Governo de SP assina TAC para regularizar pagamento de precatórios  

O governo de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Estado, e o TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 2ª Região, acertaram uma parceria para o pagamento de precatórios alimentares trabalhistas da Administração Direta, Autarquias e Fundações. Clique aqui

Fonte: site Última Instância, de 21/11/2007

DECRETO Nº 52.371, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da

Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 20/11/2007

Mantida a liminar que suspendeu desapropriação da Fazenda Macaé, em São Paulo

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, negou o pedido do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para que fosse cassada a liminar que suspendeu o decreto de desapropriação da Fazenda Macaé, em Andradina (SP). Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 20/11/2007

STF julga improcedente ação contra pagamento de precatório para credor com tumor na laringe

O Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes do Estado do Espírito Santo (Dertes) não conseguiu barrar, no Supremo Tribunal Federal (STF), o pagamento de precatório no valor de R$ 28.433,24 para um credor diagnosticado com neoplasia maligna (tumor) na laringe. A ordem foi dada pela 1ª Vara do Trabalho de Vitória (ES), que também levou em conta a idade avançada do beneficiário. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 20/11/2007

Delegados pedem equiparação salarial

Delegados de polícia de São Paulo ajuizaram ação no Tribunal de Justiça contra o governador José Serra, reivindicando equiparação com os vencimentos de promotores públicos e procuradores do Estado. Clique aqui

SP propõe lei contra discriminação racial em órgãos públicos do Estado

Dentro de pouco tempo, o Estado de São Paulo vai pagar indenizações por danos morais e materiais a vítimas de discriminação racial institucional, ou seja, promovida por órgãos públicos. Um projeto de lei neste sentido foi envido ontem, véspera do Dia Nacional da Consciência Negra, à Assembléia Legislativa pelo governador José Serra (PSDB). Clique aqui

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 20/11/2007

Fraude no IPI deve resultar em autuações de R$ 2,2 bi

As autuações de empresas paulistas suspeitas de fraude no pagamento de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) entre os anos de 2002 e 2005 devem chegar a R$ 2,2 bilhões no Estado de São Paulo, segundo estima a Receita Federal. Esse valor corresponde a cerca de 17% do valor total arrecadado de IPI no Estado no ano passado: R$ 13 bilhões. Clique aqui

Fonte: Folha de S.Paulo, de 20/11/2007

O Poder Judiciário e o tributo da Justiça   

Os impostos que pagamos - e que não são poucos nem de baixa incidência, como se sabe - se destinam a custear as despesas (muitas e sempre crescentes) e os investimentos gerais (sempre menores que os necessários, como é patente) do Estado. Eles não têm uma destinação muito específica e identificada: custeiam os salários do funcionalismo público em geral, viagens, despesas de expediente, tanto quanto equipamentos, obras públicas etc. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 20/11/2007

AGU é menos burocrática e mais eficaz na defesa da União

A Advocacia-Geral da União (AGU), na gestão do ministro José Antônio Dias Toffoli, ganhou uma nova dinâmica e começa a produzir os primeiros resultados positivos. Isto pode ser medido pela modificação das estatísticas de julgamento em favor da União, pela maior celeridade na prestação jurisdicional e pela ampliação da atuação consultiva, simbolizada pela determinação do presidente da República de que os principais atos submetidos a sua assinatura sejam previamente analisados, do ponto de vista jurídico, pela AGU. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 20/07/2007

CNJ recua e suspende todos os pagamentos extras a juízes

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) determinou ontem a suspensão de "todo e qualquer pagamento" de verba extra a juízes federais, trabalhistas e militares até que o Supremo Tribunal Federal julgue ação popular que contesta a legalidade. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 21/11/2007

Inclusão do ICMS na base da Cofins entrará em pauta no pleno do STF

O ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal (STF), pretende levar a julgamento nos próximos dias a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 18, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 21/11/2007

CNJ abre processo disciplinar contra juiz que criticou Lei Maria da Penha  

O juiz de Sete Lagoas (MG), Edílson Rumbelsperger Rodrigues, que considerou inconstitucional a Lei Maria da Penha, sofrerá processo administrativo disciplinar. Foi o que decidiu o plenário do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) na sessão de julgamento desta terça-feira (20/11). Clique aqui

Fonte: site Última Instância, de 21/11/2007

Decisão reduz valor de precatório de R$ 18,9 para R$ 4,6 milhões

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que reduziu de R$ 18,9 milhões para R$ 4,6 milhões o valor de precatório devido pela União em favor da Editora de Guias TLB Ltda. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 21/11/2007

Supremo suspende por liminar decisão do TJ-SP que permitia utilização do amianto

Decisão do ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que suspendeu a aplicação da Lei estadual 12.684/2007. A lei paulista proíbe o uso do amianto na construção civil, a partir de 1º de janeiro do ano que vem, em toda a capital. Clique aqui

Fonte: STF, de 21/11/2007