Procurador critica ordem cronológica para precatório

Pagar os precatórios alimentares de menor valor, independentemente de ordem cronológica, seria a solução para que os Estados pudessem colocar em dia os pagamentos dessas dívidas. Mas, para isso, seria preciso que o Congresso aprovasse a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) nº 12, que cria uma nova sistemática para o pagamento dos precatórios. Clique aqui.

Fonte: Folha de S.Paulo, de 20/10/2007

PEC que cria regime especial está no Senado

A PEC nº 12/2006, que cria um regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e municípios, está em análise na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. Clique aqui.

Fonte: Folha de S.Paulo, de 20/10/2007

Apesp contesta reportagem veiculada no "Jornal da Cidade", de Bauru

A propósito da reportagem “Tobias defende lei de Serra que reduz de 10% para 1% honorário de procuradores”, publicada no Jornal da Cidade, de Bauru, em 18/10/2007, a diretoria da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) vem esclarecer que os procuradores de Estado são, além de funcionários públicos, advogados vinculados à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, portanto, submetidos ao regime do Estatuto da Advocacia, que assegura por meio dos artigos 22 e 23 o direito à percepção dos honorários advocatícios arbitrados judicialmente em razão de sucumbência, circunstância que atrela o sistema remuneratório dos procuradores do Estado de São Paulo à produtividade. Clique aqui.

Fonte: Jornal da Cidade, Bauru, de 20/10/2007

Promotor quer chefiar Ministério Público de SP

Os promotores de Justiça almejam o topo do Ministério Público de São Paulo - e para alcançar seu objetivo estão dispostos até a ir à Justiça por mudança no texto da Lei Orgânica da instituição, em vigor há 14 anos. Eles redigiram documento por meio do qual pleiteiam o direito de concorrer ao cargo de procurador-geral de Justiça, chefe da instituição. Clique aqui.

Fonte: O Estado de S.Paulo, de 20/10/2007

Megaporto em SP tem uma guerra pela frente

A promessa de um investimento de US$ 3 bilhões na construção de um megaporto entre as pacatas cidades litorâneas de Peruíbe e Itanhaém, em São Paulo, causou enorme surpresa e expectativa na região neste semana. Clique aqui.

Fonte: O Estado de S.Paulo, de 21/10/2007

Justiça de todos

Com fundamento na CRFB[1], bem assim nas Leis 1.060/50 (alterada pela Lei 7.510/86) e 7.715/83, o entendimento prevalecente no âmbito judiciário é o de que a simples declaração do interessado, passada sob as penas do falso, basta ao deferimento da mercê da assistência judiciária gratuita, incumbindo à parte contrária, se assim entender cabível, objetar pretensão que tal. Clique aqui. 

Fonte: Conjur, de 22/10/2007

STJ proíbe prefeito de pagar advogado com dinheiro público

Erário público não pode custear a defesa de interesses pessoais de membros da administração e demais agentes do Estado. Sob este fundamento o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial que o ex-prefeito de Corumbaíba (GO), Romário Vieira da Rocha, e seu advogado interpuseram contra decisão que os obrigou a ressarcir o município. Clique aqui.

Estados conseguem superávit inédito de R$ 13,7 bi em 2007

Levantamento realizado pela reportagem do Estado mostra que o tão sonhado “déficit nominal zero”, almejado pela equipe econômica, já foi atingido pela grande maioria dos governos estaduais em 2007. Clique aqui.

Fonte: O Estado de S.Paulo, de 22/10/2007

OAB pede a governos para zerar precatórios

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lança hoje em Minas o “Movimento Nacional Contra o Calote Público, a Insegurança Jurídica e a Impunidade”, cujo objetivo é pressionar os governos estaduais e municipais a destinarem recursos para o pagamento de precatórios - dívidas decorrentes de sentenças judiciais. Clique aqui.

Fonte: O Estado de S.Paulo, de 22/10/2007

Médicos togados

"O JUDICIÁRIO está tomando o lugar do médico", sentenciou o ministro da Saúde, José Gomes Temporão. A queixa procede. Decisões judiciais que obrigam o poder público a fornecer tratamento a pacientes já respondem por uma conta que passa dos R$ 500 milhões por ano. Clique aqui.

Fonte: Folha de S.Paulo, de 22/10/2007