Nov
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DECRETO Nº
52.345,DE 9 DE NOVEMBRO DE 2007
Transfere da administração
da Procuradoria Geral do Estado para a da Secretaria da Saúde, o imóvel
que especifica JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo,no uso de
suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do
Patrimônio Imobiliário Clique
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Fonte: Fonte: D.O.E, de 10/11/2007, publicado no caderno Executivo I, seção Decretos
Resolução
Conjunta PGE-HCFMUSP - 2, de 09/11/2007
Disciplina o exercício da
Advocacia Púbica no âmbito do Hospital das Clínicas da Faculdade de
Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP Clique
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Fonte: D.O.E, de 10/11/2007, publicado no caderno Executivo I, seção Procuradoria Geral do Estado
PROJETO DE
LEI Nº 1313, DE 2007
Cria a Secretária de Estado
para o desenvolvimento Metropolitano Clique
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Fonte: D.O.E, de 10/11/2007, publicado no caderno Legislativo, seção Projetos de lei
Advogados
discutem com estado futuro de sua previdência
Advogados e o governo do
estado de São Paulo não se entendem quando o assunto é a Carteira de
Previdência dos Advogados, um fundo de pensão dos advogados paulista
associado ao Ipesp, Instituto de Previdência do Estado de São Paulo. O
instituto será extinto em junho de 2009 e até agora não se sabe qual será
o destino de mais de 44 mil advogados inscritos na carteira e o fundo
acumulado de R$ 954 milhões. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 11/11/2007
Estudo
mostra que cartórios judiciais atrasam processos
Escondidas na retaguarda das
varas dos fóruns de Justiça, as rotinas dos cartórios judiciais são as
maiores responsáveis pela demora na tramitação dos processos no Poder
Judiciário brasileiro. Uma pesquisa realizada pela Escola de Direito da
Fundação Getúlio Vargas (FGV) de São Paulo e pelo Centro Brasileiro de
Estudos e Pesquisas Judiciais (Cebepej) mostra que cerca de 80% do tempo
de tramitação das ações judiciais no Brasil é gasto nos cartórios. Clique aqui
Fonte: Valor Econômico, de 12/11/2007
TJSP
suspende ICMS cobrado de seguradoras em sinistros
O Órgão Especial do Tribunal
de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou inconstitucional, por unanimidade, a
cobrança de ICMS sobre a
venda dos salvados de sinistro. Os chamados salvados são os objetos
resgatados de um sinistro que ainda possuem algum valor econômico e que
alienados pelas seguradoras. Clique aqui
Fonte: Valor Econômico, de 12/11/2007
O maior
inimigo da celeridade é o desprezo aos prazos
Um dos alicerces do regime
democrático é a observância do estado de Direito, o qual se caracteriza
pela lisura da conduta dos órgãos dirigentes, pela transparência das
ações, pelo debate das idéias. Quando as atitudes desses órgãos de cúpula
se apóiam no segredo, quando os atos são dissimulados, quando estudos são
manipulados para não sofrerem críticas, há motivos para preocupações por
parte dos administrados. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 12/11/2007
Ex-políticos
são maioria em TCEs do país
Responsáveis pela
fiscalização do uso de verbas e bens públicos pelos agentes políticos, os
Tribunais de Contas dos
Estados são formados, em sua maioria, por ex-políticos.Dos 189
conselheiros de 27 Tribunais de Contas (sete por Estado mais o Distrito
Federal) do país, 86 (45%) são ex-deputadosestaduais, aponta levantamento
feito pela Folha. Clique
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Fonte: Folha de S. Paulo, de 11/11/2007
Projetos
querem mudar os tribunais
Há pelo menos 11 projetos em
tramitação na Câmara dos Deputados que propõem mudanças na estrutura e no
funcionamento dos Tribunais
de Contas do país.A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 75/ 2007, por
exemplo, da deputada Alice Portugal (PC do B-BA), limita em três anos o
mandato dos ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) e dos
conselheiros dos TCEs. Clique
aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 11/11/2007
SP fará
blitz contra IPVA de outro Estado
A Fazenda paulista prepara
uma megaoperação nas principais ruas do Estado para localizar
proprietários de veículos que fraudam o pagamento de IPVA (Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores) ao informarem falsos domicílios
Fonte: Folha de S. Paulo, de 11/11/2007
'Juízes
querem Brasil menos corrupto'
Mozart Valadares Pires, de
49 anos, 18 de toga, é o novo presidente da Associação dos Magistrados
Brasileiros (AMB), mais forte
e influente entidade da classe. Candidato da situação, pela chapa
Compromisso com a Magistratura, Mozart suplantou ontem o juiz Carlos Hamilton
Bezerra de Lima, rival da ala Movimento de Renovação e Democratização
(MRD), de oposição. Clique
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Promotores
acusam Pinho de favorecer Executivo em investigações
Numa atitude inédita,
promotores de dois grupos especiais do Ministério Público Estadual (MPE)
estão acusando formalmente o procurador-geral de Justiça de São Paulo,
Rodrigo Pinho, de desrespeitar a lei orgânica da instituição ao intervir
em investigações que atingem a
Prefeitura e o governo do Estado. Pinho nega as acusações. Clique
aqui
Fonte: O Estado de S. Paulo, de 10/11/2007
Promotoras
cobravam cumprimento de programas sociais
As duas promotoras do Grupo
de Atuação Especial de Inclusão Social (Gaeis) do Ministério Público,
Fernanda Leão de Almeida e
Jaqueline Lorenzetti Martinelli, vinham questionando diversas
políticas dos governos municipal e estadual na área de moradia. Clique
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Fonte: O Estado de S. Paulo, de 10/1/2007
STF nega
liminar a prefeito processado por contratar advogado sem licitação
O ministro do Supremo
Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto indeferiu pedido de liminar no
Habeas Corpus (HC) 92947, em que o prefeito de Barretos (SP), Emanoel
Mariano de Carvalho, pleiteia a paralisação do inquérito que corre contra
ele no Tribunal de Justiça de
São Paulo (TJ-SP). Segundo Ayres Britto, a jusrisprudência do STF
considera o trancamento de inquérito um ato "excepcional". Clique
aqui
Fonte: site do STF, de 09/11/2007
Pauta da 1ª
Sessão Extraordinária
Data da Realização:
13/11/2007. Clique
aqui.
Fonte: D.O.E., de 10/11/2007, publicado no Conselho da Procuradoria Geral do Estado.
