Nov
07
Resolução Conjunta SF/PGE - 9, de
14-11-2007
Dispõe
sobre a prorrogação do prazo para adoção das providências administrativas
necessárias a inclusão ou a retificação de valor de débito no Programa de
Parcelamento Incentivado do ICMS Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Procuradoria Geral do Estado, de 15/11/2007
Comunicado Centro de
Estudos
A
Procuradora Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado,
tendo em vista autorização do Diretor da Escola Superior da Procuradoria
Geral do Estado, COMUNICA aos Procuradores do Estado que estão abertas 50
(cinqüenta) vagas para a aula do Curso de
Especialização Lato - Sensu
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Procuradoria Geral do Estado, de 15/11/2007
São Paulo supera PE e lidera ranking de
invasões de terra
Dados do
governo federal sobre o período que se estende de janeiro de
Fonte: Folha de S. Paulo, de 16/11/2007
Promotores contestam decisões do
procurador-geral em São Paulo
Promotores
de três setores diferentes do Ministério Público de São Paulo recorreram
ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), órgão de controle
externo da instituição, para reclamar de decisões do procurador-geral de
Justiça do Estado, Rodrigo Pinho. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 16/11/2007
Supremo determina que eleições para cargos
diretivos do TJ-SP devem seguir regra da Loman
Por 7 votos
a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu hoje (14) liminar
Fonte: site do STF, de 14/11/2007
Supremo impede eleição para presidência do TJSP
O Supremo
Tribunal Federal (STF) impediu a eleição para o cargo de presidente do
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e determinou que a corte coloque
na sua administração apenas seus membros mais antigos, como manda a Lei
Orgânica da Magistratura (Loman), de 1979. Em julgamento na tarde de
quarta-feira, os ministros do Supremo decidiram, por sete votos a dois,
pela alteração das regras. Clique aqui
Fonte: Valor Econômico, de 16/11/2007
'Imaginava que o Supremo fosse respeitar
reforma'
“É
desalentadora, é ruim para a democracia”, disse o desembargador Celso
Limongi, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, sobre a decisão
do Supremo Tribunal Federal (STF) que obriga a corte paulista a eleger
para cargos diretivos apenas os magistrados mais antigos. Clique aqui
Fonte: O Estado de S. Paulo, de 16/11/2007
Empresas querem mudar CNDs
A ampliação
do prazo de validade da certidão negativa de débito (CND) e a extinção de
situações em que o documento é exigido - como no caso da distribuição de
lucros - são algumas das sugestões presentes em uma espécie de anteprojeto
de lei elaborado por um grupo de empresas de diversos setores, dentre as
quais Ambev e Sadia. A proposta, preparada em um período de três meses,
foi encaminhada informalmente ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, e a
órgãos fazendários como a Receita Federal e a Procuradoria Geral da
Fazenda Nacional (PGFN). Clique aqui
Fonte: Valor Econômico, de 16/11/2007
PL muda Estatuto da OAB
A Comissão
de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou na quarta-feira um
projeto de lei que reduz para cinco anos o prazo de prescrição para a
proposição de ações relativas à prestação de contas de serviços
advocatícios ajuizadas por clientes. Hoje a norma aplicada a estes casos
segue o Código Civil, que prevê um prazo de dez anos para o ajuizamento de
ações. Clique
aqui
Fonte: Valor Econômico, de 16/11/2007
Juízes podem receber acima do teto do
funcionalismo, diz CNJ
Em nova
decisão de caráter corporativo, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça)
assegurou aos cerca de 6.000 juízes da União o direito de receber verba
extra acima do teto salarial do funcionalismo, de R$ 24.500. A
gratificação de até 35% da remuneração havia sido extinta em 2003. Clique
aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 15/11/2007
Delegados querem equiparação salarial com
promotores
Os delegados de Polícia de São Paulo ajuizaram Mandado de Injunção no Tribunal de Justiça paulista contra a suposta omissão do governador José Serra. Eles sustentam que o governador não envia à Assembléia Legislativa projeto de lei para equiparar os salários da categoria com os de promotores de Justiça. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 15/11/2007
