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DECRETO Nº
52.201, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a celebração de
termos de ajustamento de conduta no âmbito da Administração Direta e
Indireta do Estado JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 99,
inciso I e 101 da Constituição do Estado, Decreta. Clique aqui.
Fonte: D.O.E., 27/09/2007, publicados em decretos do governador
STJ autoriza
perícia na ação de desapropriação da área do Parque Estadual da Serra do
Mar
A Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) autorizou nova perícia no processo que discute a
indenização a ser paga a ex-proprietários de terras desapropriadas para a
criação do Parque Estadual da Serra do Mar (SP). Clique
aqui.
Fonte: STJ, de 21/09/2007
Programa registra mais de R$ 6 bilhões de parcelamentos do ICMS
O PPI (Programa de
Parcelamento Incentivado) do ICMS (Imposto Sobre Mercadorias e Circulação
de Serviços) já recebeu mais de 30.500 parcelamentos de dívidas da ordem
de R$ 6 bilhões. Clique
aqui.
Fonte: Última Instância, de 27/09/2007
CCJ analisa
reajustes para STF e Procuradoria
A Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania se reúne às 10 horas e pode votar os projetos de
lei 7297/06 e 7298/06, que reajustam, respectivamente, os salários dos
ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da
República de R$ 24,5 mil para R$ 25,72 mil. Clique
aqui.
Fonte: Câmara dos deputados, de 27/09/2007
Aprovadas
emendas para fiscalizar os empréstimos do governo
A Assembléia Legislativa
aprovou nesta terça-feira, 25/9, o Projeto de Lei 777/2007, do governador,
que autoriza o Executivo a contrair empréstimos da ordem de 1,834 bilhão
de reais, junto ao BNDES, e de 1,774 bilhão de dólares junto a organismos
internacionais. Clique
aqui.
Fonte: Alesp, de 26/09/2007
A
responsabilidade pessoal do advogado público
O advogado público é o
profissional detentor de cargo ou emprego público que tem por função a
defesa da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal ou das
entidades da administração indireta, quais sejam, autarquias, fundações
públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas. Clique
aqui.
Fonte: Anap, de 27/09/2007
STF suspende
recursos sobre cálculo do PIS/Cofins
O Plenário do Supremo
Tribunal Federal decidiu sobrestar todos os processos que discutem a base
de cálculo da contribuição para o PIS/Cofins até que o mérito do Recurso
Especial 559.607 seja julgado pela Corte. Clique
aqui.
Fonte: Revista Consultor Jurídico, de 27/09/2007
CJF libera
neste mês R$ 255,9 milhões em RPVs
O vice-presidente do
Conselho da Justiça Federal (CJF), no exercício da Presidência, ministro
Peçanha Martins, liberou nesta quarta-feira (26/9), aos Tribunais
Regionais Federais (TRFs), limites financeiros correspondentes a R$ 255.935.533,89 para pagamento de
requisições de pequeno valor (RPVs) na Justiça Federal. Clique
aqui.
Fonte: Justiça Federal, de 26/09/2007
STJ libera
importação de aço sem ICMS
O Fisco do estado de Minas
Gerais elaborou auto de infração afirmando que o produto fabricado pelo
contribuinte era ferro-gusa, produto semi-elaborado que deveria recolher o
ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços). Clique
aqui.
Fonte: Diário de Notícias, de 27/09/2007
Procurador
fala sobre funções da Justiça
O procurador federal Arodi
de Lima Gomes apresentou,
Fonte: Diário de Notícias, de 27/09/2007
CRA aprova
projeto que amplia direito a créditos de ICMS na aquisição de insumos
agropecuários
A Comissão de Agricultura e
Reforma Agrária (CRA) aprovou nesta quarta-feira (26) projeto da senadora
Marisa Serrano (PSDB-MS) para ampliar as hipóteses de direito a créditos
de ICMS na aquisição de insumos e equipamentos destinados à produção
agropecuária. Clique
aqui.
RS quer
elevar alíquotas de ICMS para conter déficit
O governo do Rio Grande do
Sul estuda a elaboração de projeto de lei para elevar as alíquotas de ICMS
sobre alguns produtos. Clique
aqui.
Fonte: Valor Econômico, de 27/09/2007
Novo
regimento amplia poder de CPI na Assembléia
A Assembléia Legislativa de
São Paulo aprovou a maior quantidade de mudanças em seu regimento interno
desde 1970. Clique
aqui.
Fonte: Folha de S. Paulo, de 27/09/2007
Rio "copia"
SP e devolverá parte do ICMS
O secretário de Fazenda do
Rio de Janeiro, Joaquim Levy, anunciou ontem que enviará à Assembléia
Legislativa, nas próximas semanas, projeto que prevê restituição de parte
do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aos
consumidores que exigirem nota fiscal quando fizerem suas compras. Clique
aqui.
Fonte: Folha
de S. Paulo, de 27/09/2007
