Corte Especial aprova súmula sobre honorários advocatícios

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, referente ao pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública. A Súmula n. 345 foi relatada pelo ministro Hamilton Carvalhido e ficou com a seguinte redação: “São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.” Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 09/11/2007

Fazenda deve pagar honorários em execuções individuais

A Fazenda Pública deve pagar honorários advocatícios nas execuções individuais baseadas em decisões tomadas em ações coletivas. É o que determina a nova súmula aprovada na quarta-feira (7/11) pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. O ministro Hamilton Carvalhido foi o relator da matéria. Clique aqui

Caso Cunha Lima agrava conflitos no Supremo

O julgamento da ação contra o ex-deputado Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB) agravou os conflitos no Supremo Tribunal Federal (STF). Em nova disputa, ministros acusam o colega Joaquim Barbosa, que já bateu boca com Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes, de julgar passionalmente casos polêmicos e se guiar pela opinião pública. Clique aqui

Juízes escolhem hoje seu presidente

Juízes de todo o País vão às urnas hoje para eleger o novo presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O eleito vai assumir a direção da maior e mais importante entidade da toga, com quase 14 mil filiados, no triênio 2008-2010. Clique aqui

Fonte: O Estado de S.Paulo, de 09/11/2007

AGU evita recurso à Justiça nas disputas entre órgãos públicos  

José Antônio Dias Toffoli, advogado-geral da União: decisões mais ágeis

A Advocacia-Geral da União (AGU) está resolvendo disputas internas entre diferentes órgãos do governo da ordem de R$ 500 milhões. São processos em que dois órgãos públicos entram na Justiça, um questionando a atuação do outro. Boa parte desses casos envolve obras públicas. Clique aqui

A CND não é um 'entrave' para as empresas  

Objeto de críticas por alguns que apontam como um "entrave no dia-a-dia das empresas", a certidão negativa de débitos (CND), emitida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), é, na verdade, um instrumento de moralização há muito tempo almejado pela Fazenda Nacional e representa um aperfeiçoamento do sistema. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 09/11/2007