Nov
07
A gestão e a recuperação da dívida ativa
A dívida
ativa ajuizada no Brasil constitui hoje uma importante fonte de recursos
para os cofres públicos. Sua cobrança é realizada por meio de uma ação
judicial denominada execução fiscal, que é regulada por legislação
específica - a Lei federal nº 6.830, de 1980). O que ocorre, no entanto, é
que o número de execuções fiscais se multiplica nas três esferas da
federação brasileira, crescendo exponencialmente a cada ano. Clique
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Fonte: Valor Econômico, de 22/11/2007
TJ mantém no cargo a presidente da antiga Febem
A
presidente da Fundação Casa (antiga Febem), Berenice Gianella, foi mantida
no cargo segunda-feira por decisão do presidente do Tribunal de Justiça de
São Paulo, desembargador Celso Limongi. Clique
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CNJ determina suspensão de diferenças salariais
de 6 mil juízes
O pagamento
das diferenças salariais destinados a cerca de 6 mil juízes será suspenso.
Foi o que determinou o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aos tribunais da
União durante a sessão de julgamento realizada nesta terça-feira (20/11).
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Fonte: Última Instância, de 22/11/2007
TJ-SP cassa liminar e mantém contratos do
governo do Estado
O
presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Celso Limongi, suspendeu
nesta quarta-feira (21/11) liminar concedida pela 1ª Vara da Fazenda
Pública de SP, no último dia 6, que suspendia os contratos de concorrência
pública assinados pelo governo do Estado, para avaliação de ativos
imobiliários em 18 empresas controladas pelo Estado. Clique aqui
Fonte: Última Instância, de 22/11/2007
Corte Especial vai definir se honorários
advocatícios sucumbenciais têm caráter alimentar
Um pedido
de vista da ministra Eliana Calmon suspendeu, na Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do processo que irá definir se
os honorários advocatícios de sucumbência têm ou não caráter alimentar.
Trata-se dos Embargos de Divergência no Recurso Especial (Eresp) 706331
propostos por particulares de uma ação de desapropriação contra o Estado
do Paraná. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 22/11/2007
Procuradora de Santo André (SP) deve responder
por contratos firmados na gestão de Celso Daniel
A
procuradora do Município de Santo André (SP) responsável por emitir
pareceres jurídicos à época da gestão do prefeito Celso Daniel deve
responder a uma ação penal por opiniões que teriam beneficiado a
celebração de contratos irregulares. A decisão é da Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu ser relativa a liberdade
do advogado quando no exercício de atividades opinativas. Clique
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Fonte: site do STJ, de 22/11/2007
Arquivada ação sobre falta de lei relacionando
crimes de responsabilidade para desembargadores
Por
unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou Mandado de Injunção
(MI 624) em que o advogado Pedro Leonel Pinto de Carvalho alegava omissão
do Congresso Nacional em regulamentar dispositivo da Constituição Federal
que atribui ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a competência para
julgar desembargadores por crimes de responsabilidade. Clique
aqui
Fonte: site do STF, de 22/11/2007
CNJ determina a suspensão de pagamento de
verbas a magistrados e servidores do Judiciário da União
O Conselho
Nacional de Justiça determinou aos Tribunais da União que suspendam,
enquanto não for julgada pelo Supremo Tribunal Federal a ação originária
nº 1.488, o pagamento dos valores relativos à decisão proferida pelo CNJ
no julgamento do Pedido de Providências nº 1.609, em 25 de setembro. Clique aqui
Fonte: site do CNJ, de 22/11/2007
Tribunal paulista encara eleições com candidato
único
Por maioria
de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu
reabrir até sexta-feira (23/11, as inscrições para os candidatos a
presidente, vice-presidente e corregedor-geral da corte com prazo
Curvando-se à decisão da semana passada do Supremo Tribunal Federal de que
apenas os desembargadores mais antigos podem concorrer à eleição, o Órgão
Especial decidiu ainda que só um candidato (o mais antigo) será inscrito
para cada cargo. Clique
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Fonte: Conjur, de 22/11/2007
Lei em vigor há 18 anos é declarada
inconstitucional
O Plenário
do Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quarta-feira (21/11), a
inconstitucionalidade dos artigos 4º e 5º da Lei 227/89, do estado de
Rondônia. O primeiro artigo deles concedia um reajuste salarial de 10% ao
funcionalismo público estadual e estabelecia o mês de maio como data-base
para reajuste dos servidores do estado. Já o segundo determinava a
equiparação dos reajustes desses servidores com os da União. A decisão foi
unânime. Clique
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Fonte: Conjur, de 22/11/2007
Juros em precatórios contam a partir da
decisão
Juros de
precatórios devem ser aplicados a partir da data do trânsito em julgado da
sentença condenatória, e não do início da dívida. É o que determina o
artigo 167 do Código Tributário. Com base nessa regra, a 1ª Turma do
Superior Tribunal de Justiça reduziu de R$ 18,9 milhões para R$ 4,6
milhões a dívida que a União tem com a Editora Guias TLB Ltda. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de
22/11/2007
