Ordem do Dia/Assembléia Legislativa - 148ª SESSÃO ORDINÁRIA

355 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1146, de 2007, de autoria do Sr. Governador. Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado. Com 6 emendas. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Legislativo, Seção Ordem do Dia, de 14/11/2007

A alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal

O Valor de 23 de outubro informou que o governo federal pretende alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para que os Estados possam contratar novos empréstimos se as despesas de pessoal do Poder Executivo estiverem dentro dos limites legais, ainda que haja descumprimento dos percentuais de gastos pelos demais poderes - Judiciário e Legislativo - e pelo Ministério Público. E para que todos sejam obrigados a cumprir esses limites, o governo pretende tipificar como crime a conduta daqueles que se negarem a reconduzir seus gastos à legalidade.  Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 14/11/2007

Empresas contestam ICMS mais alto no Supersimples

Uma audiência pública sobre o Supersimples realizada na Câmara dos Deputados ontem se transformou em palco para críticas ao comportamento dos Estados em relação à tributação das micro e pequenas empresas. Várias entidades de classe alegam que a carga tributária de ICMS aumentou com o novo regime. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 14/11/2007

Super-Receita tem novas portarias

A mira do fisco sobre seus contribuintes de grande porte se tornou mais precisa após a unificação das secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária na chamada Super-Receita. O programa de acompanhamento dos grandes contribuintes, em vigor desde 2001, passou a avaliar também as contribuições previdenciárias destas empresas, de acordo com portarias publicadas nesta semana no Diário Oficial da União.  Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 14/11/2007

Procurador denuncia Barros Munhoz à Justiça

O Ministério Público Estadual apresentou denúncia na Justiça contra o deputado estadual José Antônio Barros Munhoz (PSDB) por dispensa de licitação na época em que era prefeito de Itapira, interior de São Paulo. Clique aqui

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 14/11/2007

Serra recua e muda concessão para baixar pedágio do Rodoanel

Estado reduz de R$ 4,40 para R$ 3 valor máximo da tarifa a ser cobrada pela vencedora do edital para assumir Trecho Oeste; modelo estava em xeque após leilão de federais. Clique aqui