Nov
07
DECRETO Nº
52.355, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado,
visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais Clique
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Fonte: D.O.E,
Caderno Executivo I, Seção Decretos, de
13/11/2007
Ordem do
Dia/Assembléia Legislativa - 147ª SESSÃO ORDINÁRIA
356 - Discussão e votação -
Projeto de lei nº 1146, de 2007, de autoria do Sr. Governador. Institui o
Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado. Com 6 emendas. Clique
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Fonte: D.O.E,
Caderno Legislativo, Seção Ordem do Dia, de
13/11/2007
CONTRIBUINTE
O PPI (Programa de
Parcelamento Incentivado), que oferece desconto de multa e juros para quem
quitar débitos do ICMS, será reaberto
Fonte: Folha de S. Paulo, seção Mercado Aberto, de 13/11/2007
Caneta muito
afiada
O prefeito Tuga Angerami
está mandando brasa na caneta na área de projetos de lei neste mês. Depois
de informar ontem que enviaria novo projeto para disciplinar a forma de
concurso para a carreira de diretor e da proposta que tenta eliminar
duplicidade ao pagar insalubridade e condições adversas, ele está enviando
para o Poder Legislativo a proposta que pretende acabar com os honorários
intragoverno. Clique
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Fonte: Jornal da Cidade, de Bauru, seção Entrelinha, de 13/11/2007
Imoralidade
atacada
Trocando em miúdos, o
prefeito quer com a lei acabar com o pagamento de verba honorária a
advogados públicos municipais para causas patrocinadas entre órgãos
locais, como prefeitura, DAE, Emdurb, Funprev e Cohab. A imoralidade foi
apontada por seguidas matérias do JC. Os procuradores são favoráveis à
medida, sem deixar de lembrar que eles advertem para a regularidade e
manutenção da verba honorária para as demais situações (prefeitura x
privado). Clique
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Fonte: Jornal da Cidade, de Bauru, seção Entrelinha, de 13/11/2007
Assembléia
paulista anuncia que prédio anexo terá custo total de R$ 26,8 milhões
Iniciada em maio de 2006 e
até hoje inacabada, a obra do prédio anexo da Assembléia Legislativa de
São Paulo terá um custo total de R$ 26,8 milhões. A previsão foi divulgada
ontem pelo presidente da Casa, deputado Vaz de Lima (PSDB), para explicar
a notícia da assinatura de um novo contrato de R$ 7,3 milhões com a
empreiteira CPOS, além do contrato inicial de R$ 10 milhões firmado na
gestão de Rodrigo Garcia (DEM). Clique
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Fonte: O Estado de S. Paulo, de 13/11/2007
Procurador
nega favorecimento na distribuição de casos
O procurador-geral de
Justiça de São Paulo, Rodrigo César Rebello Pinho, divulgou ontem nota
oficial em que esclarece o teor de duas decisões sobre conflito de
competência que desagradaram a grupos de promotores do Ministério Público
Estadual. Clique
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Fonte: O Estado de S. Paulo, de 13/11/2007
Execuções
fiscais
O Tribunal de Justiça de São
Paulo (TJSP) instala hoje a nova vara das execuções fiscais da Fazenda
pública central que funcionará em dois novos prédios localizados na Praça
Almeida Júnior, na Liberdade, centro da capital paulista. O setor de
execuções fiscais funcionava na rua Vergueiro, mas as dimensões do prédio
tornaram-se pequenas para acomodar os cerca de 1,5 milhão de processos das
Fazendas estadual e municipal, sendo 1,3 milhão do município e o restante
do Estado. Clique
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Fonte: Valor Econômico, de 13/11/2007
O PIS/Cofins
sobre o ICMS e a ADC nº 18
Recentemente, a comunidade
jurídica foi surpreendida pelo ajuizamento, por parte da Advocacia-Geral
da União (AGU), da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 18,
distribuída no Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 10 de outubro, e que
tem por objeto a declaração de constitucionalidade da inclusão do ICMS na
base de cálculo das contribuições ao PIS/Cofins. Clique
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Fonte: Valor Econômico, de 13/11/2007
Mappin leva
recorde a leilão virtual
O leilão dos bens da massa
falida da rede de lojas de departamento Mappin, realizado ontem pelo
Leilão Eletrônico Judicial (LEJ), bateu o recorde de venda desde a estréia
do sistema, em agosto de 2002. Um terreno de 27,6 mil metros quadrados
Fonte: Valor Econômico, de 13/11/2007
TJ-MG
condena ex-procurador do Estado a devolver R$ 270 mil
A 4ª Câmara Cível do TJ-MG
(Tribunal de Justiça de Minas Gerais) manteve sentença que condenou um
ex-procurador do Estado a ressarcir aos cofres públicos o valor de R$ 270
mil. Clique
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Fonte: Última Instância, de 13/11/2007
