Corte Especial define se honorários de sucumbência têm natureza alimentar

Está na pauta da sessão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desta quarta-feira, dia 7, um processo que irá definir se os honorários advocatícios de sucumbência têm caráter alimentar (EREsp 706331). O relator é o ministro Humberto Gomes de Barros. O julgamento analisará acórdãos (decisões colegiadas) da Primeira e da Terceira Turma que divergem no entendimento sobre o tema. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 07/11/2007

Fazenda enviará devedores à Serasa em janeiro

O envio dos nomes dos devedores do fisco federal à Serasa deve começar em janeiro do ano que vem, incluindo indiscriminadamente pequenos e grandes devedores. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já fez a seleção dos devedores que irão ao cadastro de crédito: 1,8 milhão de contribuintes, de um total de 3 milhões inscritos na dívida ativa da União. Clique aqui

STJ impede bloqueio contra Vale mas PGFN mantém estratégia  

Claudio Xavier Seefelder Filho afirma que STJ não analisou o mérito da ação. A Vale do Rio Doce conseguiu suspender uma execução fiscal que havia determinado o bloqueio de R$ 640 milhões dos dividendos da companhia e derrubou a decisão de bloqueio de outros R$ 110 milhões em outras duas execuções, mantendo válida a carta-fiança dada pela companhia. Clique aqui

OHL diz que quer entrar na disputa pelo Rodoanel em SP

A OHL Brasil, que arrematou cinco dos sete lotes das rodovias federais leiloadas no mês passado, continua agressiva: pretende entrar na disputa pela concessão do Rodoanel e em outras licitações, principalmente as que serão feitas pelo governo paulista. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 07/11/2007

Órgão Especial do TRF-3 é um tribunal de exceção

Os Tribunais Regionais Federais, foram criados pela Constituição de 1988 (artigo 27, parágrafo 6º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e inaugurados no dia 30 de março de 1989, com suas composições iniciais estabelecidas pela Lei Federal 7.727 de 9 de janeiro de 1989, com o objetivo de substituir e regionalizar a jurisdição do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR). Clique aqui

Fonte: Conjur, de 07/11/2007

Supremo retoma caso Cunha Lima de olho na Súmula 394

Caso o Supremo Tribunal Federal decida que ex-deputado Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB) deve continuar a ser processado pela Corte, mesmo depois de ter renunciado o mandato, pode abrir importante precedente que ampliaria ainda mais a sua competência em relação ao foro privilegiado, apesar do posicionamento valer apenas para o caso concreto. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 07/11/2007

Defensoria Pública reivindica apenas o direito lutar

O Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM-BA) teve um artigo publicado na Folha de São Paulo, no dia 5 último, reproduzido no site Consultor Jurídico, intitulado “Um poder inconveniente”, no qual diz abertamente aos esclarecidos leitores ser contrário à Proposta de Emenda à Constituição 487/2005 — de autoria do ex-deputado Federal Roberto Freire e da relatoria do Deputado Federal Nelson Pellegrino (PT-BA), que tem por finalidade fortalecer de forma efetiva a Defensoria Pública Brasileira. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 07/11/2007

Equiparar Defensoria ao MP é irresponsabilidade

(...) É por isso que sou contra a proposta de emenda constitucional 487/ 2005, que equipara a Defensoria Pública da União ao Ministério Público, criando um monstrengo capaz de tumultuar ainda mais a já problemática Justiça brasileira. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 05/11/2007

DECRETO Nº 52.334, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007

Dispõe sobre a representação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo nos Conselhos Estaduais que especifica e dá providências correlatas. Clique aqui.

DECRETO Nº 52.335, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007

Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20 de novembro de 2007, nas situações que especifica. Clique aqui.

Fonte: D.O.E., de 07/11/2007, publicado em Decretos