Ministério não acredita mais em acordo para pôr fim à guerra fiscal

Bernard Appy, secretário de Política Econômica: falta de consenso

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que se reúne hoje em Florianópolis, dificilmente colocará um ponto final na guerra fiscal travada entre os Estados em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 28/09/2007

Procuradoria cria Departamento de Dívida Ativa

A Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo, acaba de criar o Departamento de Cobrança de Dívida Ativa. O objetivo é centralizar a cobrança dos créditos tributários e não tributários das autarquias e fundações representadas pela PGF. Clique aqui.

Fonte: Consultor Jurídico, de 28/09/2007

São Paulo quer recuperar mais de R$ 6 bi em débitos fiscais

Os estados brasileiros apostam alto em programas de recuperação fiscal para reaver perdas de arrecadação de um dos tributos com maior peso na receita de cada unidade federativa do País: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Clique aqui.

Fonte: DCI, de 28/09/2007

STF aplica repercussão geral em julgamento de PIS/Cofins

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, na quarta-feira, declarar a relevância da questão constitucional analisada no Recurso Extraordinário (RE) 559607, por considerar que a matéria possui repercussão geral, conforme o parágrafo 3º do artigo 102 da Constituição Federal. Clique aqui.

Fonte: Diário de Notícias, de 28/09/2007

Pesquisa mostra que só 41,8% confiam no Poder Judiciário  

A sociedade civil perdeu a confiança nas instituições públicas, discorda do foro privilegiado, não admite que um político processado pela Justiça concorra em eleições e acredita ser urgente uma reforma política. Clique aqui.

Fonte: Última Instância, de 28/09/2007

Microempresas tem até 30 de setembro para pagar 1ª parcela do PPI

As micro e pequenas empresas também podem aderir ao PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) do ICMS (Imposto Sobre Mercadorias e Circulação de Serviços) do governo do Estado de São Paulo. Clique aqui.

Fonte: Última Instância, de 27/09/2007

Ações especiais de longo prazo: significados

Todos sabem que “ação não tem nome”. Magistrados despreparados, considerando a facilidade de se encontrar argumentos para a extinção do processo sem resolução do mérito, acabam por exigir que um nome, sobrenome, endereço, RG e CPF sejam atribuídos ao direito de se obter um provimento jurisdicional sobre os pedidos deduzidos em juízo. Clique aqui.

Fonte: Última Instância, de 28/09/2007

DECRETO Nº 52.205, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007

Institui o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - CAUFESP, aprova o regulamento que o regerá, e dá providências correlatas JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta. Clique aqui.

Fonte: D.O.E., de 28/09/2007, publicado em decretos do governador

CCJ admite PEC que cria tribunal anticorrupção

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no último dia 18, quanto à admissibilidade, a Proposta de Emenda à Constituição 115/07, do deputado Paulo Renato Souza (PSDB-SP), que cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa. O relator, deputado Flávio Dino (PCdoB-PI), apresentou favorável. Clique aqui.

Fonte: Câmara dos Deputados, de 28/09/2007