2007
STF deve julgar lei federal do amianto
A Federação
das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) recorreu no Supremo Tribunal
Federal (STF) contra a decisão do ministro Carlos Britto de cassar uma
liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) à entidade
e que suspendeu os efeitos da Lei estadual nº 12.684, de 2007 - que proíbe
o uso de todo e qualquer tipo de amianto no Estado a partir de janeiro de
2008. Clique
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Fonte: Valor Econômico, de 29/11/2007
Projeto prevê salários no CNMP iguais aos do
CNJ
Desde que o
Conselho Nacional do Ministério Público foi criado, em junho de 2005,
nenhum dos 14 conselheiros recebeu remuneração pela atividade. Com este
argumento, defendido pelo procurador-geral da República e presidente do
Conselho, Antônio Fernando de Souza, a Comissão de Constituição e Justiça
da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (22/11), o ">
Projeto de Lei 940/07 que estabelece remuneração de R$ 23.275 para os
conselheiros. Clique
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Fonte: Conjur, de 28/11/2007
