Out
07
Defensoria
forte traz vantagens para democracia
Enquanto os membros do
Ministério Público empreendem uma batalha jurídico-política para retirar
das polícias judiciárias a exclusividade na investigação criminal, que é
prevista constitucionalmente, sua associação nacional (Conamp) contesta no
Supremo Tribunal Federal. Clique
aqui.
Fonte: Consultor Jurídico, de 18/10/2007
Pulando
etapas
Efetivar no cargo defensor
sem concurso é inconstitucional O Plenário do Supremo Tribunal Federal
declarou inconstitucional dispositivos de leis de Minas Gerais que
efetivam no cargo de defensor público cerca de 125 servidores que não
prestaram concurso público. Clique
aqui.
Restituição
em substituição tributária pode ser permitida
A substituição tributária é
o regime tributário pelo qual a responsabilidade pelo recolhimento do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)
devido é atribuída a um único contribuinte. Clique
aqui.
Serra admite
que fará mudança em concessões de estradas
O governador de São Paulo,
José Serra, admitiu ontem mudanças no modelo de privatização de cinco
novos corredores rodoviários do Estado. Serra confirmou ainda que será
reduzida a taxa interna de retorno (margem de lucro) das novas
concessionárias de estradas. Clique
aqui.
Fonte: Folha de S.Paulo, 18/10/2007
Comunicado
A Procuradora do Estado
Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado comunica aos
Procuradores do Estado que será realizado o 43º CURSO DE ATUALIZAÇÃO
JURÍDICA - ENCONTRO ESTADUAL DE PROCURADORES DO ESTADO. Clique
aqui.
Fonte: D.O.E,
18/10/2007, publicado
Direitos de
devedor-fiduciante podem ser penhorados para garantia de
execução
A Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pela Fazenda
Nacional, entendeu ser possível a incidência de penhora sobre os direitos
do executado no contrato de alienação fiduciária, ainda que futuro o
crédito. Clique
aqui.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça, de 18/10/2007
CPI da perda
de arrecadação tributária reúne-se na Assembléia
A segunda reunião da
Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de
investigar e apurar a perda de receita na arrecadação tributária no Estado
de São Paulo. Clique
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Ministro da
AGU afirma que advocacia pública não faz parte do Poder
Executivo
Hoje pela manhã em conversa
com o presidente da ANAPE o ministro da AGU afirmou categoricamente que a
advocacia pública não faz parte do Poder Executivo, mas sim a esse ligado.
Clique
aqui.
Preço final
de cimento deve ser atrelado à redução fiscal
Se o preço do cimento não
for reduzido ao consumidor final no Mato Grosso, de acordo com a
diminuição dos valores da pauta do produto. Clique
aqui.
Fonte: DCI,
de 18/10/2007
Aprovada
penhora de direitos de devedor fiduciante
A Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pela Fazenda
Nacional, entendeu ser possível a incidência de penhora sobre os direitos
do executado no contrato de alienação fiduciária, ainda que futuro o
crédito. Clique
aqui.
Fonte: Diário de Notícias, de 18/10/2007
Ministro
determina a suspensão de cobrança de ICMS em operação de leasing para
aeronave
O ministro Gilmar Mendes, do
Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Ação Cautelar (AC) 1821,
decidiu pela suspensão da decisão judicial que obrigou a empresa de
construção civil Alphaville Urbanismo a recolher ICMS (Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços). Clique
aqui.
Fonte: Supremo Tribunal Federal, de 17/10/2007
STJ mantém
denúncia contra presidente do Tribunal de Contas do ES
Por unanimidade, a Corte
Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça) rejeitou embargos de
declaração para reverter decisão do próprio STJ. Clique
aqui.
Fonte: UOL,
de 18/10/2007
