TJ impede avaliação de estatais paulistas

O Tribunal de Justiça de São Paulo acatou ontem ação popular da bancada do PT na Assembléia Legislativa que pedia que não fosse realizada a licitação destinada a contratar empresas para fazer a avaliação das 18 empresas estatais paulistas. O despacho do juiz Ronaldo Frigini, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Estado, suspendeu o efeito de dois contratos já assinados entre o governo e os bancos Fator e Citibank. Clique aqui

Fonte: o Estado de S. Paulo, de 08/11/2007

Juiz suspende contratos para avaliar estatais de São Paulo

A iniciativa do governador José Serra de avaliar o valor de mercado de 18 estatais de São Paulo está causando uma batalha jurídica. Nesta terça-feira (7/11), o juiz Ronaldo Frigini, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Estado, suspendeu os efeitos dos contratos assinados pelo governo até o momento. Segunda a bancada do PT na Assembléia Legislativa de São Paulo, autora da ação, os contratos haviam sido firmados com os bancos Fator e Citibank. Clique aqui

Justiça suspende contratos de avaliação de estatais de SP

A Justiça paulista concedeu liminar para suspender, temporariamente, a execução dos contratos assinados até agora pelo Governo de São Paulo para avaliar o valor de mercado de 18 empresas estatais. Os contratos foram assinados nos dias 18 e 29 de outubro. A decisão cautelar foi tomada pelo juiz Ronaldo Frigini, da 1ª Vara da Fazenda Pública. O magistrado atendeu em parte pedido feito pela bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), na Assembléia Legislativa, por meio de uma ação popular. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 08/11/2007

São inconstitucionais dispositivos de lei pernambucana sobre títulos de dívida pública para pagamento de precatórios

Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1593, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam inconstitucionais as expressões “prioritariamente” e “mesmo que de exercícios”, contidas no artigo 4º*, da Lei 11.334/96, do estado de Pernambuco. A decisão unânime ocorreu na tarde de hoje durante sessão plenária. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 07/11/2007

Lei catarinense que vincula reajuste de servidores do Judiciário é inconstitucional

Nesta quarta-feira (7), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento, por votação unânime, ao Recurso Extraordinário (RE) 218874, em que o governo de Santa Catarina contestava acórdão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-SC) que julgou constitucional a Lei Complementar estadual nº 101/93-SC, que vincula o reajuste automático dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Judiciário ao incremento da arrecadação do ICMS e ao Índice de Preços ao Consumidor (IPC). Clique aqui

Fonte: site do STF, de 07/11/2007

Maioria dos Estados descumpre Lei Fiscal

Levantamento feito pelo Estado mostra que em mais da metade dos 27 Estados há pelo menos um dos Poderes locais - Executivo, Judiciário e Legislativo - ou Ministério Público descumprindo o limite de gasto com pessoal fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. São 16 deles com problemas. Em alguns Estados, a situação é tão séria que o Banco Mundial (Bird) instituiu um “prêmio” para o governador que controlar as despesas dos demais Poderes. Clique aqui

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O governo Serra havia empenhado R$ 2,3 mi dos R$ 20 mi de gastos previstos nos contratos, suspensos anteontem pela Justiça, de avaliação do patrimônio paulista para eventuais privatizações. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, de 08/11/2007

Justiça para quem precisa

Sempre que se busca dar cidadania aos mais pobres, o que é o caso da PEC da Defensoria Pública, há oposição de certos políticos. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Tendências e Debates, de 08/11/2007

Barbosa omitiu dado no caso Cunha Lima

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa omitiu dos colegas um dado que deve mudar a tendência no julgamento da ação contra o ex-deputado Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB). Nenhum foi informado de que em 20 de setembro os advogados do tucano pediram a Barbosa, relator no tribunal, que o processo fosse remetido à Justiça da Paraíba. Clique aqui

Fonte: o Estado de S. Paulo, de 08/11/2007

Inativo do Ipesp pode ter conta salário

O presidente da Nossa Caixa, Milton Luiz de Melo Santos, disse ontem que a sentença dada à ação movida pelo Santander contra a instituição obriga a abertura de conta salário apenas para inativos públicos estaduais (aposentados e pensionistas) pertencentes a categorias com carteiras especiais administradas pelo Ipesp. Clique aqui

Fonte: o Estado de S. Paulo, de 08/11/2007

CJF quer tirar ações da União da Justiça estadual

O Conselho da Justiça Federal (CJF), colocará em pauta no início de 2008 a extinção das ações envolvendo a União que tramitam na Justiça estadual. A medida atingirá as ações de execução fiscal e os processos previdenciários que seguem o princípio da competência delegada - e vão para a Justiça comum quando não há vara federal na comarca. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 08/11/2007