RACISMO

O governo de SP pagará indenização à doméstica Simone Diniz. Em 1997, ela leu anúncio oferecendo vaga para empregada de cor branca. Foi descartada ao dizer que é negra. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Mônica Bergamo, de 19/11/2007

Santos quer usar créditos do ICMS para revitalizar centro histórico

A utilização de créditos do ICMS para revitalização de áreas degradadas, em todo o Estado de São Paulo, tende a dar novo impulso à construção civil em Santos, já aquecida com os efeitos da bacia petrolífera da região e pelos mecanismos de financiamentos habitacionais, tornados mais acessíveis. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 19/11/2007

STJ aprova nova súmula sobre liquidação de sentença

Reiteradas decisões de órgãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema levaram os ministros que compõem a Corte Especial a aprovar uma nova súmula a respeito de liquidação realizada de maneira diferente daquela estabelecida pelo juiz na sentença. O enunciado da Súmula 344 é o seguinte: “A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada”. O relator da súmula foi o ministro Luiz Fux. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 19/11/2007

A aplicação do instituto do bloqueio on-line

A penhora on-line é um mecanismo que já nasceu com um erro terminológico. Não se trata de uma penhora por meio eletrônico, mas sim de um bloqueio a ser realizado mediante uma solicitação judicial. Após este ato, ocorre a transferência dos recursos bloqueados para uma conta corrente vinculada ao juízo que determinou sua prática, a fim de que se proceda à penhora, lavrando-se o respectivo auto e a conseqüente intimação do devedor e os demais atos próprios do processo de execução ou de cumprimento de sentença.  Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 19/11/2007

Nova estratégia da AGU tenta dar fim aos juros em desapropriações

O Estado de São Paulo desapropriou o local onde está hoje o Parque Villa-Lobos, na zona oeste da capital paulista, por R$ 400 milhões, incluindo o valor do terreno, correção monetária e juros legais. Mas o precatório de indenização emitido pelo Judiciário paulista saiu por R$ 2 bilhões. O mesmo ocorreu com o famoso precatório referente à indenização pela desapropriação do local onde está o Parque Estadual da Serra do Mar, que saltou de R$ 700 milhões para R$ 1,4 bilhão depois de passar pelos tribunais. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 19/11/2007

Recursos na Justiça atrasam posse de terras

Apesar da rentabilidade dos processos de desapropriação para os proprietários, em algumas regiões onde a terra se valoriza rapidamente - como no Sul, Sudeste e mais recentemente no Mato Grosso - o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) enfrenta problemas com recursos de proprietários para evitar a perda da posse. De 1,3 mil processos de desapropriação abertos desde 2001, 445 se transformaram em contenciosos com os proprietários. Assim como no caso dos juros compensatórios, na origem do problema não está a lei, mas a jurisprudência.  Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 19/11/2007

Estágio probatório

O governador José Serra (PSDB) assinou na semana passada um decreto que obriga os professores, diretores de escola e funcionários de nível técnico a se submeterem a um estágio probatório, antes de serem efetivados nos cargos para os quais foram aprovados em concurso público. Clique aqui

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 19/11/2007

CNMP quer criar mecanismo para avaliar trabalho do MP

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público deve discutir e votar, nesta segunda-feira (19/11), um projeto de resolução que cria, no âmbito do Conselho, o Núcleo de Ação Estratégica (NAE), vinculado administrativamente à Secretaria Geral. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 18/11/2007

Audiência pública debate Dívida Ativa da União

O Conselho da Justiça Federal fará audiência pública para discutir propostas para a cobrança da Dívida Ativa da União, como um anteprojeto de lei elaborado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A idéia da procuradoria é alterar a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) para transferir a maior parte dos processos da esfera judicial para a administrativa. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 18/11/2007