Projeto não acaba com honorários

Apesar do prefeito Tuga Angerami ter prometido acabar com os honorários pagos em ações judiciais intragovernamentais, o projeto encaminhado ontem pelo Executivo à Câmara Municipal, na prática, não extingüe o benefício e ainda permite seu pagamento através de uma “brecha” de redação. O fato foi duramente criticado pelos parlamentares, que chegaram a classificar a proposta de “pegadinha”. Clique aqui

Fonte: Jornal da Cidade, Bauru, de 27/11/2007

SP ganha peso e cresce mais que a média

A economia paulista é maior do que se imaginava e cresce acima da média nacional (3,6%, contra 3,2%). Pelos dados revisados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) segundo nova metodologia, o PIB do Estado de São Paulo correspondia a 34,6% do total do país em 2002 -dois pontos percentuais a mais do que na apuração original. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 27/11/2007

Juiz quer rever composição do CNJ

Independência financeira e mudanças na forma de composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) são as metas principais do desembargador Henrique Nelson Calandra, de 62 anos, há 27 na carreira, presidente eleito da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), mais forte entidade da toga a nível estadual. O CNJ foi criado para fiscalizar os tribunais, mas ainda encontra pesada resistência na magistratura. "Os juízes vêem com muita preocupação todos os dispositivos que subtraem e comprometem a independência do Judiciário", disse. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 27/11/2007

Acordos evitam bloqueios no RS

O governo do Rio Grande do Sul estabeleceu novas diretrizes para o fornecimento de medicamentos no Estado com a assinatura de dois acordos entre a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a Secretaria Estadual da Saúde e o Ministério Público gaúcho. O primeiro acordo, motivado por uma ação civil pública, garante o fornecimento de remédios para o tratamento de glaucoma. O segundo trata-se de um termo de ajustamento de conduta (TAC) para garantir a distribuição dos medicamentos de alto custo, denominados excepcionais. Ambos são tentativas de frear a avalanche de ações judiciais movidas por cidadãos gaúchos contra o Estado pedindo o fornecimento gratuito de medicamentos que não constam da lista do Sistema Único de Saúde (SUS).  Clique aqui

CJF analisa projeto de execução

O Conselho da Justiça Federal (CJF) realizou ontem a primeira audiência pública da sua história para definir uma posição da instituição quanto à reforma da execução fiscal brasileira, proposta no início do ano pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Agora o tema deverá entrar na pauta do plenário do CJF para que o colegiado defina uma posição, se irá propor um projeto alternativo ao da Fazenda, acomodando as críticas dos juízes federais.  Clique aqui

Proposta simplifica cálculos nos juizados do Rio

A Corregedoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro recebe amanhã uma proposta de simplificação do cálculo das custas judiciais para a interposição de recursos contra decisões dos juizados especiais cíveis do Estado nas turmas recursais. O objetivo do escritório Thompsom Motta Advogados Associados, que elaborou a proposta, é a redução da burocracia para recorrer - praticamente a última chance de as partes nas ações reverterem decisões das varas especiais, já que instâncias superiores como o Supremo Tribunal Federal (STF) em geral não aceitam julgar recursos contra decisões dos juizados.  Clique aqui

SUGESTÃO DE JUÍZES LEVA TRF3 A CRIAR BANCO DE SENTENÇAS

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) acaba de colocar em seu site um Banco de Sentenças produzido pela Corregedoria-Geral, coordenada pelo desembargador federal André Nabarrete. A disponibilização destes arquivos foi resultado de uma solicitação encaminhadada à Corregedoria pelos novos juízes federais que tomaram posse há cerca de três meses, que reivindicavam o acesso às decisões de outros juízes sobre as mais variadas matérias. Clique aqui

Fonte: site do TRF3, de 27/11/2007

Estado e TRT-SP iniciam audiências de conciliação de precatórios trabalhistas  

A audiência inaugural do Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) aconteceu na sede do Tribunal Regional Trabalhista da 2ª Região – São Paulo, nesta terça-feira (26.11), após um acordo histórico entre o Governo do Estado de São Paulo, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE), e o próprio TRT-SP. Clique aqui

Fonte: site da PGE, de 27/11/2007

STJ mantém processo contra procuradora de Santo André

Embora seja reconhecida a imunidade do advogado no exercício da profissão, o ordenamento jurídico não lhe confere absoluta liberdade para praticar atos contrários à lei. Ao contrário, se exige dele a mesma obediência aos padrões normais de comportamento e de respeito à ordem legal. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido de Habeas Corpus feito pela Ordem dos Advogados do Brasil em favor da procuradora do município de Santo André (SP) Cleide Sodré Lourenço Souza. O STJ manteve a ação penal a que a procuradora responde por suposta fraude em contratos públicos. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 27/11/2007