Execução sumária dos contribuintes 

Qualquer criança aprende que bater em alguém que não possa se defender é covardia. As noções mais rudimentares de ética evocam a consciência mínima do injusto. Ouve-se aos quatro cantos do direito de defesa, da inocência do acusado até prova em contrário, e que até o mais vil dos criminosos tem direito a um julgamento justo. Pois bem, querem amarrar as mãos do contribuinte para que não possa, nem tenha como se defender e seja possível lhe arrancar os bens antes que algo possa fazer. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 05/11/2007

TJSP supera tribunais trabalhistas em penhoras

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ultrapassou pela primeira vez a Justiça do Trabalho paulista no número de acessos ao sistema Bacen Jud - ou "penhora on line" - que permite o bloqueio de recursos diretamente na conta dos devedores judiciais. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 05/11/2007

TJ considera particulares 60 fazendas no Pontal

Em mais uma decisão favorável aos ruralistas no Pontal do Paranapanema, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou particulares terras do 14º Perímetro de Teodoro Sampaio, que engloba os municípios de Euclides da Cunha Paulista e Rosana. A decisão foi tomada anteontem e se refere a uma ação discriminatória movida pelo governo paulista, que pretendia que as terras fossem declaradas devolutas e destinadas à reforma agrária. Clique aqui 

Fonte: O Estado de S.Paulo, de 02/11/2007

Governo de SP contrata Citi para privatizar Cesp

A Companhia Energética de São Paulo (Cesp) contratou o Banco Citibank para fazer a avaliação, modelagem e execução de venda de participação acionária detida pelo Estado no capital da empresa estatal. O acordo foi fechado no dia 18 de outubro, segundo fato relevante divulgado ao mercado ontem, no início da noite. Clique aqui 

Pacote fechado

O governo de SP concluiu as mudanças no processo de concessão do Rodoanel feitas na esteira dos baixos preços de pedágio obtidos nas rodovias federais. A outorga passou de R$ 1,6 bi para R$ 2 bi, e o prazo para o seu pagamento foi encurtado: de três para dois anos. Clique aqui 

Fonte: Folha de S.Paulo, seção Painel, de 02/11/2007

STJ encaminha ao STF discussão sobre constitucionalidade da redução das férias dos advogados da União

Ação que visa suspender decisão judicial que obriga a União a conceder férias de 60 dias a sete advogados da União será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, negou seguimento ao pedido de suspensão de liminar e de sentença apresentado pela União e o encaminhou ao Supremo. Clique aqui 

Fonte: site do STF, 02/11/2007

São Paulo estuda vender toda a participação na Cesp

Com o aval do governador José Serra (PSDB), a Secretaria de Fazenda elabora um modelo de privatização para se desfazer integralmente da participação do Estado na Cesp (Companhia Energética de São Paulo), avaliada em cerca de R$ 5 bilhões. Para conduzir o processo, a secretaria contratou o Citibank. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 03/11/2007

Estado não tem culpa se preso morre em invasão

Quando o preso está sob a custódia do Estado e é morto em uma operação de resgate, se aplica a teoria da responsabilidade civil? O Tribunal de Justiça paulista afirmou que não. A turma julgadora não viu culpa da administração por conta da impossibilidade de reação dos servidores públicos que estavam de plantão. Para os julgadores, a hipótese se assemelha ao caso fortuito e rompe o dever de indenizar. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 03/11/2007