SP terá câmaras de conciliação

O governo Estadual, a Prefeitura de São Paulo e entidades civis vão assinar na segunda-feira um protocolo de intenções para a criação de câmaras de conciliação extrajudiciais na capital, com acordos que têm amparo legal. Clique aqui

Ministro indefere pedido do município de São Paulo contra seqüestro de verbas para pagamento de precatórios

Liminar requerida pelo município de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-SP), que determinou o seqüestro de verbas para o pagamento de precatórios, foi indeferida. A decisão do ministro Carlos Ayres Britto ocorreu na análise da Reclamação (RCL 5463) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) Clique aqui

Fonte: site do STF, de 29/10/2007

Não se deve admitir paralisação na Justiça, diz Toffoli

As greves no setor público devem ter tratamento legal mais rigoroso do que as de trabalhadores da iniciativa privada porque no primeiro caso “não se trata de greve do trabalho contra o capital. É a greve de um setor que presta serviço ao cidadão”. A opinião é do advogado-geral da União, José Antonio Toffoli. Clique aqui

Judiciário ocupa vácuo do Legislativo e do Executivo

Três quartos das leis brasileiras submetidas ao crivo do Supremo Tribunal Federal em 2006 foram consideradas inconstitucionais. O número estrondoso — que faz parte do levantamento do Anuário da Justiça 2007 — comprova o que é comentado pelos quatro cantos do país: a qualidade das leis produzidas no Brasil é sofrível. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 28/10/2007

São Paulo não consegue suspender seqüestro de verbas

O município de São Paulo não conseguiu suspender a decisão que determinou o seqüestro de verbas para o pagamento de precatórios. O pedido de liminar contra a decisão do Tribunal de Justiça paulista foi negado pelo ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 28/10/2007

Serra entra na briga contra emenda Dornelles

Insatisfeito com a versão aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) para o projeto da nova lei de licitações, o governo estadual de São Paulo decidiu aliar-se ao relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), na briga contra a exigência de fase de pré-qualificação nas licitações de obras e serviços de engenharia. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 29/10/2007

STJ reavalia ICMS sobre contratos de energia elétrica

As secretarias de Fazenda estaduais estimam um aumento de arrecadação de cerca de 12% no ICMS sobre a energia elétrica caso o Superior Tribunal de Justiça (STJ) altere sua posição sobre a demanda contratada. Clique aqui

4 em cada 5 cidades com mais de 100 mil habitantes praticam guerra fiscal

Levantamento do IBGE também mostra que prática aumenta conforme os municípios ficam mais populosos.  Clique aqui

Fonte: O Estado de S. Paulo, 27/10/2007

'Principal coisa que o STF fez foi dizer que todo o serviço público é essencial'

Ministro acha que decisão ajuda negociações entre governo e sindicatos sobre o projeto que regulamenta as greves de servidores. Clique aqui

82,4% das leis dos Estados são inconstitucionais

Só neste ano, Supremo derrubou 36 projetos aprovados pelas Assembléias Legislativas. Clique aqui

Fonte: O Estado de S. Paulo, 28/10/2007

'Tenho a impressão de que há um certo descaso'

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes diz, em entrevista ao Estado, que algumas Assembléias Legislativas apostam que ninguém perceberá a inconstitucionalidade de uma lei aprovada e, por isso, insistem em aprová-las. Clique aqui

Fonte: O Estado de S. Paulo, 28/10/2007